{"id":12431,"date":"2021-01-26T14:19:36","date_gmt":"2021-01-26T17:19:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=12431"},"modified":"2021-01-26T14:19:59","modified_gmt":"2021-01-26T17:19:59","slug":"12431","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2021\/01\/26\/12431\/","title":{"rendered":"A responsabilidade civil dos empregadores perante a covid-19"},"content":{"rendered":"\n\n
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A responsabilidade civil dos empregadores perante a covid-19<\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Essa pandemia surge no exato momento em que, no Brasil, h\u00e1 uma desregulamenta\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas, flexibiliza\u00e7\u00e3o das garantias sociais e, uma pol\u00edtica de inviabiliza\u00e7\u00e3o financeira dos sindicatos, fruto da consolida\u00e7\u00e3o do neoliberalismo e da globaliza\u00e7\u00e3o da economia mundial.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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A facilidade na transmiss\u00e3o do v\u00edrus, a grande quantidade de infectados assintom\u00e1ticos, inexist\u00eancia de vacina ou tratamento, a insufici\u00eancia de cobertura de testes, a dura\u00e7\u00e3o prolongada dos quadros cl\u00ednicos, s\u00e3o fatores que exigem uma pol\u00edtica p\u00fablica de preven\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a1.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que o Estado tem a obriga\u00e7\u00e3o de criar regras, e protocolos que tutelem a sa\u00fade dos trabalhadores no meio ambiente do trabalho. O artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que “a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado”, ficando obrigado a criar pol\u00edticas p\u00fablicas que visem a redu\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as.”<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho dedicou no Cap\u00edtulo V as quest\u00f5es de higiene e seguran\u00e7a do trabalho. No artigo 157 da CLT h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o expressa para que as empresas cumpram, e fa\u00e7am cumprir as normas de seguran\u00e7a, e medicina do trabalho, instruindo seus funcion\u00e1rios quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar, no sentido de evitar doen\u00e7as do trabalho.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Outras medidas s\u00e3o necess\u00e1rias para prevenir, e diminuir o cont\u00e1gio da covid-19. Neste sentido o Of\u00edcio Circular SEI 1247\/2020\/ME de origem da Secretaria do Trabalho, estipulou diversas regras orientativas, destinadas aos empregadores, com o intuito de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus2.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Assim sendo, com fundamento no decreto 64956, e nos termos da Norma Regulamentadora 6, os empregadores t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer equipamentos de prote\u00e7\u00e3o, em especial m\u00e1scaras protetivas, e de acordo com o artigo 166 da CLT, em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento, aos funcion\u00e1rios, gratuitamente.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Na esfera trabalhista cabe ao empres\u00e1rio o dever de proteger a sa\u00fade do trabalhador, e ao Estado o dever de fiscalizar.3 Isso fica mais expl\u00edcito quando da leitura dos artigos 154 a 157 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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O Supremo Tribunal Federal, no dia 29 de abril, suspendeu os efeitos, do artigo 29, da medida provis\u00f3ria 927. Muitas quest\u00f5es jur\u00eddicas surgiram em raz\u00e3o desta decis\u00e3o, em especial pelo fato de que, recentemente, no dia 12\/3\/20, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercuss\u00e3o geral da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, e sua compatibilidade como artigo 7, inciso XXVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, reconhecendo a responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 828.040:<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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Decis\u00e3o: O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “O artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil \u00e9 compat\u00edvel com o artigo 7\u00ba, XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo constitucional a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposi\u00e7\u00e3o habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador \u00f4nus maior do que aos demais membros da coletividade”, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio. Ausente, por motivo de licen\u00e7a m\u00e9dica, o ministro Celso de Mello. Presid\u00eancia do ministro Dias Toffoli. Plen\u00e1rio, 12\/3\/20.<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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Interpretando de forma sistem\u00e1tica a decis\u00e3o, em conjunto com o artigo 20, par\u00e1grafo 1, al\u00ednea D, da lei 8.213\/91, pode-se concluir que, a suspens\u00e3o dos efeitos do artigo 29, da medida provis\u00f3ria 927, n\u00e3o resultar\u00e1, obrigatoriamente, no reconhecimento de doen\u00e7a ocupacional e, na obriga\u00e7\u00e3o do empregador de comprovar a inexist\u00eancia do nexo de causalidade entre a enfermidade adquirida e o exerc\u00edcio da atividade laboral.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Assim sendo, tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o exercidas as atividades laborais, neste momento de pandemia de covid-19, empregador que descumprir as regras de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador estipuladas por lei, ou por determina\u00e7\u00e3o das autoridades sanit\u00e1rias cometer\u00e1 um il\u00edcito, e nesta hip\u00f3tese, se o trabalhador ficar doente, ir\u00e1 configurar um il\u00edcito civil, nos termos do artigo 186 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Tendo em vista a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 828.040, pode-se afirmar que demonstrada a neglig\u00eancia da empresa, pela n\u00e3o observ\u00e2ncia das regras de comando sobre seguran\u00e7a do trabalhador, colocando em risco \u00e0 integridade f\u00edsica dos seus empregados, existir\u00e1 nexo causal apto a imputar a responsabilidade empresa pela ocorr\u00eancia da doen\u00e7a ocupacional.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Logo, restando comprovado que a empresa descumpriu as regras, e protocolos de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, como por exemplo n\u00e3o fornecer m\u00e1scara, \u00e1lcool gel, desrespeitar o distanciamento social, dentre outras, violando os princ\u00edpios ambientais da preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de doen\u00e7a ocupacional, que somente ser\u00e1 desfeita, se o empregador comprovar a inexist\u00eancia do nexo de causalidade.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Quest\u00e3o tormentosa, ainda n\u00e3o enfrentada pelos tribunais, a possibilidade do trabalhador ser infectado pelo v\u00edrus, no local de trabalho, e ser assintom\u00e1tico. Analisando esta situa\u00e7\u00e3o, ouso concluir que, nesta hip\u00f3tese n\u00e3o dar\u00e1 ensejo a responsabilidade civil do empregador, por inexist\u00eancia de dano.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Diante deste panorama \u00e9 prudente, e recomend\u00e1vel, que as empresas redobrem os cuidados com a seguran\u00e7a de seus empregados, cumprindo as determina\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, ainda mais para com aqueles, considerados pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, de maior probabilidade de complica\u00e7\u00f5es da doen\u00e7a.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Fonte: Migalhas<\/em><\/div>\n<\/div>\n
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As mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma<\/em><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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