{"id":10590,"date":"2019-09-23T14:46:36","date_gmt":"2019-09-23T17:46:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=10590"},"modified":"2019-09-23T14:49:30","modified_gmt":"2019-09-23T17:49:30","slug":"10590","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2019\/09\/23\/10590\/","title":{"rendered":"MP da liberdade econ\u00f4mica \u00e9 sancionada; veja os principais pontos"},"content":{"rendered":"\n\n
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\n 5\/5 - (1 vote) <\/div>\n <\/div>\n
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MP da liberdade econ\u00f4mica \u00e9 sancionada; veja os principais pontos<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (20), em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, a Medida Provis\u00f3ria (MP) da Liberdade Econ\u00f4mica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e j\u00e1 havia sido aprovada pelo Senado Federal no \u00faltimo dia 21 de agosto.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Entre as principais mudan\u00e7as, a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com at\u00e9 20 empregados, e elimina alvar\u00e1s para atividades consideradas de baixo risco. O texto tamb\u00e9m separa o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios de empresas das d\u00edvidas de uma pessoa jur\u00eddica e pro\u00edbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar d\u00e9bitos de uma empresa.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Em rela\u00e7\u00e3o ao texto final aprovado pelo Congresso, houve quatro vetos presidenciais. Um deles, que foi negociado com o pr\u00f3prio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as ambientais.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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O governo vetou um item da MP, alterado pelos parlamentares durante a tramita\u00e7\u00e3o, que flexibiliza testes de novos produtos ou servi\u00e7os. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a reda\u00e7\u00e3o, tal como veio do Legislativo, “permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de prote\u00e7\u00e3o, o que viola n\u00e3o s\u00f3 a Constitui\u00e7\u00e3o mas os tratados internacionais para testes de novos produtos”.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Outro dispositivo vetado permitia a cria\u00e7\u00e3o de um regime de tributa\u00e7\u00e3o fora do direito tribut\u00e1rio. O veto foi solicitado pelo Minist\u00e9rio da Economia, segundo o Pal\u00e1cio do Planalto. Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a MP da Liberdade Econ\u00f4mica j\u00e1 entra em vigor a partir da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), que ocorrer\u00e1 em edi\u00e7\u00e3o extra nesta sexta-feira.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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“Essa Medida Provis\u00f3ria, segundo estudos da Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica, pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milh\u00f5es de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. S\u00e3o n\u00fameros muito expressivos e necess\u00e1rios para o nosso pa\u00eds”, afirmou o secret\u00e1rio especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital, Paulo Uebel.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Citando um jarg\u00e3o repetido pelo presidente Jair Bolsonaro, Uebel afirmou que a medida permite que \u201co estado saia do cangote das empresas\u201d e fomente o cen\u00e1rio de empreendedorismo no pa\u00eds. O secret\u00e1rio citou ainda outras medidas previstos na nova lei, como o fim da validade de algumas certid\u00f5es, como a de \u00f3bito, e a Carteira de Trabalho Digital.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Em um breve discurso, Jair Bolsonaro disse que a aprova\u00e7\u00e3o da MP \u00e9 um primeiro passo para desburocratizar os servi\u00e7os p\u00fablicos no pa\u00eds. “Vai ajudar e muito a nossa economia”, destacou. “Tenho falado com o Paulo Guedes, com o Paulo Uebel tamb\u00e9m. N\u00f3s devemos estudar um projeto, n\u00e3o o Meu Primeiro Emprego, mas o Minha Primeira Empresa. (…) N\u00f3s queremos \u00e9 dar meios para que as pessoas se encorajem, tenham confian\u00e7a, uma garantia jur\u00eddica de que o neg\u00f3cio, se der errado l\u00e1 na frente, ele desiste e vai levar sua vida normalmente, e n\u00e3o fugir da Justi\u00e7a para n\u00e3o ser preso”, acrescentou.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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O presidente criticou grupos de esquerda que, segundo ele, defendem direitos, mas n\u00e3o deveres. Ele elogiou a reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer. “Alguns criticam, no passado a reforma da CLT, dizendo que ela n\u00e3o resolveu os problemas. Se n\u00e3o fosse ela, feita no governo Temer, o Brasil estaria em situa\u00e7\u00e3o muito mais dif\u00edcil do que est\u00e1 hoje. E eu vejo a esquerda potencializando a quest\u00e3o de direitos: tudo \u00e9 direito, quase nada de deveres”, afirmou.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Na noite de hoje, Bolsonaro tuitou sobre a san\u00e7\u00e3o e escreveu, no Twitter, que o “Estado deve deixar de atrapalhar quem produz”.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Entenda as principais mudan\u00e7as na MP:<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Registro de ponto<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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– Registro dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda do trabalho passa a ser obrigat\u00f3rio somente para empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios. Antes, a legisla\u00e7\u00e3o previa esta obriga\u00e7\u00e3o para empresas com m\u00ednimo de dez empregados<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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– Trabalho fora do estabelecimento dever\u00e1 ser registrado<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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– Permiss\u00e3o de registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o, por meio do qual o trabalhador anota apenas os hor\u00e1rios que n\u00e3o coincidam com os regulares. Pr\u00e1tica dever\u00e1 ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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Alvar\u00e1 e licen\u00e7as<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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– Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos com\u00e9rcios, n\u00e3o exigir\u00e3o mais alvar\u00e1 de funcionamento<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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– Poder Executivo definir\u00e1 atividades de baixo risco na aus\u00eancia de regras estaduais, distritais ou municipais<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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– Governo vetou item que dispensava de licen\u00e7as para atividades de baixo risco que abrangem quest\u00f5es ambientais<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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Fim do e-Social<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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– O Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, ser\u00e1 substitu\u00eddo por um sistema mais simples, de informa\u00e7\u00f5es digitais de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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Carteira de trabalho eletr\u00f4nica<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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– Emiss\u00e3o de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia ocorrer\u00e1 \u201cpreferencialmente\u201d em meio eletr\u00f4nico, com o n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) como identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica do empregado. As carteiras continuar\u00e3o a ser impressas em papel, apenas em car\u00e1ter excepcional<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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– A partir da admiss\u00e3o do trabalhador, os empregadores ter\u00e3o cinco dias \u00fateis para fazer as anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho. Ap\u00f3s o registro dos dados, o trabalhador tem at\u00e9 48 horas para ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es inseridas.<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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Documentos p\u00fablicos digitais<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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– Documentos p\u00fablicos digitalizados ter\u00e3o o mesmo valor jur\u00eddico e probat\u00f3rio do documento original<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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Abuso regulat\u00f3rio<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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– A MP cria a figura do abuso regulat\u00f3rio, para impedir que o Poder P\u00fablico edite regras que afetem a \u201cexplora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica\u201d ou prejudiquem a concorr\u00eancia. Entre as situa\u00e7\u00f5es que configurem a pr\u00e1tica est\u00e3o:<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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-Cria\u00e7\u00e3o de reservas de mercado para favorecer um grupo econ\u00f4mico<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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-Cria\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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– Exig\u00eancia de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas desnecess\u00e1rias para determinada atividade<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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– Cria\u00e7\u00e3o de demanda artificial ou for\u00e7ada de produtos e servi\u00e7os, inclusive \u201ccart\u00f3rios, registros ou cadastros\u201d<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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– Barreiras \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou de atividades n\u00e3o proibidas por lei federal<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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– Proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de bens de outra empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico para saldar d\u00edvidas de uma empresa<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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– Patrim\u00f4nio de s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa ser\u00e1 separado do patrim\u00f4nio da empresa em caso de fal\u00eancia ou execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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– Somente em casos de inten\u00e7\u00e3o clara de fraude, s\u00f3cios poder\u00e3o ter patrim\u00f4nio pessoal usado para indeniza\u00e7\u00f5es<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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Neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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– Partes de um neg\u00f3cio poder\u00e3o definir livremente a interpreta\u00e7\u00e3o de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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S\u00famulas tribut\u00e1rias<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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– Comit\u00ea do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ter\u00e1 poder para editar s\u00famulas para vincular os atos normativos dos dois \u00f3rg\u00e3os<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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Fundos de investimento<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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– MP define regras para o registro, a elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos e os pedidos de insolv\u00eancia de fundos de investimentos<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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Extin\u00e7\u00e3o do Fundo Soberano<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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– Fim do Fundo Soberano, antiga poupan\u00e7a formada com parte do super\u00e1vit prim\u00e1rio de 2008, que est\u00e1 zerado desde maio de 2018<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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As mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma<\/em><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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