A SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) implantou o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma plataforma online criada para facilitar a comunicação entre empresas e órgãos trabalhistas, conforme estabelecido no artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, bem como os decretos nº 10.854/2021 e nº 11.905/2024, juntamente com a portaria MTP nº 671/2021 e MTE nº 3.869/2023.

01 – Para que serve o DET?

O DET destina-se, entre outras finalidades, ao:

a) Ministério do Trabalho e Emprego cientificar o empregador de quaisquer:
1. atos administrativos;
2. procedimentos fiscais;
3. intimações;
4. notificações;
5. decisões proferidas no contencioso administrativo; e
6. avisos em geral.

02 – Quais empresas estão obrigadas?

É aplicado a todos aqueles sujeitos à inspeção do trabalho, que tenham ou não empregado, conforme art. 628-A da CLT; Portaria MTP nº 671/2021 , art. 140 ;
Será regulamentado e disponibilizado gratuitamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e suas funcionalidades serão implementadas de forma gradual, conforme cronograma estabelecido por este Ministério.

04 – Como acessar o DET?

A empresa pode acessar o DET através do endereço eletrônico:

https://det.sit.trabalho.gov.br/login

O acesso é realizado através do .GOV.BR

Ressaltamos que a Sales & Sales Assessoria Contábil e Empresarial  NÃO fará acesso ao DET dos cliente por ser uma obrigação da empresa e não do escritório contábil, do jurídico da empresa, da empresa SESMT, etc. 

Para facilitar o acesso a DET a Sales & Sales Assessoria Contábil e Empresarial adicionar um botão de acesso espalhado na lateral direita superior do site, conforme imagem abaixo:

05 – Fase 4 SST eSocial

As empresas que ainda NÃO cumpriram a obrigatoriedade do envio de eventos da Fase 4 SST eSocial cuja carga inicial deveria ter sido transmitida para o eSocial até 15 de janeiro de 2022 por uma empresa SESMT devem ser as primeiras empresas a receberem Notificação via DET.

IMPORTANTE:

No dia 30/04/2024 a Sales & Sales Assessoria Contábil e Empresarial  ativará novamente a automação de consulta do módulo SST do eSocial e caso NÃO encontre nenhum evento de SST estará Notificando mais uma vez estas empresa(s). 

06 – Pendência de Recolhimento(s) de Guia(s) FGTS/GRRF

As empresas que possuem pendências de Guias FGTS/GRRF não recolhidas também devem ser  as primeiras empresas a receberem Notificação via DET.

ONVIO Portal do Cliente   

Cliente da Sales & Sales Assessoria Contábil e Empresarial já pode utilizar  ONVIO Portal do Cliente (ou APP ONVIO Portal do Cliente), plataforma contábil em nuvem da Thomson Reuters que existe nos principais países do mundo e agora no Brasil, desde o dia 25 de junho/2021 o ONVIO Portal do Cliente (ou APP ONVIO Portal do Cliente)  já está disponível de forma gratuita para sua empresa.

Se a sua empresa ainda não faz uso do ONVIO Portal do Cliente entre em contato com o escritório contábil e não fique de fora.

Dúvidas sobre este comunicado? Basta enviar através do formulário disponível e estaremos respondendo no próprio comunicado.

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