{"id":1329,"date":"2016-02-09T11:24:59","date_gmt":"2016-02-09T11:24:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=1329"},"modified":"2016-02-09T11:24:59","modified_gmt":"2016-02-09T11:24:59","slug":"1329","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2016\/02\/09\/1329\/","title":{"rendered":"Receita nega que e-financeira quebra sigilo banc\u00e1rio do contribuinte"},"content":{"rendered":"\n\n
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Receita nega que e-financeira quebra sigilo banc\u00e1rio do contribuinte<\/span><\/span><\/strong><\/div>\n
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Acusada de praticar uma esp\u00e9cie de Big Brother na conta banc\u00e1ria dos contribuintes, a Receita Federal rejeitou nesta quinta-feira em nota a cr\u00edtica de que a nova declara\u00e7\u00e3o e-financeira quebra o sigilo banc\u00e1rio e fere o direito constitucional \u00e0 privacidade. A pol\u00eamica ganhou for\u00e7a porque escrit\u00f3rios de advocacias intensificaram as cr\u00edticas, nos \u00faltimos dias, \u00e0 entrada em vigor este ano da declara\u00e7\u00e3o, que tem que ser apresentada pelos bancos, seguradoras, corretoras, distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, administradores de cons\u00f3rcios e as entidades de previd\u00eancia complementar.<\/span><\/span><\/div>\n
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Pela e-financeira, os bancos ter\u00e3o que informar a movimenta\u00e7\u00e3o mensal superior a R$ 6 mil das empresas e, para as pessoas f\u00edsicas, acima de R$ 2 mil, entre outros dados. Na nota, a Receita afirma que a nova declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o revela informa\u00e7\u00e3o nova para o Fisco em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que declaram e cumprem suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Segundo a Receita, com base na Lei Complementar n\u00ba 105, de 2001, foi institu\u00edda a Declara\u00e7\u00e3o de Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (Dimof), pela qual a movimenta\u00e7\u00e3o financeira j\u00e1 era transmitida ao Fisco. A Receita destaca que, mesmo antes da Dimof, as informa\u00e7\u00f5es sobre os recolhimentos da CPMF permitiam o monitoramento das opera\u00e7\u00f5es na conta corrente banc\u00e1ria dos contribuintes.<\/span><\/span><\/div>\n
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De acordo com a Receita, a nova declara\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a ser o \u00fanico canal de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0 Receita Federal, tendo incorporado, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es prestadas na antiga Dimof, dados sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras, seguros, planos de previd\u00eancia privada e investimentos em a\u00e7\u00f5es. A Receita enfatiza que o volume de dados que ser\u00e3o prestados, a partir de agora, ser\u00e3o menores por m\u00eas, j\u00e1 que pela Dimof, estavam obrigadas a serem informadas movimenta\u00e7\u00f5es superiores a R$ 5 mil por semestre, no caso de pessoas f\u00edsicas, ou equivalente a R$ 833 por m\u00eas. \u201cA partir de agora, esse limite passa a ser de R$ 2 mil mensais, ou seja, reduz-se o volume de informa\u00e7\u00f5es reportadas, concentrando-se naquelas de maior relev\u00e2ncia, o que se aplica tamb\u00e9m \u00e0s pessoas jur\u00eddicas.\u201d<\/span><\/span><\/div>\n
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Na nota, a Receita refor\u00e7a a necessidade da e-financeira para atender ao acordo Fatca de troca de informa\u00e7\u00f5es com os Estados Unidos, que estabelece que entidades financeiras situadas em qualquer pa\u00eds do mundo devem reportar informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o apenas sobre movimenta\u00e7\u00e3o financeira, mas, em especial, sobre outros produtos financeiros que demonstrem maior capacidade contributiva, como os investimentos em fundos, a\u00e7\u00f5es e t\u00edtulos de previd\u00eancia privada, com vistas a assegurar maior controle e efetividade ao combate \u00e0 evas\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cTal interc\u00e2mbio ocorre exclusivamente entre as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e observa elevados padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e guarda das informa\u00e7\u00f5es permutadas\u201d, pondera a Receita.<\/span><\/span><\/div>\n
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Segundo a nota, a e-Financeira, al\u00e9m de viabilizar a troca de informa\u00e7\u00f5es com os EUA, possibilitar\u00e1, tamb\u00e9m, a partir de 2018, o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es com aproximadamente 100 pa\u00edses. \u201cDestaque-se que tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o protegidas pelo sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Quebrar sigilo, seja ele banc\u00e1rio ou fiscal, \u00e9 tornar algo que n\u00e3o poderia ser divulgado em informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, diz a nota. A Receita argumenta ainda que Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que apenas o Poder Judici\u00e1rio e as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito t\u00eam esse poder no Pa\u00eds. \u201cN\u00e3o h\u00e1, portanto, como querem fazer crer alguns, quebra de sigilo de qualquer esp\u00e9cie, mas transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sigilosas, que permanecem protegidas pelo sigilo fiscal, sob pena de o agente p\u00fablico responder penal e administrativamente\u201d, diz.<\/span><\/span><\/div>\n
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A Receita enfatiza ainda na nota que, desde 2001, ano da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 105, o mundo mudou e os pa\u00edses perceberam a necessidade de atuar em coopera\u00e7\u00e3o global para transpar\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. \u201cAcreditar que o Fisco brasileiro n\u00e3o possa participar desse processo \u00e9 admitir que o Brasil se torne um para\u00edso para recursos il\u00edcitos e seja classificado como uma jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o transparente, com consequ\u00eancias negativas diretas para os investimentos estrangeiros e para a concorr\u00eancia e livre iniciativa, ensejando preju\u00edzos para a sociedade brasileira\u201d, diz a Receita na nota.<\/span><\/span><\/div>\n
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Fonte: http:\/\/www.jornalcontabil.com.br\/<\/span><\/span><\/div>\n
As mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma.<\/span><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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