{"id":12417,"date":"2021-01-25T11:20:08","date_gmt":"2021-01-25T14:20:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=12417"},"modified":"2021-01-25T11:21:08","modified_gmt":"2021-01-25T14:21:08","slug":"12417","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2021\/01\/25\/12417\/","title":{"rendered":"Nova regra do WhatsApp sobre dados dos usu\u00e1rios contraria a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"\n\n
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Nova regra do WhatsApp sobre dados dos usu\u00e1rios contraria a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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As novas regras de uso do WhatsApp devem ser o primeiro grande teste para a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, aprovada em 2018, mas que entrou em vigor h\u00e1 apenas quatro meses. A atualiza\u00e7\u00e3o nos termos de uso do aplicativo permitir\u00e1 que a companhia compartilhe com outras empresas dados pessoais do usu\u00e1rio, como o n\u00famero de telefone, a fotografia e o n\u00famero de IP (a identifica\u00e7\u00e3o digital do aparelho), com dados de localiza\u00e7\u00e3o do celular ou outro dispositivo. A aceita\u00e7\u00e3o dos termos \u00e9 obrigat\u00f3ria: quem n\u00e3o concordar n\u00e3o poder\u00e1 usar o WhatsApp.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Alguns juristas t\u00eam afirmado que as regras est\u00e3o em desacordo com a nova legisla\u00e7\u00e3o e, na semana passada, o Procon de S\u00e3o Paulo notificou a empresa a apresentar uma justificativa legal para as novas regras. O Facebook, propriet\u00e1rio do WhatsApp, contratou advogados especializados em direito digital para assessorar a companhia e, em um sinal de que cogita rever sua decis\u00e3o, adiou o in\u00edcio da vig\u00eancia dos novos termos: de 8 de fevereiro, a data passou para maio.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\u201cDecidimos prolongar o prazo no qual as pessoas dever\u00e3o revisar e aceitar os termos atualizados. Ningu\u00e9m ter\u00e1 a conta suspensa ou apagada em 8 de fevereiro de 2021. Tamb\u00e9m faremos um trabalho intenso para esclarecer todas as informa\u00e7\u00f5es incorretas sobre como a privacidade e a seguran\u00e7a funcionam no WhatsApp\u201d, afirmou a empresa, em sua p\u00e1gina institucional. A empresa, por\u00e9m, n\u00e3o deixou claro se ir\u00e1 alterar os termos de uso. De acordo com juristas ouvidos pela Gazeta do Povo, o aplicativo tem raz\u00f5es para a cautela.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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A professora Sheila Leal, professora de Direito Digital e Direito do Consumidor na Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Paran\u00e1 (PUCPR), afirma que as regras do WhatsApp podem acabar contestadas judicialmente. \u201cO artigo 5\u00ba da lei [LGPD] \u00e9 claro ao dizer que dado pessoal \u00e9 toda informa\u00e7\u00e3o relacionada a uma pessoa natural, seja ela identific\u00e1vel ou n\u00e3o identific\u00e1vel\u201d, afirma. Por isso, a justificativa do Facebook – de que o compartilhamento de dados n\u00e3o permitir\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do cliente – n\u00e3o resolve o problema.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Ela tamb\u00e9m questiona o fato de que, ao comercializar os dados com outras empresas, o Facebook n\u00e3o ter\u00e1 como impedir o mau uso dessas informa\u00e7\u00f5es. \u201cQuando o dado for compartilhado com as empresas parceiras do Facebook, n\u00f3s n\u00e3o sabemos se essas empresas estar\u00e3o adaptadas \u00e0 lei e se v\u00e3o manter esses dados na seguran\u00e7a que \u00e9 a expectativa do titular dos dados\u201d, explica a professora.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Sheila ainda observa que, como agravante, as regras divulgadas pelo WhatsApp n\u00e3o permitem a utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo por usu\u00e1rio que n\u00e3o aceitem integralmente os termos de uso (e, portanto, o compartilhamento de seus dados).<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Para Spencer Toth, presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em S\u00e3o Paulo, um aspecto central do debate depende da defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 um servi\u00e7o \u201cessencial\u201d. Embora haja alternativas ao WhatsApp, como o Telegram, o aplicativo do Facebook \u00e9 de longe o mais popular, a ponto de ser usado pela Justi\u00e7a como forma de comunica\u00e7\u00e3o: \u201cO Judici\u00e1rio utiliza o WhatsApp para servir como mecanismo de intima\u00e7\u00e3o. Se uma vara s\u00f3 utiliza o WhatsApp, ainda que haja aplicativos equivalentes, isso significa que o WhatsApp \u00e9 essencial?\u201d, indaga.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Caso o aplicativo seja considerado essencial, aumentam as chances de o Judici\u00e1rio derrubar a obrigatoriedade do compartilhamento de dados por parte do usu\u00e1rio. \u201cNo momento em que o servi\u00e7o \u00e9 considerado n\u00e3o essencial, me parece que \u00e9 poss\u00edvel se criar uma situa\u00e7\u00e3o em que a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o dos termos implica a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Mas \u00e9 uma \u00e1rea nebulosa\u201d, afirma o advogado.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Para Toth, o debate sobre as novas regras do WhatsApp tamb\u00e9m joga luz sobre um aspecto inevit\u00e1vel da era digital: as rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e empresas est\u00e3o cada vez mais distantes do modelo previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. No caso do WhatsApp, por exemplo, o cliente n\u00e3o adquire um produto ou servi\u00e7o nos moldes tradicionais, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 uma transa\u00e7\u00e3o financeira:\u00a0 \u201cDentre as coisas que n\u00f3s vamos precisar repensar est\u00e1 a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo. O \u2018pagamento\u2019 \u00e9 a coleta de dados\u201d, observa.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Os novos termos do WhatsApp tamb\u00e9m s\u00e3o alvo de questionamento na \u00cdndia. L\u00e1, citando preocupa\u00e7\u00f5es com a privacidade, o Minist\u00e9rio da Tecnologia solicitou que a empresa n\u00e3o implemente as novas regras. Na Uni\u00e3o Europeia, onde as regras de privacidade s\u00e3o muito mais r\u00edgidas, o aplicativo n\u00e3o pretende aplicar os novos termos de uso.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Procurado pela Gazeta do Povo, o WhatsApp informou que as novas regras se aplicam apenas \u00e0 intera\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios com perfis comerciais dentro do aplicativo. \u201cPara aumentar a transpar\u00eancia, o WhatsApp atualizou suas Pol\u00edticas de Privacidade para que descrevam que, daqui para a frente, as empresas podem optar pelos servi\u00e7os seguros de hospedagem do Facebook para ajudar no gerenciamento das comunica\u00e7\u00f5es com seus clientes no WhatsApp. Embora, \u00e9 claro, continue sendo uma decis\u00e3o do usu\u00e1rio se ele gostaria ou n\u00e3o de se comunicar com uma empresa no WhatsApp\u201d, diz a nota enviada pela empresa.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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A empresa afirma ainda que \u201cesta atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o muda as pr\u00e1ticas de compartilhamento de dados entre o WhatsApp e o Facebook, e n\u00e3o impacta como as pessoas se comunicam de forma privada com seus amigos e familiares em qualquer lugar do mundo\u201d.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Fonte: Gazeta do Povo<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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As mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma<\/em><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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