{"id":10898,"date":"2019-12-27T16:14:45","date_gmt":"2019-12-27T18:14:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=10898"},"modified":"2019-12-27T16:16:37","modified_gmt":"2019-12-27T18:16:37","slug":"10898","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2019\/12\/27\/10898\/","title":{"rendered":"A sua empresa est\u00e1 pronta para a LGPD? Veja o que dizem os especialistas"},"content":{"rendered":"\n\n
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A sua empresa est\u00e1 pronta para a LGPD? Veja o que dizem os especialistas<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Em cerca de um ano a partir daqui, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrar\u00e1 em completo vigor por todo o territ\u00f3rio nacional. No n\u00edvel do consumidor comum, esse parece ser mais um assunto empresarial que n\u00e3o gera grande interesse e acaba passando despercebido, mas sabia que at\u00e9 mesmo a pessoa f\u00edsica pode ser enquadrada pela nova legisla\u00e7\u00e3o?<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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D\u00favidas como essa s\u00e3o a raz\u00e3o pela qual a LGPD vem causando in\u00fameras dores de cabe\u00e7a no empresariado brasileiro, independente do tamanho da companhia. Pensando nisso, o Canaltech conversou com tr\u00eas especialistas jur\u00eddicos para determinar o que a sua empresa deve fazer para se encontrar em total concord\u00e2ncia com a nova regra.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Cad\u00ea o dado que estava aqui?<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A primeira coisa a ser feita \u00e9 entender o que constitui, de fato, um \u201cdado pessoal\u201d. Apesar de algumas coisas serem \u00f3bvias \u2014 RG, CPF e outros documentos que voc\u00ea provavelmente tem na sua carteira neste exato momento \u2014, h\u00e1 outras premissas que facilmente passam por baixo da aten\u00e7\u00e3o de todos: \u201cA LGPD protege dados pessoais, ou seja, qualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada a uma pessoa f\u00edsica, que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o desta pessoa, ou seja, n\u00e3o somente nome, CPF, etc., mas tamb\u00e9m dados como h\u00e1bitos de consumo e prefer\u00eancias musicais\u201d, explica Flavio Fujita, advogado do escrit\u00f3rio Opice Blum, em S\u00e3o Paulo.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Leandro Pesoti Netto, especialista em direito cibern\u00e9tico e consultor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Distribui\u00e7\u00e3o de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (Abradisti), ressalta essa percep\u00e7\u00e3o, adicionando que at\u00e9 informa\u00e7\u00f5es rotineiras, como o cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou seu nome completo e endere\u00e7o de perfis nas redes sociais, s\u00e3o contemplados pela lei. A grosso modo, est\u00e3o previstas na reg\u00eancia legal quaisquer informa\u00e7\u00f5es que permitam a identifica\u00e7\u00e3o de uma pessoa, independente da disposi\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o ou de como ela foi armazenada.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Outra d\u00favida constante do p\u00fablico \u00e9 se a LGPD atua apenas com companhias privadas de cunho digital, como redes sociais ou empresas que forne\u00e7am solu\u00e7\u00f5es em TI. Nenhuma das duas interpreta\u00e7\u00f5es \u00e9 correta: \u201cA LGPD n\u00e3o se aplica apenas a empresas digitais, mas a todas as pessoas jur\u00eddicas, incluindo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e at\u00e9 mesmo a pessoas f\u00edsicas em determinados casos. \u00c9 importante ter em mente que essa lei afetar\u00e1 todas as empresas, independentemente de serem ou n\u00e3o digitais e de lidarem ou n\u00e3o com o varejo (B2B ou B2C). Toda empresa hoje em dia lida com dados pessoais, mesmo que sejam apenas os dados de seus empregados\u201d, diz Luiz Fernando Plastino Andrade, mestre em direito e advogado do escrit\u00f3rio Barcellos Tucunduva Advogados.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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O tipo de administra\u00e7\u00e3o da empresa tamb\u00e9m n\u00e3o a isenta de ser enquadrada pela legisla\u00e7\u00e3o, segundo Luiz Fernando. Ele explica que empresas estatais, autarquias e \u00f3rg\u00e3os do governo tamb\u00e9m precisam seguir os princ\u00edpios e regras da LGPD, diferenciando-se apenas na tratativa punitiva: enquanto empresas privadas dever\u00e3o responder com diversos formatos, indo desde advert\u00eancia at\u00e9 multa relacionada a 2% de seu faturamento (desde que n\u00e3o ultrapasse R$ 50 milh\u00f5es) e at\u00e9 mesmo multas di\u00e1rias atribu\u00eddas conforme o grau da ofensa, empresas da esfera p\u00fablica possuem interpreta\u00e7\u00f5es diferenciadas de puni\u00e7\u00e3o, sendo, algumas, at\u00e9 mais contundentes.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\u201cComo elas devem servir ao interesse p\u00fablico e possuem fun\u00e7\u00f5es ligadas a pol\u00edticas p\u00fablicas, seguem regras espec\u00edficas para o processamento dados pessoais. Por outro lado, aplica\u00e7\u00e3o da lei tamb\u00e9m ter\u00e1 de ser especialmente rigorosa quanto para elas, pois historicamente o processamento de informa\u00e7\u00f5es pelo Estado tem alto potencial de risco de mau uso dos dados dos cidad\u00e3os\u201d, explica o advogado.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Pesoti Netto tamb\u00e9m entende que, devido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica responder, no \u00e2mbito empresarial, \u00e0 esfera pol\u00edtica, a LGPD pode requerer maior aten\u00e7\u00e3o a esse tipo mais espec\u00edfico de p\u00fablico: \u201cN\u00e3o podemos nos esquecer que a LGPD tamb\u00e9m imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico os par\u00e2metros de prote\u00e7\u00e3o aos dados. Desta forma, todo administrador que deixa de cumprir essa norma estar\u00e1 sujeito a uma s\u00e9rie de outras penalidades, incluindo at\u00e9 mesmo medidas de improbidade administrativa\u201d.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Isso, claro, sem mencionar as empresas multinacionais que n\u00e3o t\u00eam escrit\u00f3rio local, mas disponibilizam produtos de seus portf\u00f3lios por aqui: o exemplo mais \u00f3bvio disso \u00e9 o WhatsApp, que embora seja subsidi\u00e1rio ao Facebook, n\u00e3o tem uma opera\u00e7\u00e3o local. Vazamentos de informa\u00e7\u00f5es decorrentes do mensageiro, por exemplo, s\u00e3o pass\u00edveis de investiga\u00e7\u00e3o pela LGPD, pois, segundo os tr\u00eas especialistas, os dados vazados teriam sido tratados aqui. Em outras palavras: voc\u00ea ainda pode processar algu\u00e9m que n\u00e3o esteja aqui, se comprovar que a ofensa teve causa e impacto aqui.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Mais al\u00e9m, at\u00e9 mesmo a pessoa f\u00edsica pode ser enquadrada e investigada pelos meandros da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o aos Dados. Os tr\u00eas advogados ouvidos pelo Canaltech indicam que \u00e9 pass\u00edvel investigar todo caso \u2014 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2014 onde o uso e\/ou armazenamento de informa\u00e7\u00f5es das pessoas seja feito com o intuito de assegurar rentabilidade para a entidade ofensiva \u00e0 lei.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\u201cEm outras palavras, blogueiros, youtubers e demais pessoas que se monetizam de qualquer forma explorando dados pessoais de seus seguidores dever\u00e3o se adaptar \u00e0s novas regras\u201d, conta Leandro Pesoti. Para ficar simples de se entender: imagine que um influenciador digital abra uma promo\u00e7\u00e3o em seus canais sociais e que, para participar dessa promo\u00e7\u00e3o, voc\u00ea tenha que preencher um formul\u00e1rio \u2014 o influenciador pode ser responsabilizado por problemas que possam ocorrer com o vazamento dessas informa\u00e7\u00f5es, ainda que use plataformas terceirizadas para a coleta de dados.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\u201cOu seja, a lista de contatos de amigos para repartir as despesas de um churrasco est\u00e1 livre da lei, mas um profissional liberal, por exemplo, como um advogado ou m\u00e9dico que trabalha sozinho, de forma aut\u00f4noma, tamb\u00e9m dever\u00e1 seguir a LGPD quando tratar das informa\u00e7\u00f5es de seus clientes e pacientes\u201d, explica Luiz Fernando.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Mas \u00e9 muita coisa! O que eu tenho que fazer?<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Com base no espectro coberto pela LGPD, \u00e9 de se assustar que tanta coisa fique sob responsabilidade das empresas: venhamos e convenhamos, mesmo empresas avessas \u00e0 tecnologia e que ainda mantenham seus registros em papel est\u00e3o sujeitas ao rigor da nova lei. S\u00e3o dados, afinal, independente do formato em que eles s\u00e3o resguardados. \u201cA LGPD \u00e9 agn\u00f3stica quando fala em tratamento de dados. Com isso queremos dizer que o tratamento online ou off-line dever\u00e1 seguir as mesmas regras. Assim, mesmo em caso de dados em papel, a empresa dever\u00e1 obter consentimento do titular do dado, com a devida explica\u00e7\u00e3o sobre como ele ser\u00e1 empregado, por exemplo\u201d, conta Pesoti Netto.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Por causa disso, os tr\u00eas especialistas concordam que as empresas devem come\u00e7ar, o quanto antes, a revisar seus processos a fim de assegurar o que j\u00e1 est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, e corrigir o que n\u00e3o est\u00e1 em tempo h\u00e1bil. Isso implica, segundo Luiz Fernando, na garantia de que a empresa tem o controle dos dados que coletar e processar desde o momento em que eles chegam na empresa at\u00e9 o momento em que s\u00e3o apagados.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Isso envolve todo um trabalho de levantar e identificar os dados pessoais que possui, de conhecimento dos fluxos de informa\u00e7\u00e3o na empresa e envolvendo terceiros com os quais a empresa tenha que dividir esses dados, revis\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o adotadas e de contratos com terceiros, bem como a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas corporativas de prote\u00e7\u00e3o de dados e de avisos de privacidade para informar as pessoas afetadas sobre o que ser\u00e1 feito com seus dados.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Nestas horas, vale a dica adotada por diversas empresas mais contempor\u00e2neas: definir uma equipe e gest\u00e3o espec\u00edfica de compliance. Empresas que det\u00eam esse tipo de setor comumente se encontram em constante revis\u00e3o de seus passos dentro da lei vigente, a fim de que cada a\u00e7\u00e3o, volunt\u00e1ria ou acidental, n\u00e3o pise nos indevidos calos nem traga maiores problemas.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Isso \u00e9 especialmente verdade tanto para empresas digitais como para empresas mais anal\u00f3gicas: os tr\u00eas advogados argumentam que o trabalho ser\u00e1 intenso em ambos os lados \u2014 plataformas sociais, por exemplo, est\u00e3o mais expostas \u00e0s quest\u00f5es de armazenamento e transpar\u00eancia no processamento e uso de tais informa\u00e7\u00f5es de seus usu\u00e1rios, ao passo que empresas que notoriamente se valem de resguardo de dados em papel dever\u00e3o criar fluxos mais espec\u00edficos para coleta, armazenamento e descarte, a devida transpar\u00eancia nisso tudo, bem como algum sistema automatizado ou digitalizado que possa servir como reserva em caso de problemas.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Mas quem vai ficar de olho nisso tudo?<\/em><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Tudo isso para evitar que uma den\u00fancia \u2014 que pode sair de qualquer lugar, vale citar \u2014 seja levada \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Criada em dezembro de 2018 como uma das \u00faltimas a\u00e7\u00f5es do ex-presidente Michel Temer antes deste deixar o mandato, ser\u00e1 ela a ag\u00eancia fiscalizadora do governo para averiguar, investigar e punir, quando cab\u00edvel, aqueles que faltarem ao rigor da LGPD.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Entretanto, muito se engana quem pensa que a ANPD trabalhar\u00e1 sozinha. Leandro Pesoti Netto explica que, embora ela tenha uma atribui\u00e7\u00e3o federal, a ANPD ter\u00e1 autonomia e acesso assegurados a bases de dados estatais e municipais, como \u00e9 o caso de servi\u00e7os como os Procons: \u201cDevemos sempre considerar que o tema \u2018dados pessoais\u2019 \u00e9 amplo e abrange uma s\u00e9rie de outros direitos e agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por isso, Procons, Minist\u00e9rios P\u00fablicos, incluindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, o CADE e outras autoridades s\u00e3o leg\u00edtimas, dentro de seus escopos de atua\u00e7\u00e3o, para averiguar e direcionar infra\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD frente \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Em conclus\u00e3o, \u00e9 de extrema import\u00e2ncia que o empresariado brasileiro comece desde j\u00e1 a avaliar seus atuais processos administrativos. Setores como RH, Finan\u00e7as e Jur\u00eddico das corpora\u00e7\u00f5es multinacionais e pequenas empresas est\u00e3o sujeitas ao processo regido pela LGPD. No ritmo atual, \u00e9 plaus\u00edvel que a expectativa seja a de que algumas empresas dever\u00e3o encontrar surpresas desagrad\u00e1veis.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Ademais, um ano pode parecer muita coisa, mas tamb\u00e9m pode ser um tempo curto demais.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Fonte: CanalTech<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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As mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma<\/em><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A sua empresa est\u00e1 pronta para a LGPD? Veja o que dizem os especialistas \u00a0 \u00a0 Em cerca de um ano a partir daqui, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entrar\u00e1 em completo vigor por todo o territ\u00f3rio nacional. No n\u00edvel do consumidor comum, esse parece ser mais um assunto empresarial que n\u00e3o …<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[1786],"class_list":["post-10898","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tecnologia-da-informacao","tag-lgpd"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10898","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10898"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10898\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}