{"id":1811,"date":"2016-05-10T08:31:23","date_gmt":"2016-05-10T11:31:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=1811"},"modified":"2016-05-10T08:31:23","modified_gmt":"2016-05-10T11:31:23","slug":"pequenas-e-medias-empresas-devem-adotar-regras-de-conduta-previstas-na-lei-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2016\/05\/10\/pequenas-e-medias-empresas-devem-adotar-regras-de-conduta-previstas-na-lei-anticorrupcao\/","title":{"rendered":"Pequenas e m\u00e9dias empresas devem adotar regras de conduta previstas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n\n
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Pequenas e m\u00e9dias empresas devem adotar regras de conduta previstas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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Rec\u00e9m-publicado decreto federal que regulamentou a legisla\u00e7\u00e3o deixa claro que nenhuma empresa, por menor que seja, deve deixar de ter um bom programa de integridade. Confira a mat\u00e9ria publicada no Estad\u00e3o<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Compliance \u00e9 um tema que vem sendo muito debatido, nos \u00faltimos anos, especialmente depois que a Lei n\u00ba 12.846\/2013, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, determinou, em seu artigo 7\u00ba, que ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es se h\u00e1 mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica. Compliance \u00e9 um nome pomposo para o que se pode definir como um c\u00f3digo de \u00e9tica, ou conjunto de regras a serem adotadas nos mais diversos procedimentos de uma empresa, abrangendo tanto as rela\u00e7\u00f5es internas quanto externas, com clientes, fornecedores, patrocinadores, prestadores de servi\u00e7o e outros.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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No dia 19 de mar\u00e7o foi publicado o Decreto 8.420\/2015, que regulamenta a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, e adota o nome programa de integridade para compliance. Esse Decreto faz refer\u00eancia espec\u00edfica \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, e prev\u00ea que para elas ser\u00e3o reduzidas as formalidades dos par\u00e2metros previstos, n\u00e3o se exigindo, por exemplo, a exist\u00eancia de um canal de den\u00fancia de irregularidades.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Os itens do programa de integridade exigidos para todas as empresas, independentemente do seu porte, s\u00e3o (i) apoio da alta dire\u00e7\u00e3o ao programa; (ii) padr\u00f5es de conduta, c\u00f3digo de \u00e9tica, pol\u00edticas e procedimentos de integridade aplic\u00e1veis a todos os empregados e administradores, (iii) treinamentos peri\u00f3dicos sobre o programa; (iv) registros cont\u00e1beis precisos; (v) controles para assegurar a confiabilidade das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras; (vi) procedimentos para prevenir fraudes em licita\u00e7\u00f5es ou em intera\u00e7\u00f5es com o poder p\u00fablico, tal como pagamento de tributos e obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, (vii) medidas disciplinares em caso de viola\u00e7\u00e3o do programa; (viii) procedimentos que assegurem a pronta interrup\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e remedia\u00e7\u00e3o dos danos causados; e (ix) transpar\u00eancia nas doa\u00e7\u00f5es para candidatos e partidos.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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O que se tem notado \u00e9 que as grandes empresas est\u00e3o realmente preocupadas em adotar regras transparentes. J\u00e1 as pequenas e m\u00e9dias empresas v\u00eam ignorando a ado\u00e7\u00e3o de tais c\u00f3digos de conduta, \u00e0s vezes na cren\u00e7a de que s\u00e3o pequenas demais para tamanha \u201cfrescura\u201d, \u00e0s vezes acreditando que possuem uma estrutura que n\u00e3o se pode dar ao luxo de \u201cperder tempo\u201d com firulas.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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O rec\u00e9m-publicado Decreto deixa claro que nenhuma empresa, por menor que seja, deve deixar de ter um bom programa de integridade. Al\u00e9m disso, a implementa\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de \u00e9tica e de conduta \u00e9 algo de extrema relev\u00e2ncia para as empresas que querem atuar de forma profissional. A empresa que quer ser lucrativa deve atuar de maneira transparente e \u00e9tica, qualidades que cada vez mais influenciam na reputa\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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A boa not\u00edcia \u00e9 que a ado\u00e7\u00e3o de tais c\u00f3digos \u00e9 simples. Em qualquer rela\u00e7\u00e3o humana h\u00e1 regras. Basta coloc\u00e1-las no papel. E o simples ato de se colocar ideias no papel faz com que a empresa, por menor que seja, reflita sobre o que deseja para seu neg\u00f3cio, seus colaboradores, seus clientes, e faz tamb\u00e9m com que volte a rever as determina\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis ao seu setor, fazendo com que se fa\u00e7a uma avalia\u00e7\u00e3o sobre se a empresa tem ou n\u00e3o atuado conforme todas as normas legais.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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O Decreto n\u00e3o exige das micro e pequenas empresas dilig\u00eancias apropriadas para contrata\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de fornecedores e prestadores de servi\u00e7o. Ocorre que qualquer conduta inadequada desses terceiros pode vir a prejudicar a empresa contratante. Portanto, s\u00f3 devem ser iniciados relacionamentos com parceiros que tenham a mesma vis\u00e3o de neg\u00f3cio e mesmos valores. Ao se tratar de terceiros, uma empresa pode deixar claro, por exemplo, se um funcion\u00e1rio pode ou n\u00e3o aceitar presentes de fornecedores.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Tamb\u00e9m n\u00e3o exige das micro e pequenas empresas o estabelecimento e manuten\u00e7\u00e3o de um canal de den\u00fancias, onde funcion\u00e1rios e clientes podem dar sugest\u00f5es, fazer reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias. Mas a exist\u00eancia desse canal \u00e9 interessante. N\u00e3o precisa ser nada sofisticado. Pode ser uma simples urna onde s\u00e3o depositados bilhetes. O fundamental \u00e9 que haja sigilo, que a den\u00fancia ou reclama\u00e7\u00e3o seja analisada por pessoa neutra, e acima de tudo, que n\u00e3o haja repres\u00e1lia contra quem tomou a liberdade de se manifestar.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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O ideal seria que uma assessoria especializada pudesse ajudar na formula\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos, mas se tal contrata\u00e7\u00e3o vier a ser vista como um impedimento ao estabelecimento das regras, a empresa pode come\u00e7ar o processo fazendo uso de sua pr\u00f3pria m\u00e3o de obra. A contrata\u00e7\u00e3o de uma assessoria externa poderia vir numa segunda fase. O importante mesmo \u00e9 que as pequenas e m\u00e9dias empresas tenham consci\u00eancia de que a ado\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de conduta, a exist\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o efetiva de pol\u00edticas transparentes e de canais de comunica\u00e7\u00e3o para os funcion\u00e1rios e para os clientes \u00e9 hoje em dia quesito essencial para qualquer neg\u00f3cio.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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*Janaina Dellape Fernandes Pita \u00e9 advogada, s\u00f3cia do Dias Munhoz Advogados e especialista em direito societ\u00e1rio e contratual<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Fonte: Fenacon<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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As mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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