{"id":204,"date":"2015-08-25T10:32:19","date_gmt":"2015-08-25T10:32:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=204"},"modified":"2015-08-25T10:32:19","modified_gmt":"2015-08-25T10:32:19","slug":"assinatura-digital-em-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2015\/08\/25\/assinatura-digital-em-contratos\/","title":{"rendered":"Assinatura digital em contratos"},"content":{"rendered":"\n\n
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A edi\u00e7\u00e3o de novas normas legais e suas respectivas san\u00e7\u00f5es, via de regra, decorre da evolu\u00e7\u00e3o natural da sociedade.<\/p>\n

Trata-se de uma consequ\u00eancia b\u00e1sica do preceito de que a todos os cidad\u00e3os \u00e9 permitido fazer tudo aquilo que a lei n\u00e3o veda.
\nNesse contexto, n\u00e3o se pode negar que as rela\u00e7\u00f5es foram bastante influenciadas pela revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica disseminada nas \u00faltimas d\u00e9cadas, atrav\u00e9s dos computadores e de sua rede mundial.
\nAs rela\u00e7\u00f5es entre as pessoas v\u00eam se intensificando e se modernizando com o passar dos anos, exigindo com que os operadores do direito se desdobrem em interpreta\u00e7\u00f5es legislativas, muitas vezes ultrapassadas, para adapt\u00e1-las \u00e0s novidades tecnol\u00f3gicas.
\nA din\u00e2mica proporcionada pelo avan\u00e7o tecnol\u00f3gico permitiu que determinadas opera\u00e7\u00f5es contratuais fossem discutidas em ambiente meramente virtual, possibilitando a troca de informa\u00e7\u00f5es, cl\u00e1usulas e demais documentos via e-mail ou data room virtual, diminuindo a burocracia e agilizando os processos.
\nAssim, tendo em vista que a elabora\u00e7\u00e3o dos atos e o debate foram realizados virtualmente, questiona-se acerca da necessidade de assinatura f\u00edsica dos documentos para determinadas opera\u00e7\u00f5es. Afinal, se a vontade das partes foi manifestada digitalmente, porque a sua formaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o o pode ser?
\nA Infra Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (\u201cICP-Brasil\u201d) foi criada para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jur\u00eddica de documentos em forma eletr\u00f4nica.
\nA ICP-Brasil foi institu\u00edda atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria (MP) 2.200-2, de 24\/08\/2001, e teve sua vig\u00eancia prorrogada em decorr\u00eancia da edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional no 32\/2001, tendo o \u00a71\u00ba do art. 10 da referida MP garantido a veracidade das declara\u00e7\u00f5es constantes em documentos eletr\u00f4nicos produzidos por meio do processo de certifica\u00e7\u00e3o disponibilizado pela ICP-Brasil.
\nOu seja, os contratos firmados por meio de certificados digitais s\u00e3o v\u00e1lidos, desde que n\u00e3o violem os requisitos de validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, a saber: (a) agente capaz; (b) objeto l\u00edcito e (c) forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.
\nNesse ponto, al\u00e9m do cumprimento dos requisitos de validade, cumpre destacar que os contratos particulares a serem firmados via certificados digitais ainda dever\u00e3o obedecer \u00e0s regras gerais dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Para que um contrato tenha for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial ele dever\u00e1 ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
\nOutro ponto importante a ser destacado \u00e9 a diferen\u00e7a entre as assinaturas via o e-CNPJ e o e-CPF para contratos firmados por pessoas jur\u00eddicas.
\nIsto porque, apesar de uma pessoa jur\u00eddica estar apta para a sua representa\u00e7\u00e3o via e-CNPJ, especialmente na assinatura de contratos e outros neg\u00f3cios jur\u00eddicos, estes dever\u00e3o ser firmados somente pelo administrador da pessoa jur\u00eddica, nos termos do quanto definido em seus atos constitutivos, sob pena de nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.
\nNesse contexto, em vista da facilidade de manipula\u00e7\u00e3o dos certificados digitais de pessoas jur\u00eddicas, especialmente quando n\u00e3o realizada pelo administrador nomeado pelos s\u00f3cios, o ato dever\u00e1 ser tratado com cautela. Tal assertiva se deve ao fato de, para determinadas pessoas jur\u00eddicas, o detentor do certificado digital (e-CNPJ) mesmo com poderes para atuar perante a Receita Federal, n\u00e3o obrigatoriamente est\u00e1 revestido da qualidade de administrador da pessoa jur\u00eddica, dotado de poderes para contrair obriga\u00e7\u00f5es em nome desta.
\nNeste diapas\u00e3o, caso determinado contrato seja assinado digitalmente por uma pessoa jur\u00eddica, via e-CNPJ, n\u00e3o necessariamente haver\u00e1 a adequada representa\u00e7\u00e3o desta no ato jur\u00eddico, afinal, apenas os administradores, nos exatos termos definidos nos atos constitutivos vigentes, poder\u00e3o representar a pessoa jur\u00eddica, sob pena de nulidade do neg\u00f3cio por aus\u00eancia de capacidade de uma das partes.
\nAdemais, \u00e9 comum os atos societ\u00e1rios de determinadas pessoas jur\u00eddicas exigirem que para alguns atos jur\u00eddicos as sociedades sejam representadas por mais de um administrador, dentre outras peculiaridades, que devem ser obedecidas para validade do ato. E com a assinatura do contrato via certificado digital n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se auferir essa regularidade.
\nOu seja, a utiliza\u00e7\u00e3o da assinatura digital atrav\u00e9s do e-CNPJ pode n\u00e3o proporcionar aos contratantes a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para a validade do ato jur\u00eddico, em vista da dif\u00edcil comprova\u00e7\u00e3o acerca da regularidade na representa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica quando da assinatura do contrato (poderes efetivos). Seria o mesmo que aceitar que um contrato fosse assinado por qualquer funcion\u00e1rio da empresa, e n\u00e3o por seu administrador efetivamente nomeado para tanto.
\nConsequentemente, para garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, o ideal \u00e9 que o contrato seja firmado atrav\u00e9s do certificado digital pessoal dos administradores (e-CPF do administrador), minimizando eventuais questionamentos futuros.
\n\u00c9 not\u00f3rio que a possibilidade de se utilizar a assinatura digital agiliza a formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos, diminui a burocracia, al\u00e9m de evitar custos com a remessa de documentos e demonstrar atua\u00e7\u00e3o ecologicamente correta por parte da pessoa jur\u00eddica. Em um mundo conectado, a agilidade em se firmar neg\u00f3cios jur\u00eddicos \u00e9 essencial, mas a seguran\u00e7a jur\u00eddica sempre dever\u00e1 ser respeitada.
\n*Felipe Hannickel Souza e F\u00e1bio Mesquita Pereira Sroug\u00e9 s\u00e3o advogados especialistas em direito societ\u00e1rio e contratual, integrantes de Salusse e Marangoni Advogados<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico
\nAs mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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