{"id":13787,"date":"2023-03-02T14:23:15","date_gmt":"2023-03-02T17:23:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=13787"},"modified":"2023-03-02T14:25:53","modified_gmt":"2023-03-02T17:25:53","slug":"13787","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2023\/03\/02\/13787\/","title":{"rendered":"Norma estabelece san\u00e7\u00f5es que podem ser aplicadas por descumprimento da LGPD"},"content":{"rendered":"\n\n
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Foi publicado, nesta segunda-feira (27), o Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/span><\/p>\n

A norma era bastante aguardada pelos cidad\u00e3os por esclarecer as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e, quando for o caso, de san\u00e7\u00f5es da ANPD.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que a san\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 apenas uma das ferramentas que a Autoridade possui para reconduzir o agente de tratamento de dados pessoais \u00e0 conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) .<\/span><\/p>\n

A norma de Dosimetria tem como objetivos:<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

– Regulamentar os artigos 52 e 53 da LGPD e definir os crit\u00e9rios e par\u00e2metros para as san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias e n\u00e3o pecuni\u00e1rias pela ANPD, bem como as formas e dosimetrias para o c\u00e1lculo do valor-base das multas; <\/span><\/em>
\n– Alterar os artigos 32, 55 e 62 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\u00ba CD\/ANPD, com vistas a aprimorar o processo administrativo sancionador e de fiscaliza\u00e7\u00e3o, permitindo-se que a ANPD evolua na atividade repressiva, respeitados o devido processo legal e o contradit\u00f3rio, de modo a proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica e transpar\u00eancia para todos os envolvidos.<\/span><\/em><\/p>\n

Norma de dosimetria<\/em><\/strong><\/p>\n

A elabora\u00e7\u00e3o da norma de dosimetria contou com a participa\u00e7\u00e3o social. A minuta do regulamento recebeu 2.504 contribui\u00e7\u00f5es da sociedade em consulta p\u00fablica realizada entre os dias 15 de agosto e 15 de setembro de 2022.<\/p>\n

Al\u00e9m da consulta, foi realizada audi\u00eancia p\u00fablica, na qual foram recebidas 24 contribui\u00e7\u00f5es. A vers\u00e3o final da minuta de Resolu\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Normatiza\u00e7\u00e3o e distribu\u00edda entre os diretores, por sorteio, em 25 de janeiro de 2023, ficando a relatoria a cargo do Diretor Arthur Sabbat.<\/p>\n

Ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do voto pelo Diretor Relator, na sexta-feira (17), o processo foi encaminhado para vota\u00e7\u00e3o dos demais diretores. A vota\u00e7\u00e3o foi realizada por meio de circuito deliberativo (procedimento decis\u00f3rio do Conselho Diretor, realizado por meio de votos eletr\u00f4nicos, sem a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de Reuni\u00e3o Deliberativa), tornando, assim, o processo decis\u00f3rio mais c\u00e9lere.<\/p>\n

Depois da vota\u00e7\u00e3o dos Diretores, o encerramento do circuito deliberativo deu-se com a assinatura do Diretor-Presidente, Waldemar Gon\u00e7alves. Ap\u00f3s a assinatura, o documento foi enviado para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, sendo publicado na data de hoje.<\/p>\n

Dosimetria<\/em><\/strong><\/p>\n

Dosimetria \u00e9 o m\u00e9todo que orienta a escolha da san\u00e7\u00e3o mais apropriada para cada caso concreto em que houver viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD e permite calcular, quando cab\u00edvel, o valor da multa aplic\u00e1vel ao infrator.<\/p>\n

O Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas \u00e9 a norma que vai estabelecer as circunst\u00e2ncias, as condi\u00e7\u00f5es e os m\u00e9todos de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, considerando, dentre outros aspectos, o dano ou o preju\u00edzo causado aos titulares de dados pelo descumprimento \u00e0 LGPD.<\/p>\n

San\u00e7\u00f5es LGPD<\/em><\/strong><\/p>\n

Poder\u00e3o ser aplicadas todas as san\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, que s\u00e3o:<\/p>\n

– Advert\u00eancia; <\/em>
\n– Multa simples, de at\u00e9 2% do faturamento da empresa, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00, por infra\u00e7\u00e3o; <\/em>
\n– Multa di\u00e1ria, com limite total de R$ 50.000.000,00; <\/em>
\n– Publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o; <\/em>
\n– Bloqueio dos dados pessoais; <\/em>
\n– Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; <\/em>
\n– Suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados por no m\u00e1ximo de seis meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 que se regularize a situa\u00e7\u00e3o; <\/em>
\n– Suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais por no m\u00e1ximo de seis meses, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo; <\/em>
\n– Proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados. <\/em>
\n– Com exce\u00e7\u00e3o das multas, todas as demais san\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas ao Poder P\u00fablico.<\/em><\/p>\n

Como as san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas?<\/em><\/strong><\/p>\n

As san\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas depois de uma an\u00e1lise feita em processo administrativo caso a caso. Esse processo dever\u00e1 dar a oportunidade de ampla defesa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e conforme os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n

– Gravidade e natureza das infra\u00e7\u00f5es e dos direitos pessoais afetados; <\/em>
\n– Boa-f\u00e9 do infrator; <\/em>
\n– Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; <\/em>
\n– Condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator; <\/em>
\n– Reincid\u00eancia; <\/em>
\n– Grau do dano; <\/em>
\n– Coopera\u00e7\u00e3o do infrator; <\/em>
\n– Ado\u00e7\u00e3o de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano; <\/em>
\n– Ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a; <\/em>
\n– Pronta ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas; e <\/em>
\n– Proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da san\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nO regulamento de dosimetria, ainda, busca garantir a proporcionalidade entre a san\u00e7\u00e3o aplicada e a gravidade da conduta do agente, al\u00e9m de prover seguran\u00e7a jur\u00eddica aos processos fiscalizat\u00f3rios e garantir o direito ao devido processo legal e ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n

O que muda a partir de agora?<\/em><\/strong><\/p>\n

A partir de agora a ANPD poder\u00e1 aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas com base em requisitos claros e estabelecidos, pois o regulamento entra em vigor imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com isso, o cidad\u00e3o passa a ter cada vez mais garantia da prote\u00e7\u00e3o de seu direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, e o Brasil passa a estar muito mais alinhado \u00e0s melhores pr\u00e1ticas para melhoria de seu ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n

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Fonte: Contabeis.com.br<\/em>
\nAs mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicado, nesta segunda-feira (27), o Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\nA norma era bastante aguardada pelos cidad\u00e3os por esclarecer as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e, quando for o caso, de san\u00e7\u00f5es da ANPD.
\nVale lembrar que a san\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 apenas uma das ferramentas que a Autoridade possui para reconduzir o agente de tratamento de dados pessoais \u00e0 conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) .
\nA partir de agora a ANPD poder\u00e1 aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas com base em requisitos claros e estabelecidos, pois o regulamento entra em vigor imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.
\nLeia a not\u00edcia na \u00edntegra no Blog da Sales e Sales Assessoria Cont\u00e1bil e Empresarial<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13788,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[1865,2048,1786,342,2049],"class_list":["post-13787","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-tecnologia-da-informacao","tag-anpd","tag-dosimetria","tag-lgpd","tag-multas","tag-sancoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13787","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13787"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13787\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13792,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13787\/revisions\/13792"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13788"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13787"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13787"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13787"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}