{"id":473,"date":"2015-09-29T17:29:15","date_gmt":"2015-09-29T17:29:15","guid":{"rendered":"http:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=473"},"modified":"2015-09-29T17:29:15","modified_gmt":"2015-09-29T17:29:15","slug":"prestacao-de-horas-extras-nao-justifica-rescisao-indireta-do-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2015\/09\/29\/prestacao-de-horas-extras-nao-justifica-rescisao-indireta-do-contrato\/","title":{"rendered":"Presta\u00e7\u00e3o de horas extras n\u00e3o justifica rescis\u00e3o indireta do contrato"},"content":{"rendered":"\n\n
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Presta\u00e7\u00e3o de horas extras n\u00e3o justifica rescis\u00e3o indireta do contrato<\/strong><\/p>\n

Com esse fundamento, a 7\u00aa Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma empresa.<\/p>\n

O simples elastecimento da jornada e a supress\u00e3o do intervalo para refei\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracterizam faltas graves do empregador aptas a ensejar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, pois \u00e9 assegurado ao empregado a remunera\u00e7\u00e3o pela sobrecarga de trabalho, em valor superior \u00e0 hora normal. Com esse fundamento, a 7\u00aa Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma empresa, que n\u00e3o se conformava com a decis\u00e3o do juiz de 1\u00ba Grau que reconheceu a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho de um reclamante.
\nO relator do recurso, juiz convocado Eduardo Aur\u00e9lio Pereira Ferri, que teve seu voto acolhido pela Turma, ressaltou que a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho exige a demonstra\u00e7\u00e3o clara e substancial da pr\u00e1tica de atos realmente graves pelo empregador. Ou seja, s\u00e3o os mesmos requisitos necess\u00e1rios para o reconhecimento de dispensa por justa causa em raz\u00e3o de falta do empregado. \u00c9 que, sendo uma forma at\u00edpica de rompimento contratual, a rescis\u00e3o indireta s\u00f3 deve ser declarada em situa\u00e7\u00f5es extremas, ou seja, quando a conduta do empregador torna insuport\u00e1vel a continuidade do v\u00ednculo, nos termos do artigo 483 da CLT, o que, de acordo com o julgador, n\u00e3o ocorreu no caso.
\nIsso porque, conforme explicou, a sobrecarga de servi\u00e7o n\u00e3o basta para configurar descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual grave e capaz de ensejar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, pois o empregado ter\u00e1 direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o pelo trabalho excedente, em valor superior \u00e0 hora normal.
\nEm seu voto, o relator registrou que o indeferimento da rescis\u00e3o indireta n\u00e3o leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Mas o reclamante optou por se desligar do emprego quase um m\u00eas antes de ajuizar a a\u00e7\u00e3o trabalhista. Dessa forma, por ser improcedente o pedido de rescis\u00e3o indireta, deve ser considerado que o t\u00e9rmino do contrato ocorreu por pedido de demiss\u00e3o do trabalhador.”Mesmo diante da autoriza\u00e7\u00e3o do artigo 483, \u00a73\u00ba da CLT, \u00e9 o caso de se superar o princ\u00edpio da continuidade laboral, pois a rescis\u00e3o do contrato j\u00e1 \u00e9 fato consumado por iniciativa do empregado”,destacou o julgador.
\nNesse cen\u00e1rio, a Turma deu provimento ao recurso da r\u00e9 e julgou improcedente o pedido de rescis\u00e3o indireta, reformando a decis\u00e3o de origem que declarou a extin\u00e7\u00e3o do contrato por culpa da empregadora e reconhecendo que ela se deu por pedido de demiss\u00e3o do reclamante. Por consequ\u00eancia, a reclamada foi absolvida de pagar ao trabalhador o aviso pr\u00e9vio indenizado e suas proje\u00e7\u00f5es, assim como a multa de 40% do FGTS e os reflexos incidentes nessas parcelas.<\/p>\n

PJe: Processo n\u00ba 0010195-49.2015.5.03.0183 (RO). Data de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: 03\/09\/2015<\/p>\n

Fonte: TRT3 (MG) – Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa (Terceira) Regi\u00e3o – Minas Gerais
\nAs mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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