{"id":13631,"date":"2023-01-06T12:28:40","date_gmt":"2023-01-06T15:28:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=13631"},"modified":"2023-01-06T12:31:23","modified_gmt":"2023-01-06T15:31:23","slug":"13631","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2023\/01\/06\/13631\/","title":{"rendered":"STF deve retomar julgamento que pro\u00edbe demiss\u00e3o sem justa causa"},"content":{"rendered":"\n\n
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O STF (Supremo Tribunal Federal) tem a possibilidade de finalizar ainda no 1\u00ba semestre deste ano um julgamento sobre a proibi\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o sem justa causa, aquela em que o empregador dispensa o empregado sem motivo aparente. <\/span><\/p>\n

O processo discute a revoga\u00e7\u00e3o de um decreto do ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho), que estabelece que o empregador s\u00f3 pode dispensar um funcion\u00e1rio se tiver uma \u201ccausa justificada\u201d, excluindo a possibilidade da demiss\u00e3o sem justa causa.<\/span><\/p>\n

Ainda que prevale\u00e7a esse entendimento, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica n\u00e3o seria autom\u00e1tica, segundo especialistas ouvidos pelo Poder360. Isso porque a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Conven\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel mediante aprova\u00e7\u00e3o de lei no pa\u00eds. <\/span><\/p>\n

Entre idas e vindas, o julgamento do caso no Supremo j\u00e1 dura 25 anos. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Contag (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) e pela CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores) em 1997. <\/span><\/p>\n

O \u00faltimo andamento do processo se deu em 3 de novembro de 2022, quando foi analisado pelos ministros no plen\u00e1rio virtual. No formato n\u00e3o h\u00e1 debate, e os magistrados depositam seus votos no sistema eletr\u00f4nico da Corte.<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para an\u00e1lise), e suspendeu o julgamento por tempo indeterminado.<\/span><\/p>\n

O STF, por\u00e9m, alterou no come\u00e7o de dezembro as suas regras sobre pedidos de vista. Estabeleceu um prazo de 90 dias para a devolu\u00e7\u00e3o dos processos para retomada do julgamento. <\/span><\/p>\n

Para os casos que j\u00e1 estavam com pedido de vista (feitos antes da mudan\u00e7a), o prazo \u00e9 de 90 dias \u00fateis contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da emenda regimental que alterou as regras. A norma deve ser publicada na pr\u00f3xima semana, j\u00e1 que o recesso dos funcion\u00e1rios do Judici\u00e1rio termina em 6 de janeiro.<\/span><\/p>\n

Com o fim desse prazo, o caso fica automaticamente liberado para julgamento. Depois, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, ainda precisa pautar o processo para an\u00e1lise do plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

VOTOS<\/strong> <\/span><\/p>\n

O caso j\u00e1 tem 8 votos e 3 entendimentos diferentes. Os ministros Joaquim Barbosa (aposentado), Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram no sentido de que o presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o pode, sozinho, revogar o decreto sem aprova\u00e7\u00e3o do Congresso, e que a retirada do Brasil da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT \u00e9 inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Os ministros Dias Toffoli, Nelson Jobim (aposentado) e Teori Zavascki (morto em acidente a\u00e9reo em 2017) entenderam que o decreto presidencial que retirou o Brasil da conven\u00e7\u00e3o segue v\u00e1lido. Toffoli e Zavascki entenderam que \u00e9 preciso de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso para revogar a ratifica\u00e7\u00e3o de acordos internacionais, mas que esse entendimento vale para casos futuros.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa e o ministro Ayres Britto (ambos aposentados) votaram para que a revoga\u00e7\u00e3o do decreto precisa ser referendada pelo Congresso, e que, portanto, cabe aos congressistas decidir pela derrubada ou n\u00e3o do decreto.<\/span><\/p>\n

Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. <\/span><\/p>\n

Os votos dos magistrados que n\u00e3o fazem mais parte da Corte permanecem v\u00e1lidos para a continua\u00e7\u00e3o dos julgamento. Isso impede que seus substitutos no Tribunal votem (os ministros Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin e Luiz Fux).<\/span><\/p>\n

Os que ainda permanecem no Supremo (Rosa Weber e Dias Toffoli) tamb\u00e9m podem mudar seus votos. <\/span><\/p>\n

Do jeito que est\u00e1 o placar, j\u00e1 h\u00e1 uma maioria no sentido de que o presidente n\u00e3o pode, sozinho, sair de acordos internacionais j\u00e1 ratificados.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Yuri Kuroda Nabeshima, chefe da \u00e1rea trabalhista do VBD Advogados, a quest\u00e3o pendente de defini\u00e7\u00e3o no julgamento \u00e9 qual ser\u00e1 o procedimento a ser adotado: necessidade obrigat\u00f3ria de aprova\u00e7\u00e3o ou de ratifica\u00e7\u00e3o no Congresso, e se isso se aplicar\u00e1 ao caso em an\u00e1lise. <\/span><\/p>\n

A especialista tamb\u00e9m afirmou que, na pr\u00e1tica, mesmo que prevale\u00e7a o entendimento pela inconstitucionalidade do decreto que retirou o Brasil da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT, n\u00e3o haveria impactos imediatos.<\/span><\/p>\n

\u201cIsto porque, como o pr\u00f3prio texto da Conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea, sua aplica\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 mediante legisla\u00e7\u00e3o nacional -no Brasil, por meio de lei complementar. Sua efic\u00e1cia \u00e9, portanto, limitada, n\u00e3o sendo poss\u00edvel deduzir que as dispensas sem justa causa estariam automaticamente vedadas no nosso ordenamento jur\u00eddico\u201d, afirmou.<\/em> <\/span><\/p>\n

Para o advogado Luiz Marcelo G\u00f3is, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio BMA Advogados, a tend\u00eancia \u00e9 que o Supremo defina o julgamento de forma a n\u00e3o causar impactos dr\u00e1sticos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. Ele entende como mais remotas as chances de prevalecer a corrente de votos que declara inconstitucional o decreto que retirou o Brasil da conven\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\n

\u201cA tend\u00eancia \u00e9 que prevale\u00e7a essa entendimento de que fica suspensa a conven\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o Senado se pronuncie para dizer que o presidente [da Rep\u00fablica] estava errado\u201d, afirmou.<\/em><\/span><\/p>\n

ENTENDA <\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

dispensa sem justa causa<\/strong> \u2013 o empregador demite o empregado sem motivo aparente. Na rescis\u00e3o, o trabalhador deve receber saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias vencidas e proporcionais, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio, multa de 40% do FGTS e seguro desemprego;<\/span><\/p>\n

dispensa por justa causa<\/strong> \u2013 quando um funcion\u00e1rio \u00e9 demitido de uma empresa por ter violado regras e acordos trabalhistas de forma \u201cgrave\u201d. Por exemplo: desleixo (des\u00eddia) no desempenho das fun\u00e7\u00f5es, embriaguez em servi\u00e7o, ato de indisciplina ou de insubordina\u00e7\u00e3o. Outro motivo pode ser o financeiro, quando a empresa n\u00e3o pode bancar os sal\u00e1rios. Na rescis\u00e3o por justa causa, o empregado tem direito somente ao saldo de sal\u00e1rio e \u00e0s f\u00e9rias vencidas \u2013sem a multa de 40%.<\/span><\/p>\n

IMPACTO NAS EMPRESAS <\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

Fernando Dantas, especialista em direito do trabalho, s\u00f3cio do Carvalho Dantas & Palhares Advogados, disse que, caso seja declarado inconstitucional, o Supremo dever\u00e1 modular a decis\u00e3o e criar uma nova categoria para a dispensa com justa causa. Uma possibilidade seria o empregador ter o desafio de comprovar que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de manter o trabalhador na firma e o colaborador ter os mesmos direitos que uma dispensa sem justa causa, como a multa de 40% do FGTS.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Dantas, a mudan\u00e7a teria impacto direto na cria\u00e7\u00e3o de empregos. Motivo: o empregador teria que demonstrar antecipadamente a incapacidade de manter o v\u00ednculo trabalhista sem adentrar a qualquer tipo de situa\u00e7\u00e3o relacionada ao comportamento do trabalhador. <\/span><\/p>\n

\u201cO enrijecimento desses crit\u00e9rios vai fazer com o que o empregador tenha mais dificuldade de demitir. Se tiver mais dificuldade de demitir, vai encarecer o custo de dispensa e vai, naturalmente, fazer com que as contrata\u00e7\u00f5es sejam diminu\u00eddas\u201d. <\/span><\/p>\n

Dantas avalia que a tend\u00eancia \u00e9 o STF julgar improcedente o caso.<\/span><\/p>\n

Fonte: https:\/\/www.poder360.com.br\/<\/a><\/em><\/span>
\nAs mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem a possibilidade de finalizar ainda no 1\u00ba semestre deste ano um julgamento sobre a proibi\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o sem justa causa, aquela em que o empregador dispensa o empregado sem motivo aparente.
\nO processo discute a revoga\u00e7\u00e3o de um decreto do ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho), que estabelece que o empregador s\u00f3 pode dispensar um funcion\u00e1rio se tiver uma \u201ccausa justificada\u201d, excluindo a possibilidade da demiss\u00e3o sem justa causa.
\nEntre idas e vindas, o julgamento do caso no Supremo j\u00e1 dura 25 anos. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Contag (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) e pela CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores) em 1997.<\/p>\n

Leia a not\u00edcia na \u00edntegra no Blog da Sales e Sales Assessoria Cont\u00e1bil e Empresarial<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13632,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[2026,2027,1907,440,2028],"class_list":["post-13631","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recursos-humanos","tag-convencao-158-da-oit","tag-dispensa-imotivada","tag-julgamento","tag-stf","tag-supremo-tribunal-federal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13631","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13631"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13631\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13634,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13631\/revisions\/13634"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13632"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13631"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13631"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13631"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}