{"id":4245,"date":"2017-03-06T18:49:04","date_gmt":"2017-03-06T21:49:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=4245"},"modified":"2017-03-06T18:53:44","modified_gmt":"2017-03-06T21:53:44","slug":"os-limites-de-monitoramento-de-e-mails-corporativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2017\/03\/06\/os-limites-de-monitoramento-de-e-mails-corporativos\/","title":{"rendered":"Os limites de monitoramento de e-mails corporativos"},"content":{"rendered":"\n\n
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Os limites de monitoramento de e-mails corporativos<\/span><\/span><\/strong><\/div>\n<\/div>\n
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A internet \u00e9 uma tecnologia essencial para o desenvolvimento das atividades habituais, inclusive \u00e0quelas ligadas ao \u00e2mbito empresarial, dado a sua rapidez e facilidade no acesso a informa\u00e7\u00f5es. Em raz\u00e3o das in\u00fameras vantagens que possu\u00ed sobre outros meios de comunica\u00e7\u00e3o, a internet e o e-mail, substitu\u00edram os meios antigos de comunica\u00e7\u00e3o e passaram a ser utilizados como ferramentas indispens\u00e1veis no ambiente corporativo.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Por conta destas transforma\u00e7\u00f5es, as empresas passaram a utilizar o monitoramento das mensagens recebidas e enviadas pelos empregados atrav\u00e9s do correio eletr\u00f4nico e dos sites visitados durante a jornada de trabalho. O principal motivo \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do correio eletr\u00f4nico pelo empregado para fins n\u00e3o relacionados ao servi\u00e7o.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\"Noticia_Os_Limites_Monitoramento_E-mail_Corporativo_2017\"<\/div>\n
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Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza da correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, verifica-se que o conte\u00fado do e-mail corporativo disponibilizado pela empresa possui natureza comercial, portanto, n\u00e3o submetido \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constitucionais que asseguram o sigilo das correspond\u00eancias.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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O poder diretivo do empregador \u00e9 a forma de organiza\u00e7\u00e3o e direcionamento do trabalho a ser desenvolvido na empresa pelos empregados. Entretanto, salienta-se que este poder dirigente, em que pese ser discricion\u00e1rio, deve respeitar certos limites para evitar a colis\u00e3o com os demais direitos e garantias individuais do trabalhador.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Por sofrer os riscos da atividade econ\u00f4mica e contar com o permissivo de dirigir as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o empregador deve buscar resguardar seu patrim\u00f4nio moral e material.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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\u00c9 imprescind\u00edvel que a empresa avise de forma clara e objetiva aos funcion\u00e1rios a exist\u00eancia de um regulamento para o uso dos meios eletr\u00f4nicos, como por exemplo, a vincula\u00e7\u00e3o numa das cl\u00e1usulas de contrato de trabalho.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Sabe-se que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o assunto. No entanto, alguns dispositivos gen\u00e9ricos auxiliam o esclarecimento da quest\u00e3o, trazendo normas gerais que vislumbram a possibilidade de o empregador vir a ser responsabilizado por ocasi\u00e3o de determinadas condutas praticadas pelo empregado no uso do e-mail de trabalho.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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O C\u00f3digo Civil de 2002, por exemplo, prev\u00ea em seus artigos, 186, 187 e 927 que aquele que causar dano a algu\u00e9m, mediante ato il\u00edcito, fica obrigado a repar\u00e1-lo mediante indeniza\u00e7\u00e3o. O mesmo C\u00f3digo Civil estabelece ainda que o empregador \u00e9 respons\u00e1vel pelos atos praticados por seus funcion\u00e1rios no exerc\u00edcio do seu trabalho, conforme o artigo 932, III.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Por outro lado, em favor do empres\u00e1rio, regulamenta o artigo 154, do C\u00f3digo Penal que o empregado poder\u00e1 ser penalmente responsabilizado se divulgar informa\u00e7\u00f5es confidenciais da empresa ou, ainda, praticar atos que deslealmente gerem vantagens aos concorrentes, inclusive, se o fizer por meio do acesso \u00e0 internet ou uso de e-mail corporativo.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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No que concerne ao correio eletr\u00f4nico corporativo, por se tratar de mera ferramenta de trabalho, n\u00e3o est\u00e1 abrangido pela inviolabilidade do sigilo de correspond\u00eancia (art. 5, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Assim, \u00e9 poss\u00edvel a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo empregador, mesmo porque o empregado pode utiliz\u00e1-lo de forma abusiva ou ilegal, acarretando preju\u00edzos \u00e0 empresa.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Em que pese a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o Tribunal Superior do Trabalho j\u00e1 se manifestou no sentido de que havendo ci\u00eancia do empregado, norma coletiva e\/ou regulamento interno, evita que o empregado se surpreenda com uma penalidade ou exposi\u00e7\u00e3o de seu desconhecimento, bem como impede que o empregador se utilize do seu poder diretivo para violar a intimidade e privacidade do empregado.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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O empregador deve deixar claro que o e-mail corporativo \u00e9 de sua propriedade, que o ambiente \u00e9 monitorado, inserindo essa informa\u00e7\u00e3o nos rodap\u00e9s de e-mails para dar publicidade inequ\u00edvoca, bem como possuir uma pol\u00edtica clara neste sentido, ent\u00e3o o uso de dados coletados nessa caixa postal corporativa n\u00e3o gerar\u00e1 problemas legais.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Por\u00e9m, se tais etapas n\u00e3o forem cumpridas, n\u00e3o h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 exclusivo de uso empresarial, tendo em vista que a presun\u00e7\u00e3o \u00e9 de privacidade e vai oferecer a parte desprotegida, que na maioria dos casos \u00e9 o empregado.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Logo, certo \u00e9 que para tal monitoramento ser considerado v\u00e1lido e l\u00edcito, indispens\u00e1vel \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de um regulamento empresarial ou cl\u00e1usula de norma coletiva que especifique as restri\u00e7\u00f5es impostas pela empresa com rela\u00e7\u00e3o ao uso do e-mail corporativo.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Com rela\u00e7\u00e3o ao uso do e-mail corporativo para fins particulares, a melhor solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que a norma coletiva ou o regulamento interno pro\u00edba de forma generalizada, e, caso tal norma seja violada, inevit\u00e1vel ser\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o e-mail corporativo, como o pr\u00f3prio nome diz, foi criado para tratar de assuntos profissionais.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Portanto, o monitoramento eletr\u00f4nico no ambiente de trabalho \u00e9 um dos meios que se encontram \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador para que possa efetivamente exercer o poder de dire\u00e7\u00e3o a ele conferido pela CLT, no que diz respeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e, se necess\u00e1rio, em decorr\u00eancia desta a aplica\u00e7\u00e3o de sans\u00e3o compat\u00edvel com a falta disciplinar do empregado.<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Fonte: Administradores (Autor: Camila de Paula)<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n
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As mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma<\/span><\/span><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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