{"id":14198,"date":"2023-09-25T13:55:28","date_gmt":"2023-09-25T16:55:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=14198"},"modified":"2023-09-25T13:56:19","modified_gmt":"2023-09-25T16:56:19","slug":"14198","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2023\/09\/25\/14198\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do STF abre brecha para cobran\u00e7a sindical retroativa e enxurrada de a\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"\n\n
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A decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal) de liberar a contribui\u00e7\u00e3o assistencial deixou lacunas j\u00e1 usadas por sindicatos. Entidades chegam a exigir a quita\u00e7\u00e3o da taxa dos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda cobran\u00e7as em elevado percentual e entraves \u00e0 recusa do pagamento. Especialistas consideram as pr\u00e1ticas abusivas.<\/span><\/p>\n

No dia 11 de setembro, a corte decidiu que \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a de empregados n\u00e3o sindicalizados, se aprovada em assembleia. Foi assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o \u2014ou seja, o desconto pode ser recusado.<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, professores e juristas ouvidos pela Folha, para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, o STF precisa modular a decis\u00e3o. Faltam regras sobre valor, prazo e forma de se opor, al\u00e9m de haver risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador.<\/span><\/p>\n

Caso as d\u00favidas n\u00e3o sejam sanadas, demandas em s\u00e9rie chegar\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Ser\u00e3o a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas do MPT (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho) contra cl\u00e1usulas exorbitantes e reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

\u201cVamos ter chuva de a\u00e7\u00f5es. Vamos ter o pau quebrando para todo o lado\u201d, diz Rog\u00e9rio Neiva, juiz do trabalho e ex-juiz auxiliar da Vice-Presid\u00eancia do TST (Tribunal Superior do Trabalho), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por negocia\u00e7\u00f5es coletivas. \u201cSe o Supremo tivesse fechado o pacote [modula\u00e7\u00e3o], estaria resolvido.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurado, o STF n\u00e3o comentou. A corte afirmou apenas que o tema poder\u00e1 ser tratado em recurso. O prazo dos chamados embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Enquanto isso, as pol\u00eamicas se espalham. Sindicatos j\u00e1 recorrem a pr\u00e1ticas condenadas at\u00e9 por centrais sindicais, que t\u00eam orientado as entidades filiadas sobre como proceder.<\/span><\/p>\n

Como mostrou a Folha, em Sorocaba (SP), conven\u00e7\u00e3o coletiva do sindicato de agentes aut\u00f4nomos traz a cobran\u00e7a de 12% de contribui\u00e7\u00e3o assistencial ou uma taxa de R$ 150 para quem se opuser.<\/span><\/p>\n

Agora, sindicatos de dom\u00e9sticas da Grande S\u00e3o Paulo, Jundia\u00ed e Sorocaba querem o pagamento desde 2018. Segundo empregadores, a exig\u00eancia, por email e informes nos sites, come\u00e7ou dois dias depois da decis\u00e3o do Supremo.<\/span><\/p>\n

\u201cO sindicato adverte os empregadores para que imediatamente passem a efetuar os descontos\u201d, diz parte da mensagem. H\u00e1 amea\u00e7a de \u201ccobran\u00e7a judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

Um empregador dom\u00e9stico de Jundia\u00ed, que n\u00e3o quis ser identificado, recebeu o email da cobran\u00e7a. Ele diz ter um empregado que atua como caseiro e tem feito oposi\u00e7\u00e3o ao pagamento da taxa.<\/span><\/p>\n

O empregador afirma que n\u00e3o considera a atitude correta e ressalva que n\u00e3o \u00e9 contra a atividade sindical, desde que ela seja exercida em parceria.<\/span><\/p>\n

O sindicato de Jundia\u00ed abrange 27 cidades. A conven\u00e7\u00e3o coletiva, de janeiro deste ano, determina contribui\u00e7\u00e3o assistencial de 2%, descontada a cada tr\u00eas meses. O direito de se opor \u00e0 taxa pode ser exercido a qualquer momento.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no Sindom\u00e9stica-SP, sindicato da Grande S\u00e3o Paulo que engloba 25 munic\u00edpios, a conven\u00e7\u00e3o coletiva definiu contribui\u00e7\u00e3o assistencial de 2%, com desconto nos sal\u00e1rios em quatro parcelas mensais.<\/span><\/p>\n

O direito de oposi\u00e7\u00e3o foi de dez dias contados a partir da assinatura da conven\u00e7\u00e3o, o que ocorreu no in\u00edcio do ano. Agora, as negocia\u00e7\u00f5es para quita\u00e7\u00e3o est\u00e3o abertas at\u00e9 o final de setembro.<\/span><\/p>\n

Nathalie Ros\u00e1rio de Alcides, advogada respons\u00e1vel pelo departamento jur\u00eddico do Sindom\u00e9stica, afirma que o entendimento da entidade \u00e9 o de que deve ser cobrada a contribui\u00e7\u00e3o assistencial retroativa dos \u00faltimos cinco anos ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo.<\/span><\/p>\n

\u201cUma vez constitucional, o sindicato entende que ela sempre foi v\u00e1lida e, portanto, obrigat\u00f3ria\u201d, diz ela. Para Alcides, a responsabilidade pelo desconto \u00e9 do empregador, que n\u00e3o o teria feito na \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

O argumento da advogada, no entanto, suscita controv\u00e9rsia. Na a\u00e7\u00e3o em que liberou a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, o STF primeiramente havia proibido, no m\u00e9rito, a taxa e, s\u00f3 mais tarde, deu uma guinada, em embargos.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o pode [cobrar retroativamente] porque havia tema de repercuss\u00e3o geral do pr\u00f3prio STF dizendo que n\u00e3o podia. Ent\u00e3o, se o pr\u00f3prio STF dizia que n\u00e3o podia, como \u00e9 que vou cobrar retroativamente?\u201d, diz o ministro Alexandre Agra Belmonte, do TST.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, para quem o novo posicionamento do Supremo \u00e9 \u201ccorret\u00edssimo\u201d, a decis\u00e3o poder\u00e1 passar por modula\u00e7\u00e3o, embora, nesse caso, ela j\u00e1 possa ser considerada \u201cintuitiva\u201d: \u201cPode cobrar, sim, dali para frente\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Pedro Aires, advogado do Bastos-Tigre, diz que falta base legal. \u201cA contribui\u00e7\u00e3o assistencial serve para o custeio de negocia\u00e7\u00f5es coletivas, logo, se j\u00e1 foram feitas antes da decis\u00e3o do STF, n\u00e3o faz sentido a cobran\u00e7a retroativa\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 quem discorde, por\u00e9m. \u201c\u00c9 o famoso caso dos embargos que merecer\u00e3o outros embargos\u201d, diz Ricardo Calcini, professor do Insper e s\u00f3cio do Calcini Advogados.<\/span><\/p>\n

\u201cQuando o Supremo n\u00e3o modula, ele formalmente autoriza que tudo que h\u00e1 cinco anos n\u00e3o existia passe a existir. Faltou modula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Calcini. \u201cD\u00e1 um cheque em branco ao sindicato.\u201d<\/span><\/p>\n

Para ele, a decis\u00e3o do STF ainda imp\u00f5e o que chama de \u201cfilia\u00e7\u00e3o for\u00e7ada\u201d por ferir o princ\u00edpio da livre associa\u00e7\u00e3o. \u201cQuando o Supremo obriga todo mundo a pagar, desconsidera, na minha opini\u00e3o, porque isso est\u00e1 l\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, que a pessoa tem a liberdade de se filiar ou n\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos pontos pendentes de modula\u00e7\u00e3o, os especialistas elencam a fixa\u00e7\u00e3o de um limite de valor, para que n\u00e3o ocorram cobran\u00e7as abusivas, determina\u00e7\u00e3o de como ser\u00e1 o direito de oposi\u00e7\u00e3o e qual o qu\u00f3rum da assembleia que definir\u00e1 o percentual de cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial.<\/span><\/p>\n

\u201cSer\u00e1 que seria justo, por exemplo, 2% dos dirigentes sindicais fazerem uma assembleia, 3% dos trabalhadores comparecerem, e a\u00ed os 3% que compareceram decidirem pelos outros 97% que tem de ter desconto da contribui\u00e7\u00e3o para todo mundo?\u201d, questiona o advogado trabalhista Jos\u00e9 Eduardo Pastore, do Pastore Advogados. Por outro lado, todos s\u00e3o beneficiados pela negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n

Para evitar questionamentos, Neiva, que foi do TST, lembra de um acordo da Vale com um sindicato de ferrovi\u00e1rios, de 2018. Na ocasi\u00e3o, ap\u00f3s a reforma trabalhista, a Vice-Presid\u00eancia da corte mediou regras para cobran\u00e7a da taxa.<\/span><\/p>\n

\u201cNo acordo da Vice-Presid\u00eancia, tinha o [valor de] meio sal\u00e1rio-dia, tinha a forma de oposi\u00e7\u00e3o, o prazo de oposi\u00e7\u00e3o, e a salvaguarda patronal, que era a responsabilidade do sindicato em uma eventual condena\u00e7\u00e3o do empregador\u201d, diz Neiva.<\/span><\/p>\n

L\u00edderes das centrais sindicais condenam eventuais abusos.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cIsso n\u00e3o \u00e9 orienta\u00e7\u00e3o de nenhuma central\u201d, diz Jo\u00e3o Carlos Gon\u00e7alves, o Juruna, secret\u00e1rio-geral da For\u00e7a Sindical, sobre percentuais abusivos em conven\u00e7\u00f5es coletivas e cobran\u00e7as retroativas, que lembra que a entidade repudia o imposto sindical, extinto na reforma trabalhista de 2017, equivalente a um dia de trabalho.<\/span><\/p>\n

\u201cSe sobreviveu at\u00e9 agora sem, para que cobrar? Para que comprar uma briga? N\u00f3s temos de pensar para frente\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

As centrais iniciaram campanha para orientar sindicatos e trabalhadores.<\/span><\/p>\n

A CUT (Central \u00danica dos Trabalhadores) est\u00e1 distribuindo um v\u00eddeo nas redes sociais intitulado \u201cImposto sindical nunca mais\u201d, na tentativa de esclarecer a diferen\u00e7a entre imposto e contribui\u00e7\u00e3o. \u201cFalar de imposto \u00e9 mentira\u201d, diz o v\u00eddeo.<\/span><\/p>\n

A For\u00e7a realizou um f\u00f3rum sobre comunica\u00e7\u00e3o com dirigentes para tratar de como o sindicalismo pode conscientizar trabalhadores sobre seus direitos e a necessidade de ser representado por um sindicato.<\/span><\/p>\n

Com o fim do imposto sindical, o dinheiro nos cofres das entidades minguou. O montante chegava a R$ 3 bilh\u00f5es por ano e caiu mais de 90%.<\/span><\/p>\n

Para Antonio Carlos Frugis, s\u00f3cio do Soto Frugis Advogados, a decis\u00e3o do STF indica a ideia de substituir o imposto pela contribui\u00e7\u00e3o assistencial. \u201cO que aparenta \u00e9 que a decis\u00e3o veio para dar um jeitinho para se financiar os sindicatos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ABRE INQU\u00c9RITO PARA INVESTIGAR SINDICATO<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

O MPT (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho) abriu um inqu\u00e9rito civil para investigar o Seaac, sindicato que representa o setor de agentes aut\u00f4nomos de Sorocaba (SP), com base em den\u00fancias de que houve dificuldade no direito de oposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/span><\/p>\n

\u201cO sindicato passar\u00e1 a ser oficialmente investigado pelo MPT\u201d, diz nota do \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo a promotoria, foi dado prazo para que a entidade apresente seus argumentos e, caso se negue a se adequar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser alvo de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

\u201cO inqu\u00e9rito do MPT tem como objetivo garantir esse direito \u00e0 coletividade de trabalhadores\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O sindicato de Sorocaba afirma que tem TAC (termo de ajustamento de conduta) assinado com o MPT desde 2022 no qual foi fixado prazo de at\u00e9 dez dias para oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial e, mesmo assim, optou por dar prazo maior aos trabalhadores neste ano.<\/span><\/p>\n

A entidade cobra 12% de contribui\u00e7\u00e3o, a ser paga em quatro parcelas. A quem se opuser \u00e9 imposta taxa de R$ 150.<\/span><\/p>\n

\u201cAs reclama\u00e7\u00f5es dos trabalhadores s\u00e3o, em verdade, por desconhecerem o trabalho do sindicato e acreditarem que as normas coletivas e seus benef\u00edcios de aumento salarial, vale-refei\u00e7\u00e3o entre outros s\u00e3o concess\u00f5es por mera liberalidade de seus empregadores\u201d, afirma a entidade, em nota.<\/span><\/p>\n

O sindicato enviou \u00e0 Folha nota da federa\u00e7\u00e3o dos agentes aut\u00f4nomos dizendo que a contribui\u00e7\u00e3o de 1% ao m\u00eas n\u00e3o fere o princ\u00edpio da razoabilidade, \u201cuma vez que estamos falando em conven\u00e7\u00e3o coletiva na qual se obteve aumento real\u201d.<\/span><\/p>\n

FALTA DE MODULA\u00c7\u00c3O PODE LEVAR A ENXURRADA DE PROCESSOS NA JUSTI\u00c7A TRABALHISTA<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

– Sindicatos x empresas: em caso de n\u00e3o recolhimento da cobran\u00e7a assistencial pelas empresas, entidades representantes dos trabalhadores poder\u00e3o ir \u00e0 Justi\u00e7a cobrar do empregador o pagamento da taxa, como amea\u00e7am os sindicatos de dom\u00e9sticas<\/span><\/em>
\n– MPT x sindicatos: o MPT (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho), em caso de recebimento de den\u00fancia de supostos abusos, poder\u00e1 apresentar a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas para questionar cl\u00e1usulas de acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas; no caso do sindicato dos agentes aut\u00f4nomos de Sorocaba (SP), o \u00f3rg\u00e3o j\u00e1 abriu um inqu\u00e9rito para apurar eventuais pr\u00e1ticas abusivas<\/span><\/em>
\n– Reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas: em a\u00e7\u00f5es em que pedem direitos supostamente violados pelos empregadores, trabalhadores que se sentirem lesados com o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o assistencial, considerado de alguma forma irregular, poder\u00e3o pedir o ressarcimento do empregador<\/span><\/em>
\n– Empresas x sindicatos: em casos de trabalhadores que cobrarem as empresas, os empregadores poder\u00e3o, por exemplo, se se sentirem lesados, pedir o ressarcimento de uma cobran\u00e7a considerada irregular do sindicato beneficiado pelo desconto feito na folha.<\/span><\/em><\/p>\n

Fonte: Jornal de Bras\u00edlia<\/em><\/span>
\nAs mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A decis\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal) de liberar a contribui\u00e7\u00e3o assistencial deixou lacunas j\u00e1 usadas por sindicatos. Entidades chegam a exigir a quita\u00e7\u00e3o da taxa dos \u00faltimos cinco anos.
\nH\u00e1 ainda cobran\u00e7as em elevado percentual e entraves \u00e0 recusa do pagamento. Especialistas consideram as pr\u00e1ticas abusivas.<\/p>\n

No dia 11 de setembro, a corte decidiu que \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a de empregados n\u00e3o sindicalizados, se aprovada em assembleia. Foi assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o \u2014ou seja, o desconto pode ser recusado.
\nSegundo advogados, professores e juristas ouvidos pela Folha, para evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, o STF precisa modular a decis\u00e3o. Faltam regras sobre valor, prazo e forma de se opor, al\u00e9m de haver risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":14199,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[2062,853,2076,2028],"class_list":["post-14198","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-recursos-humanos","tag-contribuicao-assistencial","tag-sft","tag-sindicato","tag-supremo-tribunal-federal"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14198"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14198\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14201,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14198\/revisions\/14201"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14199"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}