{"id":3109,"date":"2016-09-20T09:56:03","date_gmt":"2016-09-20T12:56:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=3109"},"modified":"2016-09-20T09:56:03","modified_gmt":"2016-09-20T12:56:03","slug":"comunicado-da-receita-federal-exclusao-de-oficio-de-pessoas-juridicas-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2016\/09\/20\/comunicado-da-receita-federal-exclusao-de-oficio-de-pessoas-juridicas-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Comunicado da Receita Federal \u2013 \u201cExclus\u00e3o de Of\u00edcio de Pessoas Jur\u00eddicas do Simples Nacional\u201d"},"content":{"rendered":"\n\n
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Comunicado da Receita Federal \u2013 \u201cExclus\u00e3o de Of\u00edcio de Pessoas Jur\u00eddicas do Simples Nacional\u201d<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de of\u00edcio, ampla divulga\u00e7\u00e3o de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro. O conte\u00fado do documento, assinado por Jose Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de Atendimento e Educa\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Substituto, est\u00e1 publicado a seguir:<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\u201cVimos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, ter\u00e1 in\u00edcio em todo o Brasil, o procedimento de exclus\u00e3o de of\u00edcio de pessoas jur\u00eddicas optantes do Simples Nacional motivada, exclusivamente, por d\u00e9bitos com exigibilidade n\u00e3o suspensa, previdenci\u00e1rios e n\u00e3o previdenci\u00e1rios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, caput, inciso lI, art. 31, inciso IV, e art. 33, caput, todos da Lei Complementar n\u00b0 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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2. O Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) estar\u00e1 disponibilizado para acesso, unicamente, no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEl, s\u00e3o automaticamente participantes. Os d\u00e9bitos motivadores de exclus\u00e3o da pessoa jur\u00eddica estar\u00e3o relacionados no anexo \u00fanico do ADE.<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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3. O teor do ADE de exclus\u00e3o no DTE-SN poder\u00e1 ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC) no s\u00edtio da Receita Federal do Brasil, mediante certificado digital ou c\u00f3digo de acesso. Todavia, o c\u00f3digo de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido para acesso ao Atendimento Virtual (e-CAC), e vice-versa.<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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4. A ci\u00eancia dada \u00e0 pessoa jur\u00eddica pelo DTE-SN ser\u00e1 considerada pessoal para todos os efeitos legais. Para tanto, se a pessoa jur\u00eddica efetuar a consulta do ADE de exclus\u00e3o dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN:<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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a) a ci\u00eancia se dar\u00e1 no dia em que for efetuada a consulta, se a consulta ocorrer em dia \u00fatil;<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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b) a ci\u00eancia se dar\u00e1 no primeiro dia \u00fatil seguinte ao da consulta, se a consulta ocorrer em dia N\u00c3O \u00fatil;<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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5. Se a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o efetuar a consulta ao ADE de exclus\u00e3o dentro do prazo de 45 dias contados da data em que este foi disponibilizada no DTE-SN, a ci\u00eancia do ADE de exclus\u00e3o ocorrer\u00e1 no 45\u00b0 dia contado da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o do ADE de exclus\u00e3o no DTE-SN (ci\u00eancia por decurso de prazo).<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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6. A partir da data de ci\u00eancia do ADE de exclus\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica ter\u00e1 um prazo \u00e9 de 30 (trinta) dias para a regulariza\u00e7\u00e3o da totalidade dos d\u00e9bitos \u00e0 vista, parcelados ou compensados. Se a regulariza\u00e7\u00e3o ocorrer dentro desse prazo, a exclus\u00e3o do Simples Nacional ser\u00e1 automaticamente tornada sem efeito. Caso contr\u00e1rio, a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 exclu\u00edda do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01\/01 \/2017.<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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7. Cada pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional, exceto o MEl, pode cadastrar no DTE-SN at\u00e9 tr\u00eas n\u00fameros de celulares, at\u00e9 tr\u00eas endere\u00e7os de e-mail e uma \u00fanica palavra-chave a fim de permitir que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria possa enviar gratuita e automaticamente SMS (“torpedo”) e\/ou e-mail \u00e0 pessoa jur\u00eddica toda vez que um documento (inclusive ADE de exclus\u00e3o) for disponibilizado no DTE-SN . A palavra-chave cadastrada constar\u00e1 do SMS e do e-mail e tem por objetivo garantir a autenticidade da mensagem recebida. Ao receber o SMS e\/ou o e-mail, \u00e9 prudente conferir se a palavra-chave que consta \u00e9 igual \u00e0 palavra-chave que foi cadastrada.<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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8. Para cadastrar os n\u00fameros dos celulares, os endere\u00e7os de e-mail e a palavra-chave, deve-se acessar o DTE-SN pelo Portal do Simples Nacional na internet – mediante c\u00f3digo de acesso (por enquanto n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de acessar mediante certificado digital), clicar sobre “Cadastrar Informa\u00e7\u00f5es Adicionais” e preencher os campos. O campo “celular” deve ser preenchido da seguinte forma: DDD+n\u00famero do celular, sem espa\u00e7o.<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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9. Cuidados que os Contadores e T\u00e9cnicos em Contabilidade devem ter:<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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a) \u00c9 altamente recomend\u00e1vel que os contadores e t\u00e9cnicos em contabilidade criem o h\u00e1bito de, periodicamente, acessarem o DTE-SN de todos os seus clientes a fim de verificarem a exist\u00eancia de algum documento (inclusive ADE de exclus\u00e3o) disponibilizado. O n\u00e3o acesso peri\u00f3dico ao DTE-SN de seus clientes pode acarretar o risco de as pessoas jur\u00eddicas serem cientificadas de algum documento (inclusive de ADE de exclus\u00e3o) por decurso do prazo legal de 45 dias e, por consequ\u00eancia, as pessoas jur\u00eddicas serem penalizadas (inclusive exclu\u00eddas do Simples Nacional).<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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b) Os contadores e t\u00e9cnicos em contabilidade devem providenciar imediatamente o cadastramento dos n\u00fameros de celulares, dos endere\u00e7os de e-mail e da palavra-chave de todos os seus clientes, a fim de receberem SMS (“torpedos”) e e-mail informando que algum documento (inclusive ADE de exclus\u00e3o) foi disponibilizado no DTE-SN.<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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c) Os contadores e t\u00e9cnicos em contabilidade devem orientar os seus clientes que receberem ADE de exclus\u00e3o a regularizarem a totalidade dos seus d\u00e9bitos dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ci\u00eancia do ADE no DTE-SN, sob pena da pessoa jur\u00eddica ser exclu\u00edda do Simples Nacional.<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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10. Por fim, contamos com a colabora\u00e7\u00e3o desse Conselho Federal de Contabilidade, para a ampla divulga\u00e7\u00e3o dos procedimentos de exclus\u00e3o de of\u00edcio de pessoas jur\u00eddicas do Simples Nacional, de modo que a campanha seja exitosa.\u201d<\/span><\/span><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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As mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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