{"id":389,"date":"2015-09-02T19:51:48","date_gmt":"2015-09-02T19:51:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=389"},"modified":"2015-09-02T19:51:48","modified_gmt":"2015-09-02T19:51:48","slug":"clt-demissao-para-comecar-em-novo-emprego-dispensa-aviso-previo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2015\/09\/02\/clt-demissao-para-comecar-em-novo-emprego-dispensa-aviso-previo\/","title":{"rendered":"CLT: Demiss\u00e3o para come\u00e7ar em novo emprego dispensa aviso pr\u00e9vio"},"content":{"rendered":"\n\n
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CLT: Demiss\u00e3o para come\u00e7ar em novo emprego dispensa aviso pr\u00e9vio<\/strong><\/p>\n

Conseguir um novo emprego \u00e9 considerado um motivo justo para pedir demiss\u00e3o, permitindo, assim, que o empregado deixe de cumprir o aviso pr\u00e9vio. Com esta tese, a ju\u00edza Zaida Jos\u00e9 dos Santos, da Vara do Trabalho de Araguari (MG), determinou que a empresa restitu\u00edsse o valor do aviso pr\u00e9vio que havia sido descontado do sal\u00e1rio de um ex-funcion\u00e1rio.<\/p>\n

A ju\u00edza afirmou em sua decis\u00e3o que, ainda que n\u00e3o houvesse o motivo para o pedido de demiss\u00e3o, a empresa n\u00e3o poderia descontar o aviso pr\u00e9vio, pois n\u00e3o houve presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. O fundamento apontado \u00e9 o artigo 487, par\u00e1grafo 2\u00b0 da CLT, que disp\u00f5e que a falta de aviso pr\u00e9vio por parte do empregado d\u00e1 ao empregador o direito de descontar os sal\u00e1rios correspondentes ao prazo respectivo.<\/p>\n

No entendimento da ju\u00edza, que citou precedentes no mesmo sentido, esse dispositivo da CLT permite apenas que o empregador deixe de pagar os \u201csal\u00e1rios correspondentes\u201d ao per\u00edodo n\u00e3o trabalhado. Por isso, o termo \u201cprazo respectivo\u201d. Por\u00e9m, n\u00e3o permite que o trabalhador pague pelo servi\u00e7o n\u00e3o prestado. Em sua opini\u00e3o, obrigar o trabalhador a pagar pelo servi\u00e7o n\u00e3o prestado ao empregador esbarra nos limites do absurdo.<\/p>\n

\u201cPensar em contr\u00e1rio seria permitir ao empregador usufruir uma m\u00e3o-de-obra sem nada por ela remunerar, na medida que o funcion\u00e1rio que est\u00e1 deixando o emprego \u00e9 quem arcar\u00e1 com o sal\u00e1rio do substituto, ocorrendo a nefasta transfer\u00eancia dos \u00f4nus do empreendimento econ\u00f4mico\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o visualizo na mesma [interpreta\u00e7\u00e3o] qualquer amparo nos princ\u00edpios que norteiam o Direito do Trabalho, em especial no Princ\u00edpio Protetivo e da Condi\u00e7\u00e3o mais Ben\u00e9fica, que disp\u00f5em que as normas que regem a mat\u00e9ria devem ser sempre analisadas de forma favor\u00e1vel ao empregado hipossuficiente, e n\u00e3o de forma contr\u00e1ria a seus interesses\u201d, registrou.<\/p>\n

A ju\u00edza considera, no m\u00ednimo, estranho que um empregado dispensado por justa causa, penalidade mais grave existente em um contrato de trabalho, n\u00e3o tenha que arcar com tamanha perda de vencimento, ao passo que aquele que exerce seu direito potestativo de pedir demiss\u00e3o, sofra tamanho \u201cdesconto\u201d em sua remunera\u00e7\u00e3o, sem qualquer comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo por parte de seu empregador.<\/p>\n

A decis\u00e3o fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT, os quais determinam que nos contratos a termo dever\u00e1 o empregado arcar com os preju\u00edzos efetivamente comprovados pelo empregador, at\u00e9 o limite da quantia a que faria jus, se eventualmente fosse o empregador que tivesse tomado a iniciativa de por fim ao contrato de trabalho. Para a ju\u00edza, tamb\u00e9m nas hip\u00f3teses de contratos por prazo indeterminado, caber\u00e1 sempre ao empregador o \u00f4nus de provar a efetiva exist\u00eancia de um preju\u00edzo decorrente da sa\u00edda repentina.<\/p>\n

Como, no caso, a empresa n\u00e3o comprovou qualquer preju\u00edzo, a ju\u00edza considerou ilegal o desconto feito na rescis\u00e3o, julgando procedente o pedido de restitui\u00e7\u00e3o do valor descontado a t\u00edtulo de aviso pr\u00e9vio. N\u00e3o houve recurso e a decis\u00e3o transitou em julgado. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/jornalcontabil.com.br\/
\nAs mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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