{"id":403,"date":"2015-09-04T19:16:53","date_gmt":"2015-09-04T19:16:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=403"},"modified":"2015-09-04T19:16:53","modified_gmt":"2015-09-04T19:16:53","slug":"os-direitos-indisponiveis-e-a-negociacao-coletiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2015\/09\/04\/os-direitos-indisponiveis-e-a-negociacao-coletiva\/","title":{"rendered":"Os direitos indispon\u00edveis e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva"},"content":{"rendered":"\n\n
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Os direitos indispon\u00edveis e a negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 direitos trabalhistas que n\u00e3o podem ser negociados, ou suprimidos, ainda que esta seja a vontade das categorias, estampada no instrumento coletivo?
\nAs conven\u00e7\u00f5es e os acordos coletivos de trabalho s\u00e3o reconhecidos e prestigiados pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 7\u00ba, inciso XXVI). Sendo assim, os interesses dos trabalhadores podem ser regulamentados, n\u00e3o s\u00f3 pela lei ordin\u00e1ria, mas tamb\u00e9m pelas normas coletivas de trabalho (art. 7\u00ba, incisos VI, XIV e XXVI), que ostentam o “status” de “norma jur\u00eddica produzida pelo poder normativo privado”.<\/p>\n

Tal \u00e9 o prest\u00edgio conferido \u00e0s normas coletivas que o artigo 616 da CLT estabelece que os sindicatos representativos das categorias econ\u00f4micas ou profissionais e as empresas, mesmo as que n\u00e3o tenham representa\u00e7\u00e3o sindical, quando provocados, n\u00e3o podem recusar-se \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Se essas negocia\u00e7\u00f5es ocorrem entre os sindicatos representativos de categorias econ\u00f4micas e profissionais, o resultado s\u00e3o as chamadas “Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho” (CCT), nas quais s\u00e3o estipuladas condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplic\u00e1veis, no \u00e2mbito das respectivas representa\u00e7\u00f5es, aos contratos individuais de trabalho (art. 611 da CLT). E, por ser fruto de acordo entre as categorias representativas das partes, a conven\u00e7\u00e3o coletiva tem efeitos amplos, alcan\u00e7ando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho de todas as empresas representadas pelo sindicato patronal que a firmou. Em regra, os sujeitos das conven\u00e7\u00f5es coletivas s\u00e3o os sindicatos, mas, de acordo com o par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 611 da CLT, as Federa\u00e7\u00f5es e, na falta destas, as Confedera\u00e7\u00f5es representativas de categorias econ\u00f4micas ou profissionais tamb\u00e9m poder\u00e3o celebrar conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho para reger as rela\u00e7\u00f5es das categorias a elas vinculadas, n\u00e3o organizadas em sindicatos, no \u00e2mbito de suas representa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

J\u00e1 os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) decorrem de negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre uma ou mais empresas, com o sindicato de uma categoria profissional, quando, ent\u00e3o, s\u00e3o estabelecidas condi\u00e7\u00f5es de trabalho aplic\u00e1veis apenas no \u00e2mbito dessas empresas acordantes (\u00a7 1\u00ba do artigo 611 da CLT). Portanto, o acordo coletivo tem um \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o mais restrito que as conven\u00e7\u00f5es coletivas, j\u00e1 que seu alcance \u00e9 limitado \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho da empresa (ou das empresas) que dele participaram.<\/p>\n

Os instrumentos coletivos s\u00e3o aut\u00eantica fonte do Direto do Trabalho, com a vantagem de n\u00e3o estarem presos \u00e0 lentid\u00e3o legislativa, proporcionando, assim, a r\u00e1pida edi\u00e7\u00e3o de regras que tendem a harmonizar a rela\u00e7\u00e3o entre empregados e empregadores. Por permitirem ao empregado influir nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, tornando-as bilaterais, eles s\u00e3o fator de contribui\u00e7\u00e3o para a atenua\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as sociais. E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. Os instrumentos coletivos refor\u00e7am o sentimento de coletividade e solidariedade das categorias profissionais, contribuindo para a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador e para a dignidade humana.<\/p>\n

Entretanto, mesmo considerando todo o prest\u00edgio e import\u00e2ncia das normas coletivas, at\u00e9 que ponto elas podem ir? Existe um limite que os representantes das categorias econ\u00f4micas e profissionais devem observar ao negociarem sobre as condi\u00e7\u00f5es de trabalho? H\u00e1 direitos trabalhistas que n\u00e3o podem ser negociados, ou suprimidos, ainda que esta seja a vontade das categorias, estampada no instrumento coletivo?<\/p>\n

As respostas para essas perguntas podem ser encontradas nos livros de doutrina do Direito do Trabalho e tamb\u00e9m nas senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os proferidos nas in\u00fameras a\u00e7\u00f5es ajuizadas na Justi\u00e7a do Trabalho, em que se questionam a validade de normas coletivas que estariam negociando direitos inegoci\u00e1veis, dispondo de direitos indispon\u00edveis, ou renunciando a direitos irrenunci\u00e1veis!<\/p>\n

A NJ Especial desta semana procurou abordar, de forma objetiva, a vasta jurisprud\u00eancia do TRT mineiro sobre a quest\u00e3o. As decis\u00f5es das Turmas n\u00e3o s\u00e3o un\u00e2nimes, existindo diverg\u00eancias e varia\u00e7\u00f5es sobre v\u00e1rios pontos. Mas, h\u00e1 um consenso entre os estudiosos e profissionais do Direito do Trabalho: os direitos que versam sobre a sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador n\u00e3o podem ser suprimidos, reduzidos ou negociados, ainda que por meio do instrumento normativo.<\/p>\n

Pela colet\u00e2nea de jurisprud\u00eancias que se descortinam nos links abaixo, o leitor poder\u00e1 verificar que, sobre alguns direitos do trabalhador, inseridos nesse grupo seleto de “inegoci\u00e1veis” e considerados “absolutamente indispon\u00edveis”, tamb\u00e9m existem diverg\u00eancias nos entendimentos das Turmas do TRT\/MG. Por exemplo, algumas Turmas entendem que as horas in itinere constituem direito de indisponibilidade absoluta e, portanto, n\u00e3o podem ser transacionadas (suprimidas, reduzidas ou pr\u00e9-fixadas) em instrumentos coletivos. Em sentido contr\u00e1rio, outras Turmas entendem que deve prevalecer a autonomia e a vontade coletiva, livremente manifestada nos acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivos fruto das negociados entre as categorias representativas do empregado e do empregador. O mesmo ocorre quanto \u00e0 possibilidade (ou n\u00e3o) de haver altera\u00e7\u00f5es, por meio de norma coletiva, sobre as regras legais da base de c\u00e1lculo do adicional de periculosidade, do percentual do adicional noturno, da dura\u00e7\u00e3o da hora noturna, ou seja, h\u00e1 posicionamentos diferentes das Turmas a respeito desses temas.<\/p>\n

Mas \u00e9 importante que se diga que, em suas decis\u00f5es, os julgadores tamb\u00e9m chamam aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva pressup\u00f5e um conjunto de concess\u00f5es, por ambas as partes, para que, em contrapartida, todos possam se beneficiar das vantagens adicionais. Ou seja, tendo sempre em vista os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade, n\u00e3o se pode simplesmente desautorizar qualquer tipo de concess\u00e3o por parte dos trabalhadores, pois isso inviabilizaria a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, tornando ineficaz a norma constitucional que a reconhece e valoriza.<\/p>\n

Fonte: TRT3 (MG) – Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa (Terceira) Regi\u00e3o – Minas Gerais
\nAs mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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