{"id":190,"date":"2015-08-23T22:39:58","date_gmt":"2015-08-23T22:39:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=190"},"modified":"2015-08-23T22:41:09","modified_gmt":"2015-08-23T22:41:09","slug":"programa-traz-oportunidade-para-sanar-dividas-com-a-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2015\/08\/23\/programa-traz-oportunidade-para-sanar-dividas-com-a-receita\/","title":{"rendered":"Programa traz oportunidade para sanar d\u00edvidas com a Receita"},"content":{"rendered":"\n\n
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A previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do programa \u00e9 de R$ 10 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Roberta Mello<\/p>\n

Em meio a um cen\u00e1rio econ\u00f4mico e pol\u00edtico conturbado e com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da meta de super\u00e1vit, o governo federal disponibilizou um programa para reduzir as disputas administrativas e judiciais envolvendo d\u00e9bitos tribut\u00e1rios a fim, \u00e9 claro, de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o. O Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios Tribut\u00e1rios (Prorelit) pode beneficiar mais de 29 mil empresas em lit\u00edgio com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em primeira ou segunda inst\u00e2ncias. A previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do programa \u00e9 de R$ 10 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Tamb\u00e9m chamado de “Mini Refis”, o programa permite que empresas com tributos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial ou inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 30 de junho deste ano (apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2013) paguem 57% da d\u00edvida com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). O restante (43%) deve ser quitado em dinheiro.<\/p>\n

O Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios Tribut\u00e1rios est\u00e1 previsto na Medida Provis\u00f3ria (MP) 685 e faz parte do esfor\u00e7o do governo de aumentar o valor em caixa. Do total dos 35,439 mil contribuintes com d\u00edvidas em contencioso administrativo ou judicial, quase 30 mil t\u00eam plenas condi\u00e7\u00f5es de aderir ao novo programa da Receita Federal, segundo informa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

A maioria destas empresas devedoras e que possu\u00edam preju\u00edzo fiscal acumulado, diz a advogada coordenadora do departamento da De Biasi Auditores Independentes, Mirian Teresa Pascon, j\u00e1 foram optantes da anistia da Lei 11.941, de 2009, cujos prazos de ades\u00e3o foram sucessivamente prorrogados at\u00e9 o ano passado e j\u00e1 procederam a quita\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscal e base negativa para fins de quita\u00e7\u00e3o, no final de 2014. No entanto, conseguiram redu\u00e7\u00f5es de valores devidos, diferente do que acontece com o Prorelit.<\/p>\n

A possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal no percentual de 57% do valor da d\u00edvida previsto pelo Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios Tribut\u00e1rios \u00e9 encarada como um dos aspectos mais atrativos, uma vez que os contribuintes endividados encaram a chamada \u201ctrava anual de 30%\u201d na hora de compensar os preju\u00edzos e para fins de apura\u00e7\u00e3o anual do IRPJ e da CSSL. \u201cEmbora a parcela remanescente possa ser utilizada na apura\u00e7\u00e3o de anos subsequentes, em raz\u00e3o da trava de 30%, os preju\u00edzos fiscais se acumulam e n\u00e3o chegam a ser esgotados, inclusive por ocasi\u00e3o do encerramento das empresas\u201d, adverte Mirian.<\/p>\n

Desde 1995, quando esta trava foi estabelecida, os contribuintes enfrentam batalha judicial e administrativa, conta a advogada. No Supremo Tribunal Federal (STF), a discuss\u00e3o foi reaberta ap\u00f3s voto de reconsidera\u00e7\u00e3o do ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, ap\u00f3s julgamento em desfavor dos contribuintes. O tema ainda n\u00e3o foi julgado definitivamente.<\/p>\n

A Receita defende que o Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgio diferencia-se de programas de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas criados nos \u00faltimos anos, como o Refis, por que que n\u00e3o envolve perd\u00e3o de multas e encargos. No entanto, com o Prorelit, o contribuinte pode usar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, mas ter\u00e1 de pagar toda a d\u00edvida.<\/p>\n

Em troca, as empresas ter\u00e3o de desistir da discuss\u00e3o judicial. Ao aderir ao programa, o contribuinte est\u00e1, de certa forma, assumindo a culpa da d\u00edvida. Por isso, adverte o gerente da Consultoria Tribut\u00e1ria da Deloitte, Eduardo Refosco, \u00e9 preciso analisar muito bem o processo em execu\u00e7\u00e3o, se realmente n\u00e3o h\u00e1 probabilidade de ganho da causa e se h\u00e1 capital para o pagamento de 43% da d\u00edvida \u00e0 vista. \u201cExiste uma chance muito pequena da Receita Federal indeferir o pedido de ades\u00e3o ao programa ou de problemas no c\u00e1lculo do montante devido, mas, se houver, a empresa pode ser cobrada depois\u201d, ressalta Refosco.<\/p>\n

O Prorelit entrou em vigor no final de julho e est\u00e1 previsto na Medida Provis\u00f3ria (MP) 685. As empresas interessadas devem aderir ao benef\u00edcio at\u00e9 30 de setembro e, ao mesmo tempo, comprovar que desistiram das a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a. O pagamento dos d\u00e9bitos ser\u00e1 feito de uma \u00fanica vez. As guias de pagamento s\u00e3o disponibilizadas pelo site da Receita Federal.<\/p>\n

MP 685 traz exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio empresarial
\nJunto com a possibilidade de negociar as d\u00edvidas, uma not\u00edcia n\u00e3o muito bem-vista chega aos empres\u00e1rios. A Medida Provis\u00f3ria 685 trouxe consigo a obrigatoriedade da disponibiliza\u00e7\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio empresarial \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do Fisco. A novidade n\u00e3o deveria trazer problemas, n\u00e3o fosse o fato de a Receita Federal ainda n\u00e3o ter regulamentado a Norma Anti-Elis\u00e3o ou estabelecido par\u00e2metros claros para o planejamento empresarial que demonstrem a forma de avalia\u00e7\u00e3o da Receita Federal.<\/p>\n

Isso torna a fiscaliza\u00e7\u00e3o muito subjetiva, dizem os especialistas. “Do jeito como est\u00e1 posta a nova obriga\u00e7\u00e3o, preocupa. Mas at\u00e9 sua entrada em vigor esperamos que a Receita Federal apresente uma regulamenta\u00e7\u00e3o”, espera o advogado tributarista da Deloitte, Eduardo Refosco.<\/p>\n

O advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio do Nelm Advogados, Lu\u00eds Guilherme Gon\u00e7alves, defende que, para que a Receita Federal passe a exigir a entrega desta nova obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa que ir\u00e1 regular os aspectos operacionais e pr\u00e1ticos acerca da obriga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m, \u00e9 claro, da necessidade de convers\u00e3o da MP em lei para que ela possa produzir os efeitos almejados pelo governo. “O mercado aguardava que a edi\u00e7\u00e3o da IN ocorresse at\u00e9 o final de julho, conforme informa\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria RFB, mas at\u00e9 o momento ela n\u00e3o foi editada”, lembrou Gon\u00e7alves.<\/p>\n

A entrega do planejamento tribut\u00e1rio dever\u00e1 ser feita at\u00e9 o dia 30 de setembro de cada ano. No documento dever\u00e1 constar as informa\u00e7\u00f5es e dados relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas no ano-calend\u00e1rio anterior. O Minist\u00e9rio da Fazenda e a Receita Federal defendem que a cria\u00e7\u00e3o da nova obriga\u00e7\u00e3o segue uma tend\u00eancia internacional aplicada aos pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE). O Brasil n\u00e3o faz parte da organiza\u00e7\u00e3o, que re\u00fane 31 pa\u00edses industrializados, mas assinou um acordo de coopera\u00e7\u00e3o no in\u00edcio de junho.<\/p>\n

O Plano de A\u00e7\u00e3o sobre Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria e Transfer\u00eancia de Lucros (Plano de A\u00e7\u00e3o Beps, OCDE, 2013), projeto desenvolvido no \u00e2mbito da OCDE\/G20 e ao qual o Brasil aderiu com a assinatura de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o no in\u00edcio de junho, reconheceu, com base na experi\u00eancia de diversos pa\u00edses, os benef\u00edcios das regras de revela\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Assim, no \u00e2mbito do Beps, h\u00e1 recomenda\u00e7\u00f5es relacionadas com a elabora\u00e7\u00e3o de tais regras quanto a opera\u00e7\u00f5es, arranjos ou estruturas agressivos ou abusivos.<\/p>\n

Fonte: Jornal do Com\u00e9rcio
\nAs mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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