{"id":649,"date":"2015-11-19T13:32:56","date_gmt":"2015-11-19T13:32:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=649"},"modified":"2015-11-19T13:32:56","modified_gmt":"2015-11-19T13:32:56","slug":"municipio-devem-pelo-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2015\/11\/19\/municipio-devem-pelo-simples\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio deve impedir empresas em d\u00e9bitos com a fazenda municipal a optarem pelo Simples"},"content":{"rendered":"\n\n
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Munic\u00edpio deve impedir empresas em d\u00e9bitos com a fazenda municipal a optarem pelo Simples<\/span><\/span><\/strong><\/div>\n
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Os gestores municipais devem analisar a situa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos comerciais para identificar se h\u00e1 d\u00e9bitos junto a Fazenda Municipal e enviar as informa\u00e7\u00f5es para Receita Federal do Brasil (RFB) at\u00e9 dia 29 de dezembro. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) faz o alerta, e destaca que no arquivo deve constar todos os estabelecimentos comerciais que possuem pend\u00eancias cadastrais e ou fiscais com a fazenda municipal.<\/span><\/span><\/div>\n
De acordo com esclarecimentos da \u00e1rea t\u00e9cnica de Finan\u00e7as, o procedimento \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para os entes locais, uma vez que, consequentemente, promove a atualiza\u00e7\u00e3o cadastral das empresas e garante mais receitas aos cofres p\u00fablicos. A equipe t\u00e9cnica da entidade informa ainda que o arquivo foi disponibilizado pela RFB, no dia 7 de outubro.<\/span><\/span><\/div>\n
De acordo com a Lei Complementar 123\/2006, as Empresas de Pequeno Porte (EPP) que possuam d\u00e9bitos com as Fazendas P\u00fablicas Municipal n\u00e3o poder\u00e3o recolher os impostos e contribui\u00e7\u00f5es na forma do Simples Nacional a Microempresa (ME), e as que j\u00e1 s\u00e3o optantes, correm o risco de serem exclu\u00eddas do regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/div>\n
Mesmo ap\u00f3s o envio do arquivo \u00e0 Receita, a CNM sinaliza que o Munic\u00edpio pode atualizar o arquivo quantas vezes forem necess\u00e1rias, \u00e0 medida que as empresas regularizem as situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/div>\n
Pend\u00eancias<\/span><\/span><\/div>\n
Ainda segundo esclarecimentos da CNM, se a prefeitura n\u00e3o informar as irregularidades das empresas \u00e0 RFB, por meio do envio da rela\u00e7\u00e3o de CNPJ com pend\u00eancias, esse estabelecimento ter\u00e1 solicita\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o para 2016 confirmada, mesmo se possuir d\u00e9bitos. Al\u00e9m disso, a confirma\u00e7\u00e3o de agendamento n\u00e3o pode ser cancelada, exceto por exclus\u00e3o de of\u00edcio.<\/span><\/span><\/div>\n
No caso do Munic\u00edpio que encaminhar as informa\u00e7\u00f5es de pend\u00eancias, quando o contribuinte efetuar solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o pelo Simples, o agendamento n\u00e3o ser\u00e1 aceito. A orienta\u00e7\u00e3o da entidade \u00e9 para que o contribuinte regularize as pend\u00eancias identificadas, e fa\u00e7a novo agendamento. Ainda que essas pend\u00eancias n\u00e3o sejam regularizadas at\u00e9 o fim do prazo, a empresa ainda pode solicitar a op\u00e7\u00e3o em janeiro e fazer a regulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas.<\/span><\/span><\/div>\n
Agendamento<\/span><\/span><\/div>\n
O agendamento \u00e9 um servi\u00e7o que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional. Ele possibilita ao contribuinte manifestar o interesse pela op\u00e7\u00e3o para o ano subsequente, antecipando as verifica\u00e7\u00f5es de pend\u00eancias impeditivas ao ingresso no regime. Com isso, o contribuinte poder\u00e1 dispor de mais tempo para regularizar as pend\u00eancias que foram identificadas.<\/span><\/span><\/div>\n
A funcionalidade estar\u00e1 dispon\u00edvel do per\u00edodo de 3 de novembro a 30 de dezembro no Portal do Simples Nacional, no servi\u00e7o Agendamento da Solicita\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional, item Simples\/Servi\u00e7os. N\u00e3o haver\u00e1 agendamento para op\u00e7\u00e3o pelo Simei e para empresas em in\u00edcio de atividade.<\/span><\/span><\/div>\n
Arquivo<\/span><\/span><\/div>\n
A Receita disponibilizou o arquivo para cada Unidade da Federa\u00e7\u00e3o e Munic\u00edpio. Mas, o acesso ao arquivo s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel com a utiliza\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o digital, instrumento indispens\u00e1vel para os trabalhos da \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o no Simples Nacional. Tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel um aplicativo de consulta de arquivos di\u00e1rios gerados com informa\u00e7\u00f5es sobre as empresas que tiveram agendamento confirmado nos primeiros cinco dias do agendamento.<\/span><\/span><\/div>\n
Diante do exposto, a CNM ressalta que o envio evita o ingresso de empresas com pend\u00eancias no Simples Nacional, e n\u00e3o serve para exclus\u00e3o delas. Se a empresa for optante, ela permanece optante, a menos que seja exclu\u00edda por algum ente, observados os procedimentos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/div>\n
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Fonte: Fonte: Portal CNM<\/span><\/span><\/div>\n
As mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma.<\/span><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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