{"id":14522,"date":"2025-04-09T20:33:57","date_gmt":"2025-04-09T23:33:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?page_id=14522"},"modified":"2025-04-13T11:41:26","modified_gmt":"2025-04-13T14:41:26","slug":"credito-do-trabalhador","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/orientador-online\/credito-do-trabalhador\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito do Trabalhador"},"content":{"rendered":"
\n
\n\t

Particularmente entendemos que o Governo Federal \"criou uma baita dor-de-cabe\u00e7a<\/em>\" para as empresas... e ao mesmo tempo \"alegria geral dos banqueiros\" deste pa\u00eds que est\u00e3o rindo \u00e0 toa...<\/span><\/p>\n

Vamos ao que interessa e esclarecer alguns pontos da Medida Provis\u00e1ria n\u00ba 1.292\/2025 (Clique AQUI<\/em><\/a><\/span><\/strong> para acessar a MP na \u00edntegra<\/em>) que criou o Programa Cr\u00e9dito do Trabalhador<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Vamos esclarecer as principais d\u00favida que est\u00e3o surgindo e as responsabilidade da empresa e do empregado nor formato \"perguntas e respostas<\/em>\".<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

1. O que \u00e9 cr\u00e9dito do trabalhador e quem tem acesso?<\/b><\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>\u00c9 um empr\u00e9stimo consignado concedido por meio de plataforma digital atrav\u00e9s da CTPs Digital, sem necessidade de conv\u00eanio entre empresa (empregador<\/em>) e banco, destinado a empregados\u00a0CLT<\/a>, rurais, dom\u00e9sticos e diretores n\u00e3o empregado com op\u00e7\u00e3o pelo FGTS.<\/span><\/p>\n

No entanto, ainda h\u00e1 d\u00favidas sobre modalidades como intermitente e aprendiz, sendo necess\u00e1rio aguardar regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte:\u00a0<\/b>artigo 1\u00b0<\/a>\u00a0da\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.292\/2025<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

2.<\/strong>\u00a0Quais s\u00e3o os tipos de v\u00ednculos empregat\u00edcios poder\u00e3o solicitar o Cr\u00e9dito do Trabalhador atrav\u00e9s da CTPs Digital?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>O tomador do cr\u00e9dito dever\u00e1 ter v\u00ednculo empregat\u00edcio ativo nas seguintes categorias:<\/span><\/p>\n

a) empregado celetista;<\/span><\/p>\n

b) empregado rural;<\/span><\/p>\n

c) empregado dom\u00e9stico; e<\/span><\/p>\n

d) diretores n\u00e3o empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o - FGTS.<\/span><\/p>\n

Ressalta-se que tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que o tomador do cr\u00e9dito n\u00e3o tenha outra opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento no mesmo v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/b>\u00a0artigo 5\u00b0<\/a>\u00a0da\u00a0Portaria MTE n\u00b0 435\/2025<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

3. <\/b>Na pr\u00e1tica, como funcionar\u00e1 o cr\u00e9dito do trabalhador?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>Segue abaixo fluxograma de como \u00e9 concedido o empr\u00e9stimo consignado atrav\u00e9s da CTPS Digital:\u00a0<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Fonte:<\/b>\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 1.292\/2025<\/a>;\u00a0Manual e-Consignado Trabalhador Vers\u00e3o 1.0<\/a>; e\u00a0Not\u00edcia do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a><\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

4. No dia 21.03.2025, o empregado j\u00e1 pode simular e solicitar o empr\u00e9stimo na CTPS Digital?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta: <\/b>Sim, desde\u00a021.03.2025, o sistema ou plataforma digital para opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo consignado estar\u00e1 dispon\u00edvel para os bancos. No entanto, a habilita\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es ainda depende de um ato do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Caso n\u00e3o ocorra at\u00e9 essa data, entende-se que o cr\u00e9dito do trabalhador n\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel na CTPS Digital, uma vez que os bancos n\u00e3o poder\u00e3o operar.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/b>\u00a0artigo 3\u00b0<\/a>\u00a0da\u00a0MP n\u00b0 1.292\/2025<\/a>\u00a0e\u00a0\u00a7 10<\/a>\u00a0do\u00a0artigo 1\u00b0<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00b0 10.820\/2003<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

5.<\/span> O empregador pode proibir o empregado de fazer o empr\u00e9stimo consignado atrav\u00e9s do Cr\u00e9dito do Trabalhador?<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>N\u00e3o pode<\/strong><\/span>, o cr\u00e9dito consignado estar\u00e1 dispon\u00edvel ao empregado via CTPS Digital ou pelos canais pr\u00f3prios dos bancos (ainda n\u00e3o dispon\u00edvel na presente data 09\/04\/2025<\/em>), sem possibilidade de proibi\u00e7\u00e3o pelo empregador. Assim, o empregado pode simular e solicitar o empr\u00e9stimo pela plataforma, autorizando o desconto em folha de pagamento (inclusive em caso de Rescis\u00e3o Contratual<\/em>) e o compartilhamento de seus dados.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/b>\u00a0artigo 2\u00b0-A<\/a>,\u00a0\u00a72<\/a>,\u00a0inciso I<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00b0 10.820\/2003<\/a>\u00a0inclu\u00eddo pela\u00a0MP n\u00b0 1.292\/2025<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

6. Quais s\u00e3o as responsabilidades do empregador?<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>As responsabilidades do empregador incluem:<\/span><\/p>\n

- Consultar os portais DET (Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista<\/em>) e Emprega Brasil mensalmente e informar o escrit\u00f3rio cont\u00e1bil at\u00e9 o dia 25 de cada m\u00eas enviando a planilha .XLS disponibilizada pelo Portal Emprega Brasil<\/strong>,\u00a0 para realizar os descontos em folha mensal e\/ou na rescis\u00e3o contratual quando ocorrer, repassando os valores via GFD \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, que os direcionar\u00e1 aos bancos credores dos cr\u00e9ditos consignados. O Portal Emprega Brasil N\u00c3O ter\u00e1 acesso via e-procura\u00e7\u00e3o<\/strong>, assim, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o acesso pelo escrit\u00f3rio cont\u00e1bil.<\/strong>\u00a0 Seguindo a determina\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Contabilidade, Conselho de Contabilidade do Estado de S\u00e3o Paulo e Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ((LGPD) da Sales & Sales Assessoria Cont\u00e1bil e Empresarial, N\u00c3O mantemos nenhum certificado digital de cliente<\/strong> instalado em computadores\/notebooks do escrit\u00f3rio cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

Na presente data 09\/04\/2025 o Portal Emprega Brasil ainda n\u00e3o foi atualizado e N\u00c3O existe o acesso para a empresa obter o arquivo .XLS. O Governo Federal deve atualizar o Portal Emprega Brasil at\u00e9 o dia 21\/04\/2025.<\/strong><\/span><\/p>\n

- Efetuar pontualmente o recolhimento da Guia GFD j\u00e1 que valores descontados do empr\u00e9stimo consignado Cr\u00e9dito do Trabalhador estar\u00e1 na mesma Guia que na presente data j\u00e1 foi alterada para atender o programa criado pela MP n\u00ba 1.292\/2025.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

6. Como e empresa envia a planilha .XLS ao escrit\u00f3rio cont\u00e1bil obtida no Portal Emprega Brasil?<\/u><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta: <\/b>O site j\u00e1 Sales & Sales Assessoria Cont\u00e1bil e Empresarial j\u00e1 foi atualizado para isso. O custo de adequa\u00e7\u00e3o foi de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais<\/em>). Atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico que o cliente j\u00e1 solicita diversos servi\u00e7os\u00a0 www.salesesales.com.br\/servicos existem diversos bot\u00f5es igual a este abaixo, basta clicar e preencher as informa\u00e7\u00f5es sempre entre o dia 21 e 25 de cada m\u00eas, lembrando que a empresa j\u00e1 deve ter efetuado o download da planilha .XLS obtida atrav\u00e9s do Portal Emprega Brasil.<\/span><\/p>\n

Bot\u00e3o de atalho espalhado pelo site<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

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Bot\u00e3o \"espalhado<\/em>\" em diversas p\u00e1ginas do site<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

7. A Guia GFD foi alterada para repasse do empr\u00e9stimo consignado ao banco credor?<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta: SIM, o FGTS Digital j\u00e1 alterou a Guia GFD \u00e0 partir da compet\u00eancia 03\/2025, embora ainda nesta compet\u00eancia ainda n\u00e3o tenha nada a ser recolhido por nenhuma empresa, mas a FGTS Digital j\u00e1 est\u00e1 preparado\u00a0 : )<\/b><\/span><\/p>\n

Veja como era a Guia GFD ANTES do Cr\u00e9dito do Trabalhador.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Veja como era a Guia GFD ALTERADA<\/strong> para atender o Cr\u00e9dito do Trabalhador (poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00e3o futura pelo FGTS Digital<\/em>).<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

8.<\/span> Caso o empregador n\u00e3o realize os descontos e consequentemente n\u00e3o repassar\u00e1 os valores ao banco, poder\u00e1 ser responsabilizado?<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta: SIM, \u00e9 responsabilidade da empresa descontar o valor de empr\u00e9stimo de cada trabalhador em folha de pagamento e recolher o(s) desconto(s) atrav\u00e9s da Guia GFD. ASsim, a empresa poder\u00e1 ser responsabilizada se:<\/b><\/span><\/p>\n

I - N\u00c3O efetuar o(s) desconto(s) do(s) empr\u00e9stimo(s) em folha e repassar ao(s) banco(s) atrav\u00e9s da Guia GFD;<\/b><\/span><\/p>\n

II - efetuar\u00a0 o(s) desconto(s) do(s) empr\u00e9stimo(s) em folha mas N\u00c3O repassar ao(s) banco(s) atrav\u00e9s da Guia GFD.<\/b><\/span><\/p>\n

Em ambos os casos a empresa poder\u00e1 responder por:<\/span><\/p>\n

- Perdas e danos ao banco e ao empregado;<\/span><\/p>\n

- Apropria\u00e7\u00e3o indevida de recursos, sujeita a penalidades administrativas, civis e penais, incluindo reclus\u00e3o de 1 a 4 anos (art. 168<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a><\/em>), inclusive protesto do contra a empresa do(s) valor(es) N\u00c3O repassado(s).<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/b>\u00a0inciso I<\/a>\u00a0do\u00a0\u00a7 2\u00b0<\/a>\u00a0do\u00a0artigo 2\u00b0-A<\/a>\u00a0e\u00a0\u00a7 5\u00b0<\/a>\u00a0do\u00a0artigo 3\u00b0<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00b0 10.820\/2003<\/a>, inclu\u00eddos pela\u00a0MP n\u00b0 1.292\/2025<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

9.<\/span> Com o objetivo de recuperar as informa\u00e7\u00f5es dos contratos no Portal Emprega Brasil, qual \u00e9 o prazo para a notifica\u00e7\u00e3o do empregador via plataforma do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista (DET)?<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:<\/b>\u00a0O per\u00edodo para notificar os empregadores, via plataforma do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico Trabalhista (DET), para que possam recuperar as informa\u00e7\u00f5es dos contratos no Portal Emprega Brasil ser\u00e1 de 21 a 25 do m\u00eas. Neste per\u00edodo, ser\u00e3o enviadas as informa\u00e7\u00f5es dos contratos com consigna\u00e7\u00e3o em folha para o eSocial Simplificado, quando aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

IMPORTANTE: Conforme COMUNICADO n\u00ba 97 | Ano 2024 (clique AQUI<\/a> <\/strong>para acessar<\/em>), publicado no dia 29\/04\/2024, a Sales & Sales Assessoria Cont\u00e1bil<\/em>\u00a0 N\u00c3O realiza acesso ao DET de clientes.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/b>\u00a0artigo 24<\/a>,\u00a0\u00a7\u00a7 1\u00b0<\/a>\u00a0e\u00a02\u00b0<\/a>\u00a0da\u00a0Portaria MTE n\u00b0 435\/2025<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

10. Como recalcular a guia GFD para pagar a parcela do empr\u00e9stimo consignado ap\u00f3s o vencimento?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>N\u00e3o h\u00e1 procedimento para recalcular a guia GFD, pois apenas o FGTS ser\u00e1 recalculado. Em caso de atraso, o empregador deve quitar as parcelas diretamente com o banco.<\/strong><\/span><\/p>\n

Por exemplo, se um empregador com dez empregados com empr\u00e9stimos consignados Cr\u00e9dito do Trabalhador em diferentes institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, dever\u00e1 procurar cada banco para regularizar o pagamento<\/strong><\/span>. Os encargos por atraso seguir\u00e3o as regras contratuais entre o banco e os empregados, ou seja o empregador dever\u00e1 arcar com juros e multa de mora do empr\u00e9stimo consignado<\/strong>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

11<\/span>. Como calcular a remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para desconto da parcela?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>Considera-se remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel o somat\u00f3rio das rubricas habituais de vencimento com incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, subtraindo-se:<\/span><\/p>\n

- rubricas de desconto com incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

- rubricas de desconto da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo trabalhador;<\/span><\/p>\n

- rubricas de desconto da reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda retido na fonte; e<\/span><\/p>\n

- outras rubricas de descontos compuls\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

O desconto do empr\u00e9stimo n\u00e3o pode ultrapassar 35% da remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/b>\u00a0artigo 30<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00b0<\/a>\u00a0da\u00a0Portaria MTE n\u00ba 435\/2025<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

12<\/span>. Como realizar o desconto se o empregado faltar ou se afastar ao longo do m\u00eas?<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>Se n\u00e3o houver remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, n\u00e3o haver\u00e1 desconto da parcela, independentemente do tempo de afastamento. O empregado dever\u00e1 negociar o pagamento diretamente com o banco. Entretanto, a empresa deve deixar isso claro ao empregado por escrito para evitar transtornos.<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Caso a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o cubra integralmente a parcela, a diferen\u00e7a deve ser paga pelo empregado<\/strong><\/span>. O empregador n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por esse ajuste, mas deve orientar o empregado por escrito.<\/span><\/p>\n

Fonte:\u00a0<\/b>artigo 1\u00b0<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00b0 10.820\/2003<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

13<\/span>. Como ocorre o desconto do empr\u00e9stimo na rescis\u00e3o contratual?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>O desconto do empr\u00e9stimo sobre as verbas rescis\u00f3rias \u00e9 limitado a 35%<\/strong>. Com a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, o empregado deve continuar pagando as presta\u00e7\u00f5es diretamente ao banco, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Se tiver oferecido em garantia at\u00e9 10% do saldo do FGTS e at\u00e9 100% da multa rescis\u00f3ria, nos casos de despedida sem justa causa, culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior, a utiliza\u00e7\u00e3o desses valores ser\u00e1 tratada diretamente entre empregado, Caixa Econ\u00f4mica Federal e o banco credor, sem qualquer interfer\u00eancia do empregador.<\/span><\/p>\n

Caso o empregado fique sem emprego e n\u00e3o tenha como pagar o empr\u00e9stimo consignado diretamente ao banco credor os d\u00e9bitos em folha voltar\u00e3o a ocorrer t\u00e3o logo o empregado consiga um novo emprego formal, entretanto, mas parcelas n\u00e3o debitadas sofrer\u00e3o corre\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias na forma do contrato firmado entre as partes.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/b>\u00a0\u00a7\u00a7 1\u00b0<\/a>\u00a0e\u00a05\u00b0<\/a>\u00a0do\u00a0artigo 1\u00b0<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00b0 10.820\/2003<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

14<\/span>. Os empr\u00e9stimos que j\u00e1 est\u00e3o em andamento devem ser migrados para a nova modalidade?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>Sim, se forem consignados em folha de pagamento conforme a\u00a0Lei n\u00b0 10.820\/2003<\/a>. Outros tipos de empr\u00e9stimo, como CDC e acordos diretos entre empregado e empregador, n\u00e3o s\u00e3o abrangidos.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/b>\u00a0artigos 2\u00b0-E<\/a>\u00a0e\u00a02\u00b0-F<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00b0 10.820\/2003<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

15<\/span>. Em caso de novo v\u00ednculo empregat\u00edcio, o empr\u00e9stimo j\u00e1 contratado poder\u00e1 ser migrado?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>Sim. Em caso de rescis\u00e3o, novos v\u00ednculos empregat\u00edcios dar\u00e3o continuidade ao desconto das parcelas vincendas.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/b>\u00a0inciso II<\/a>\u00a0do\u00a0\u00a79\u00b0<\/a>\u00a0do\u00a0artigo 1\u00b0<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00b0 10.820\/2003<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

16<\/span>. Quais s\u00e3o as responsabilidades do empregado?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>O empregado tem as seguintes responsabilidades:<\/span><\/p>\n

- Informar a empresa e Autorizar os descontos das presta\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado realizadas por meio das plataformas digitais; e<\/span><\/p>\n

- Consentir com compartilhamento de seus dados pessoais com os agentes operadores p\u00fablicos credenciados e com as institui\u00e7\u00f5es habilitadas para a contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito consignado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fonte:\u00a0<\/b>inciso II<\/a>\u00a0do\u00a0\u00a7 2\u00b0<\/a>\u00a0do\u00a0artigo 2\u00b0-A<\/a>\u00a0da\u00a0Lei \u00b0 10.820\/2003<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

17<\/span>. Quais s\u00e3o as responsabilidades das institui\u00e7\u00f5es financeiras?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>As institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o respons\u00e1veis por:\u00a0<\/span><\/p>\n

- Implementar as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos sistemas e viabilizar a operacionaliza\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo por meio das plataformas digitais; e\u00a0<\/span><\/p>\n

- Cumprir as obriga\u00e7\u00f5es previstas nos atos normativos expedidos pelo Poder Executivo federal, sob pena de suspens\u00e3o ou cancelamento da habilita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fonte:\u00a0<\/b>inciso III<\/a>\u00a0do\u00a0\u00a7 2\u00b0<\/a>\u00a0do\u00a0artigo 2\u00b0-A<\/a>\u00a0da\u00a0Lei \u00b0 10.820\/2003<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

18<\/span>. Como ser\u00e1 feito o recolhimento da parcela?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>O empregador deve informar o valor do desconto no eSocial por meio dos eventos S-1200, S-2299, S-2399, utilizando a rubrica 9253.<\/span><\/p>\n

Esse valor ser\u00e1 recolhido na Guia de Recolhimento do FGTS Digital (GFD) mensal.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Fonte:\u00a0<\/b>\u00a7 3\u00b0<\/a>\u00a0do\u00a0artigo 2\u00b0-A<\/a>\u00a0da\u00a0Lei \u00b0 10.820\/2003<\/a>;\u00a0Manual do eSocial<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

19. Quais s\u00e3o as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do desconto?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>Os descontos, e respectivos repasses, s\u00e3o interrompidos por ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0s altera\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

1. no v\u00ednculo empregat\u00edcio:<\/span><\/p>\n

a) pela suspens\u00e3o ou rescis\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

b) nas compet\u00eancias em que o somat\u00f3rio dos descontos superarem a margem consign\u00e1vel do tomador de cr\u00e9dito e n\u00e3o seja vi\u00e1vel o pagamento parcial.<\/span><\/p>\n

2. da situa\u00e7\u00e3o do contrato de empr\u00e9stimo com consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, em raz\u00e3o de:<\/span><\/p>\n

a) suspens\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o judicial, comandada pela institui\u00e7\u00e3o consignat\u00e1ria; e<\/span><\/p>\n

b) exclus\u00e3o, por comando da institui\u00e7\u00e3o consignat\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/b>\u00a0artigo 34<\/a>\u00a0da\u00a0Portaria MTE n\u00b0 435\/2025<\/a>.<\/span><\/p>\n

--<\/span><\/p>\n

20. Qual ser\u00e1 o per\u00edodo de averba\u00e7\u00e3o dos contratos para que as parcelas sejam escrituradas na folha de pagamento?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:<\/b>\u00a0O per\u00edodo para averba\u00e7\u00e3o dos contratos dar-se-\u00e1 do dia 21 de um m\u00eas ao dia 20 do m\u00eas subsequente, devendo as parcelas serem escrituradas na folha de pagamento do m\u00eas seguinte.<\/span><\/p>\n

Fonte:<\/b>\u00a0artigo 24<\/a>\u00a0da\u00a0Portaria MTE n\u00b0 435\/2025<\/a>.<\/span><\/p>\n

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21. O empregado contratou o empr\u00e9stimo Cr\u00e9dito do Trabalhador, a empresa pode demiti-lo por este motivo?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:<\/b> A empresa N\u00c3O pode demitir o empregado pelo fato de ter contratado o empr\u00e9stimo consignado Cr\u00e9dito do Trabalhador<\/strong>. Mas como o Brasil N\u00c3O ratificou a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT, N\u00c3O \u00e9 obrigat\u00f3rio justificar o motivo da dispensa de um empregado. Entretanto, os direitos trabalhista em caso de dispensa imotivada devem ser pagos na forma da Lei.<\/span><\/p>\n

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22. A empresa pode deixar de contratar um candidato por este ter empr\u00e9stimo consignado Cr\u00e9dito do Trabalhador?<\/strong><\/span><\/p>\n

Resposta:<\/b> N\u00c3O<\/strong>, entretanto, a empresa N\u00c3O \u00e9 obrigada a dizer o motivo da n\u00e3o contrata\u00e7\u00e3o de um candidato, bem como motivo da escolha por outro candidato. Mas nada impede a empresa de adicionar esta pergunta a \"Ficha de Entrevista\" durante o processo seletivo, para saber qual candidato tem empr\u00e9stimo consignado, j\u00e1 que \u00e9 responsabilidade da empresa descontar em folha mensal e repassar ao banco atrav\u00e9s da Guia GFD.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div>