{"id":448,"date":"2015-09-18T17:15:27","date_gmt":"2015-09-18T17:15:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=448"},"modified":"2015-09-18T17:15:27","modified_gmt":"2015-09-18T17:15:27","slug":"empresario-que-culpou-o-contador-por-erro-vai-responde-por-crime-contra-a-ordem-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2015\/09\/18\/empresario-que-culpou-o-contador-por-erro-vai-responde-por-crime-contra-a-ordem-tributaria\/","title":{"rendered":"Empres\u00e1rio que culpou o Contador por erro vai responde por crime contra a ordem tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n\n
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Empres\u00e1rio que culpou o Contador por erro vai responde por crime contra a ordem tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Em crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, aplica-se a teoria do dom\u00ednio de fato: \u00e9 autor do delito aquele que det\u00e9m o dom\u00ednio da conduta, ou seja, o dom\u00ednio final da a\u00e7\u00e3o. Tratando-se ent\u00e3o de tributo devido pela pessoa jur\u00eddica, o autor ser\u00e1 aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa. O fundamento levou a 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o a manter a condena\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio-propriet\u00e1rio de uma distribuidora de alimentos e a absolvi\u00e7\u00e3o do seu contador. Ambos foram denunciados pelo crime de prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ao Fisco Federal, com o intuito de pagar menos impostos e manter a empresa no Simples.<\/p>\n

Na apela\u00e7\u00e3o-crime encaminhada \u00e0 corte, ap\u00f3s ser condenado no primeiro grau, o empres\u00e1rio alegou que o \u2018\u2018erro\u2019\u2019 foi cometido pelo contador que presta servi\u00e7os \u00e0 distribuidora. Ou seja, seria ele o respons\u00e1vel pelas declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal, que acabou detectando as disparidades de registro e, em decorr\u00eancia, a sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O relator do recurso, desembargador Jo\u00e3o Pedro Gebran Neto, escreveu em seu voto que o mero inadimplemento de tributos n\u00e3o constitui crime. Para incluir determinada conduta na tipifica\u00e7\u00e3o penal referida, \u00e9 necess\u00e1rio que haja redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o do tributo mediante emprego de fraude. E foi o que ocorreu no caso concreto, tanto que o d\u00e9bito com o Fisco, em novembro de 2009, chegou a R$ 1,1 milh\u00e3o.<\/p>\n

\u2018\u2018\u00c9 inequ\u00edvoco que a administra\u00e7\u00e3o competia ao acusado. Ainda que as declara\u00e7\u00f5es entregues \u00e0 Receita tenham sido confeccionadas pelo contador, isso n\u00e3o isenta o acusado de responsabilidade. Dessa forma, n\u00e3o merece prosperar a tese da defesa de que a responsabilidade pelas condutas criminosas deve ser atribu\u00edda ao contador da empresa\u2019\u2019, fulminou o desembargador-relator.<\/p>\n

A den\u00fancia do MPF
\nO s\u00f3cio-administrador e o contador de uma distribuidora de alimentos sediada em Crici\u00fama (SC) foram denunciados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo crime tipificado no artigo 1\u00ba da Lei 8.137\/90 \u2014 suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas: omitir informa\u00e7\u00e3o ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias; e fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em documento exigido pela lei fiscal.<\/p>\n

Conforme a a\u00e7\u00e3o, nos anos-calend\u00e1rio de 2001, 2002 e 2003, a empresa optou fraudulentamente pelo sistema Simples, j\u00e1 que n\u00e3o preenchia os requisitos que permitissem usufruir desse benef\u00edcio, destinado \u00e0s pequenas e microempresas. Para isso, omitiu os valores reais de sua receita bruta, declarando valores menores. A fraude, no entanto, foi detectada pela Receita Federal, que constatou que os valores declarados estavam em descompasso com o montante informado nos livros de registros de sa\u00eddas. A den\u00fancia foi distribu\u00edda \u00e0 1\u00aa Vara Federal de Crici\u00fama em abril de 2011.<\/p>\n

Em alega\u00e7\u00f5es finais, o MPF reafirmou os fatos narrados na den\u00fancia, consistentes na conduta de induzir o Fisco Federal em erro. Pediu a condena\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio-gerente e a absolvi\u00e7\u00e3o do contador. O primeiro, por ser administrador e quem fornecia as informa\u00e7\u00f5es\/documenta\u00e7\u00f5es \u00e0 contabilidade; o segundo, por falta de provas de que tivesse orientado seu cliente na oculta\u00e7\u00e3o de notas fiscais.<\/p>\n

Senten\u00e7a
\nEm senten\u00e7a proferida no dia 18 de setembro de 2014, o juiz federal Germano Alberton Junior absolveu o contador, baseado nos argumentos expendidos pelo MPF nas alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio, o julgador escreveu na senten\u00e7a que a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ratificou a sua conduta fraudulenta. Afinal, o r\u00e9u, no af\u00e3 de diminuir tributos e contribui\u00e7\u00f5es, omitia receitas, beneficiando-se irregularmente do regime Simples. O empregado do escrit\u00f3rio respons\u00e1vel pela contabilidade, citou o julgador, disse que o empres\u00e1rio apresentou notas que havia omitido da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Isso explica a diferen\u00e7a entre os valores declarados pelo contribuinte e os registrados nos livros de sa\u00edda da contabilidade, o que caracteriza sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

O juiz n\u00e3o se deixou convencer pela tese de atipicidade da conduta, esgrimida pela defesa, sob o fundamento de que o r\u00e9u n\u00e3o possu\u00eda conhecimentos t\u00e9cnicos com rela\u00e7\u00e3o aos tributos. \u2018\u2018O r\u00e9u, na qualidade de empres\u00e1rio, tinha conhecimento de que deveria declarar ao Fisco a receita efetivamente auferida pela empresa. Sendo pela pessoa jur\u00eddica, tinha o dever de cumprir fielmente com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da empresa. O dolo, pois, est\u00e1 presente\u2019\u2019, anotou na senten\u00e7a.<\/p>\n

O s\u00f3cio-administrador acabou condenado a dois anos e quatro meses de reclus\u00e3o, em regime inicial aberto, e \u00e0 pena de multa de 50 dias-multa, no valor unit\u00e1rio de um quinto do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Na dosimetria, a pena foi substitu\u00edda por duas restritivas de direito \u2014 pagamento de R$ 10 mil, a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria; e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios, pelo prazo da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: http:\/\/www.jornalcontabil.com.br\/
\nAs mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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