{"id":182,"date":"2015-08-23T22:28:37","date_gmt":"2015-08-23T22:28:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=182"},"modified":"2015-08-23T22:28:37","modified_gmt":"2015-08-23T22:28:37","slug":"e-invalida-norma-coletiva-que-estipula-salario-inferior-ao-piso-legal-da-categoria-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2015\/08\/23\/e-invalida-norma-coletiva-que-estipula-salario-inferior-ao-piso-legal-da-categoria-profissional\/","title":{"rendered":"\u00c9 inv\u00e1lida norma coletiva que estipula sal\u00e1rio inferior ao piso legal da categoria profissional"},"content":{"rendered":"\n\n
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Nesse caso, segundo o julgador, a norma coletiva n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois suprime direito absolutamente indispon\u00edvel, desrespeitando os limites da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, com a ofensa \u00e0 regra legal que disp\u00f5e sobre o piso salarial dos engenheiros (Leis n\u00ba<\/p>\n

Mesmo sendo fruto de negocia\u00e7\u00e3o entre os sindicatos patronal e profissional, as normas coletivas que estabelecem sal\u00e1rio inferior ao piso profissional estabelecido em lei n\u00e3o possuem validade. Isso porque elas invadem o campo de mat\u00e9rias n\u00e3o pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, j\u00e1 que suprimem direito absolutamente indispon\u00edvel e assegurado em dispositivo legal. \u00c9 esse o teor de decis\u00e3o da 10\u00aa Turma do TRT-MG que, por maioria, acolhendo o voto do desembargador relator, Paulo Maur\u00edcio Ribeiro Pires, deu provimento ao recurso de uma reclamante, para deferir a ela as diferen\u00e7as entre o sal\u00e1rio que recebia e o piso profissional que lhe era devido.<\/p>\n

O juiz de 1\u00ba Grau n\u00e3o reconheceu o pedido, tendo em vista que o sal\u00e1rio da reclamante era exatamente aquele previsto na CCT para a fun\u00e7\u00e3o de EngenheiraTrainee, para a qual ela havia sido contratada. Mas a Turma declarou a invalidade da norma coletiva, ao constatar que o valor estabelecido nela era inferior ao piso profissional do engenheiro, previsto na Lei n\u00ba 4.950\/66.<\/p>\n

O relator frisou que a norma coletiva, “visando a estimular o primeiro emprego”, autorizava as empresas a contratar engenheiros e arquitetos, com sal\u00e1rio correspondente a 70,47% do piso legal desses profissionais. E assim foi com a reclamante que, contratada como engenheira, para cumprir jornada de 8 horas di\u00e1rias, tinha direito a receber o valor correspondente a 8,5 sal\u00e1rios m\u00ednimos, de acordo com o piso profissional da categoria, mas recebia quantia bem inferior. Nesse caso, segundo o julgador, a norma coletiva n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois suprime direito absolutamente indispon\u00edvel, desrespeitando os limites da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, com a ofensa \u00e0 regra legal que disp\u00f5e sobre o piso salarial dos engenheiros (Leis n\u00bas 4.950\/66 e 5.194\/66).<\/p>\n

Conforme ressaltou o desembargador, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 reconheceu a validade dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho (art. 7\u00ba, XXVI), mas desde que sejam garantidos os direitos m\u00ednimos do trabalhador, principalmente aqueles que dizem respeito ao sal\u00e1rio, indispens\u00e1vel \u00e0 sobreviv\u00eancia do empregado e de sua fam\u00edlia, o que, no caso, n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Entretanto, tendo em vista que somente o sal\u00e1rio de ingresso no cargo pode ser estabelecido pelos m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo, j\u00e1 que \u00e9 vedado o reajuste autom\u00e1tico do sal\u00e1rio profissional com base no reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo (OJ 71, da SDI-II\/TST), o relator determinou que, no c\u00e1lculo das diferen\u00e7as salariais, n\u00e3o fossem consideradas as majora\u00e7\u00f5es do sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir da data de admiss\u00e3o.<\/p>\n

Assim, foram deferidas \u00e0 reclamante as diferen\u00e7as salariais entre o sal\u00e1rio recebido e o piso devido no ato da contrata\u00e7\u00e3o (R$5.287,00) por todo o per\u00edodo contratual, com reflexos em f\u00e9rias com 1\/3, 13\u00bas sal\u00e1rios, saldo de sal\u00e1rios e FGTS.<\/p>\n

( n\u00ba 02175-2014-107-03-00-3 )<\/p>\n

Fonte: TRT3 (MG) – Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa (Terceira) Regi\u00e3o – Minas Gerais
\nAs mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesse caso, segundo o julgador, a norma coletiva n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, pois suprime direito absolutamente indispon\u00edvel, desrespeitando os limites da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, com a ofensa \u00e0 regra legal que disp\u00f5e sobre o piso salarial dos engenheiros (Leis n\u00ba Mesmo sendo fruto de negocia\u00e7\u00e3o entre os sindicatos patronal e profissional, as normas coletivas que estabelecem sal\u00e1rio …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[86,84,85],"class_list":["post-182","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-recursos-humanos","tag-norma-coletiva","tag-piso-salarial","tag-reducao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/182","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=182"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/182\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=182"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=182"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=182"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}