{"id":237,"date":"2015-08-26T13:58:45","date_gmt":"2015-08-26T13:58:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=237"},"modified":"2015-08-26T13:58:45","modified_gmt":"2015-08-26T13:58:45","slug":"dificuldade-nao-desobriga-empresa-de-contratar-aprendizes-e-deficientes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2015\/08\/26\/dificuldade-nao-desobriga-empresa-de-contratar-aprendizes-e-deficientes\/","title":{"rendered":"Dificuldade n\u00e3o desobriga empresa de contratar aprendizes e deficientes"},"content":{"rendered":"\n\n
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Dificuldade n\u00e3o desobriga empresa de contratar aprendizes e deficientes<\/p>\n

As leis que tratam da contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes e pessoas com defici\u00eancia \u00e9 taxativa e n\u00e3o permite qualquer exce\u00e7\u00e3o, mesmo diante da dificuldade de se encontrar m\u00e3o de obra. Com essa justificativa, a 7\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) negou provimento ao recurso de uma transportadora em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para obrig\u00e1-la a cumprir os percentuais de contrata\u00e7\u00f5es previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No recurso, a empresa contestava a decis\u00e3o do juiz substituto Raphael Viga Castro, da 2\u00aa Vara do Trabalho de Nova Igua\u00e7u, que a condenou a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.<\/p>\n

A companhia argumentou que a maior parte das fun\u00e7\u00f5es do seu quadro de pessoal n\u00e3o pode ser exercida por menores de 21 anos: como no caso dos motoristas (profissional e j\u00fanior) ou de cobrador, pois n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com o desenvolvimento de um aprendiz, al\u00e9m de n\u00e3o poder ser exercida por menores, a quem \u00e9 vedado o trabalho em hor\u00e1rio noturno. Sobre as pessoas portadoras de defici\u00eancia, a empresa alegou falta de m\u00e3o de obra no mercado.<\/p>\n

Para a desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, que relatou o processo, a lei \u00e9 taxativa e n\u00e3o prev\u00ea qualquer exce\u00e7\u00e3o. Sobre os menores aprendizes, a relatora afirmou que a empresa vem descumprindo os artigos 428, 429 da CLT e o artigo 11 do Decreto 5.598\/2005.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cota de trabalhadores com defici\u00eancia, a empresa estaria descumprindo, entre outros dispositivos, o artigo 93 da Lei 8.213\/1991. Ela citou ainda a Conven\u00e7\u00e3o Internacional 159 da Organiza\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, ratificada pelo Brasil, e que tem status de norma constitucional.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos aprendizes especificamente, a desembargadora destacou que a lei n\u00e3o restringe \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o apenas de jovens menores de idade. De acordo com ela, os aprendizes podem ser maiores de 18 anos e chegar at\u00e9 os 24 anos nessa condi\u00e7\u00e3o. \u201cGarantir a dignidade do ser humano trabalhador, o valor social do trabalho, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, bem como a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o s\u00e3o essenciais e inerentes a uma sociedade justa e fraternal\u201d, afirmou.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia, a relatora ressaltou que dificuldade para obter interessados nas vagas de emprego oferecidas n\u00e3o desobriga a empresa de observar sua fun\u00e7\u00e3o social. Sayonara destacou que existem institui\u00e7\u00f5es de ensino especializadas, assim como in\u00fameras empresas de consultoria de recursos humanos que poderiam intermediar a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n

Diante dos argumentos da relatora, a turma manteve a decis\u00e3o de primeiro grau. Cabe recurso. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-1.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.conjur.com.br\/
\nAs mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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