{"id":13534,"date":"2022-09-22T07:15:15","date_gmt":"2022-09-22T10:15:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=13534"},"modified":"2022-09-22T07:16:23","modified_gmt":"2022-09-22T10:16:23","slug":"13534","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2022\/09\/22\/13534\/","title":{"rendered":"Imposto de Renda sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia volta a ser alvo de debate no STF"},"content":{"rendered":"\n\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF) voltar\u00e1 a julgar a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IR) sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os dias 23 e 30 de setembro, em plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n

Os ministros devem decidir se aceitam ou n\u00e3o os argumentos do governo contra o julgamento da corte que derrubou a cobran\u00e7a do IR nas pens\u00f5es.<\/p>\n

Em 3 de junho, o STF determinou que a incid\u00eancia do imposto \u00e9 inconstitucional. Por 8 votos a 3, a corte seguiu entendimento do relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ministro Dias Toffoli. Para ele, a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o \u00e9 aumento de patrim\u00f4nio e n\u00e3o deve ser tributada e a cobran\u00e7a, da forma como \u00e9 feita, configura bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFam) em 2015. Procurada, a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o respondeu aos questionamentos da reportagem at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste texto.<\/p>\n

Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que representa o governo na Justi\u00e7a, h\u00e1 quatro pedidos. Dentre eles est\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o para que a corte module os efeitos da decis\u00e3o, ou seja, defina a partir de que momento o fim da cobran\u00e7a deve passar a valer.<\/p>\n

Para a AGU, \u00e9 preciso esperar o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, ou seja, que o processo chegue totalmente ao final. O temor \u00e9 que, se n\u00e3o houver essa modula\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o seja obrigada a pagar valores retroativos aos cinco anos anteriores. O impacto fiscal est\u00e1 calculado em R$ 6,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n

O governo tamb\u00e9m pede que apenas as pens\u00f5es judiciais fiquem sem a cobran\u00e7a do imposto e que as oficializadas por escritura p\u00fablica em cart\u00f3rio ainda tenham o desconto. O argumento \u00e9 que estas \u00faltimas est\u00e3o mais suscet\u00edveis ao que o governo chama de “dissimula\u00e7\u00e3o”, levando \u00e0 evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Segundo a AGU, se o STF mantiver o alcance da decis\u00e3o, mais 95 mil pens\u00f5es reconhecidas por escrituras p\u00fablicas ser\u00e3o abrangidas, o que aumentar\u00e1 a ren\u00fancia fiscal federal. Se a decis\u00e3o ficar limitada a pens\u00f5es judiciais, 807 mil ser\u00e3o afetadas. O impacto financeiro anual \u00e9 de R$ 1,05 bilh\u00e3o.<\/p>\n

Um terceiro pedido \u00e9 para que os ministros acabem com a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte no Imposto de Renda. Hoje, quem paga pens\u00e3o a filho, ex-mulher ou ex-marido tem desconto anual ao fazer a declara\u00e7\u00e3o pelo modelo completo de tributa\u00e7\u00e3o, resultando em imposto menor a pagar ou valor maior a restituir.<\/p>\n

Os advogados-gerais da Uni\u00e3o entendem que essa regra tamb\u00e9m dever\u00e1 ser julgada como inconstitucional, no que chamaram de omiss\u00e3o dos ministros ao analisar a quest\u00e3o.<\/p>\n

O quarto pedido \u00e9 para que apenas quem tenha rendimentos tribut\u00e1veis de at\u00e9 R$ 1.903,98 n\u00e3o tenha a cobran\u00e7a do Imposto de Renda, como \u00e9 feito na regra atual.<\/p>\n

Contribuinte deve pagar IR sobre a pens\u00e3o?<\/em><\/strong><\/p>\n

Daniel de Paula, especialista em tributos da IOB, afirma que, embora o STF tenha julgado o tema como inconstitucional, a Receita Federal ainda n\u00e3o publicou portaria orientando sobre o pagamento ou n\u00e3o do Imposto de Renda sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia, e, com isso, o contribuinte \u00e9 quem decide se vai ou n\u00e3o pagar o imposto.<\/p>\n

“\u00c9 uma decis\u00e3o pessoal. O contribuinte assume o risco at\u00e9 que haja a modula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o”, diz.<\/p>\n

A Receita Federal afirma que “n\u00e3o comenta sobre normas ou atos ainda n\u00e3o publicados”.<\/p>\n

Mariana Vito, s\u00f3cia do Trench Rossi Watanabe, afirma que um dos pontos questionados pelo governo seria inconstitucional, pois fere o princ\u00edpio da isonomia. “N\u00e3o faz nenhum sentido que as pessoas que discutem judicialmente suas pens\u00f5es tenham direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o e as outras pessoas que n\u00e3o discutem judicialmente n\u00e3o tenham direito”, diz.<\/p>\n

Mariana tamb\u00e9m critica o pedido do governo para acabar com a dedu\u00e7\u00e3o do IR. Segundo ela, esse ponto deve ser definido por lei aprovada pelo Legislativo.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia) em 2015. Procurada, a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o respondeu aos questionamentos da reportagem at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste texto.<\/p>\n

Fonte: com informa\u00e7\u00f5es da Folha de S.Paulo<\/em>
\nAs mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Imposto de Renda sobre pens\u00e3o aliment\u00edcia volta a ser alvo de debate no STF
\nO Supremo Tribunal Federal (STF) voltar\u00e1 a julgar a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IR) sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os dias 23 e 30 de setembro, em plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n

Os ministros devem decidir se aceitam ou n\u00e3o os argumentos do governo contra o julgamento da corte que derrubou a cobran\u00e7a do IR nas pens\u00f5es.
\nEm 3 de junho, o STF determinou que a incid\u00eancia do imposto \u00e9 inconstitucional. Por 8 votos a 3, a corte seguiu entendimento do relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ministro Dias Toffoli. Para ele, a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o \u00e9 aumento de patrim\u00f4nio e n\u00e3o deve ser tributada e a cobran\u00e7a, da forma como \u00e9 feita, configura bitributa\u00e7\u00e3o.
\nLeia a not\u00edcia na \u00edntegra no blog da Sales e Sales Assessoria Cont\u00e1bil e Empresarial<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13535,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[26,2015,1675,440],"class_list":["post-13534","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recursos-humanos","tag-imposto-de-renda","tag-irrf","tag-pensao-alimenticia","tag-stf"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13534","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13534"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13534\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13539,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13534\/revisions\/13539"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13535"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13534"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13534"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13534"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}