{"id":1488,"date":"2016-03-08T11:24:03","date_gmt":"2016-03-08T11:24:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=1488"},"modified":"2016-03-08T11:24:03","modified_gmt":"2016-03-08T11:24:03","slug":"novo-bbb-da-receita-federal-tem-nome-e-financeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2016\/03\/08\/novo-bbb-da-receita-federal-tem-nome-e-financeira\/","title":{"rendered":"Novo BBB da Receita Federal tem nome: e-Financeira"},"content":{"rendered":"\n\n
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Novo BBB da Receita Federal tem nome: e-Financeira<\/span><\/span><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.571, de julho de 2015, a Receita Federal do Brasil disciplinou uma nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, denominada e-Financeira, que trouxe a obrigatoriedade aos bancos, seguradoras, corretoras de valores, distribuidoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, administradores de cons\u00f3rcios e entidades de previd\u00eancia complementar de reportarem as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras de seus clientes, sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Essa nova obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria tamb\u00e9m tem o cond\u00e3o de atender as regras do Fatca (Foreign Account Tax Compliance Act), tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o Intergovernamental, conhecido como IGA, firmado entre o governo brasileiro e o norte-americano, e dever\u00e1 ser transmitida ao ambiente do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped).<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Acontece que, pela nova regra, as pessoas jur\u00eddicas obrigadas \u00e0 entrega da e-Financeira, sobretudo as institui\u00e7\u00f5es financeiras, dever\u00e3o informar \u00e0 Receita Federal qualquer movimenta\u00e7\u00e3o mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas f\u00edsicas ou R$ 6 mil, no caso de pessoas jur\u00eddicas, com in\u00edcio j\u00e1 para os fatos geradores ocorridos em dezembro de 2015, cuja entrega inicial est\u00e1 prevista para o \u00faltimo dia \u00fatil de maio de 2016.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Dentre as informa\u00e7\u00f5es que devem ser prestadas na e-Financeira est\u00e3o o saldo no \u00faltimo dia \u00fatil do ano de qualquer conta de dep\u00f3sito, inclusive de poupan\u00e7a, somat\u00f3rios mensais a cr\u00e9dito e a d\u00e9bito de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, rendimentos brutos mensais, aquisi\u00e7\u00f5es de moedas estrangeiras, valor de cr\u00e9ditos disponibilizados ao cotista, acumulados anualmente, m\u00eas a m\u00eas, por cota de cons\u00f3rcio, dentre outras.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Complementando as informa\u00e7\u00f5es financeiras, a e-Financeira trar\u00e1 demais dados das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, tais como nome, nacionalidade, resid\u00eancia fiscal, n\u00famero da conta ou equivalente, individualizados por conta ou contrato na institui\u00e7\u00e3o declarante, CPF, CNPJ, n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal no exterior (NIF), quando houver, al\u00e9m do CPF ou do CNPJ e endere\u00e7o de qualquer pessoa autorizada a movimentar as contas, inclusive representantes legais.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Assim, mesmo havendo previs\u00e3o na referida norma de que \u00e9 vedada a inser\u00e7\u00e3o de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas opera\u00e7\u00f5es financeiras, resta claro que a Receita ter\u00e1 praticamente todas as informa\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00f5es mensais das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que permitir\u00e1 cruzamentos internos de informa\u00e7\u00f5es, para averiguar eventuais inconsist\u00eancias com as informa\u00e7\u00f5es prestadas nas declara\u00e7\u00f5es remetidas a ela.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes por parte da Receita Federal \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o antiga e muito questionada pelos contribuintes, desde a institui\u00e7\u00e3o da CPMF e, posteriormente, com a extin\u00e7\u00e3o da CPMF, e institui\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (Dimof), j\u00e1 que em ambos os casos era poss\u00edvel obter informa\u00e7\u00f5es sobre a movimenta\u00e7\u00e3o financeira dos contribuintes.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 105\/2001, que permite \u00e0 Receita Federal acessar informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dos contribuintes, sem que haja autoriza\u00e7\u00e3o judicial para tanto. <\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Assim, bastar\u00e1 apenas a abertura de procedimento fiscal para que as autoridades fiscais tenham todo acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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O fato \u00e9 que, novamente, na \u00e2nsia de arrecadar e de buscar eventuais argumentos para infra\u00e7\u00f5es fiscais, a Receita extrapola os limites constitucionais e obriga as institui\u00e7\u00f5es a enviar de fato o sigilo financeiro, por meio da e-Financeira, contendo as movimenta\u00e7\u00f5es mensais de praticamente todos os contribuintes, criando assim um Big Brother digital, ou seja, um modelo de reality show fiscal, onde as informa\u00e7\u00f5es financeiras dos contribuintes s\u00e3o entregues de bandeja \u00e0s autoridades tribut\u00e1rias, sem que haja qualquer autoriza\u00e7\u00e3o judicial para tal quebra de sigilo financeiro dos contribuintes.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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O sigilo financeiro do contribuinte n\u00e3o se resume \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da origem e destino dos recursos utilizados nas opera\u00e7\u00f5es financeiras, mas qualquer informa\u00e7\u00e3o componente da rela\u00e7\u00e3o entre o contribuinte e a outra entidade, seja ela banco, seguradora, corretora de valores, distribuidora de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, administradora de cons\u00f3rcios ou entidade de previd\u00eancia complementar.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Isso posto, diante da obrigatoriedade de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de entrega da e-Financeira pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais entes, resta aos contribuintes apenas adequar-se o quanto antes aos novos cruzamentos eletr\u00f4nicos, prestando as informa\u00e7\u00f5es na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, para as pessoas f\u00edsicas, e na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal, no caso de pessoas jur\u00eddicas, de forma correta e precisa, visando evitar que poss\u00edveis inconsist\u00eancias entre as movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e os rendimentos, bens e direitos declarados possam ensejar questionamentos pelas autoridades fiscais.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Certamente, na ocorr\u00eancia de qualquer conflito entre as informa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 deflagrada uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, onde o primeiro passo \u00e9 a solicita\u00e7\u00e3o dos extratos banc\u00e1rios do contribuinte pelas autoridades tribut\u00e1rias, sendo que a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o desses pode ser interpretada como eventual presun\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, tendo como consequ\u00eancia uma prov\u00e1vel lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o fiscal.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Marcello Maur\u00edcio dos Santos \u00e9 s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Chiarottino e Nicoletti Advogados.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Elcio Ghioto Filho \u00e9 advogado da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Chiarottino e Nicoletti Advogados.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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As mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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