{"id":760,"date":"2015-12-15T10:17:19","date_gmt":"2015-12-15T10:17:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=760"},"modified":"2015-12-15T10:17:19","modified_gmt":"2015-12-15T10:17:19","slug":"novo-icms-do-e-commerce-nao-vale-para-as-empresas-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2015\/12\/15\/novo-icms-do-e-commerce-nao-vale-para-as-empresas-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Novo ICMS do e-commerce n\u00e3o vale para as empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n\n
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Novo ICMS do e-commerce n\u00e3o vale para as empresas do Simples Nacional<\/span><\/span><\/strong><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), foi al\u00e9m do que deveria. Ali\u00e1s, al\u00e9m do que poderia. Ou, para se valer do termo mais empregado do momento, \u201cpedalou\u201d contra as empresas do Simples Nacional, ao regulamentar por meio do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015 as mudan\u00e7as do ICMS no com\u00e9rcio interestadual.<\/span><\/span><\/div>\n
Como \u00e9 sabido, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi alterada pela Emenda Constitucional 87\/2015, e, a partir de 2016, importantes altera\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica da tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es interestaduais com incid\u00eancia do ICMS dever\u00e3o ser observadas. Segundo esse novo modelo[i], em opera\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor final contribuinte ou n\u00e3o do imposto, as empresas passar\u00e3o a recolher o ICMS da seguinte maneira[ii]:<\/span><\/span><\/div>\n
a) ao estado de origem\/remetente ser\u00e1 recolhido o ICMS at\u00e9 o montante das al\u00edquotas interestaduais fixadas pelo Senado Federal;<\/span><\/span><\/div>\n
b) ao estado de destino, ser\u00e1 recolhido o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do estado de destino e a al\u00edquota interestadual prevista pelo Senado Federal.<\/span><\/span><\/div>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, esse novo crit\u00e9rio de distribui\u00e7\u00e3o do ICMS entre as unidades federadas foi visto com bons olhos pela doutrina. Afinal, com o aumento exponencial das transa\u00e7\u00f5es realizadas de forma n\u00e3o presencial, foi poss\u00edvel verificar que o modelo vigente privilegia apenas os centros distribuidores do pais, localizados nas regi\u00f5es Sul e Sudeste, em desfavor dos estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Distrito Federal e Esp\u00edrito Santo.<\/span><\/span><\/div>\n
Portanto, a EC 87\/2015 surgiu para reequilibrar o modelo de tributa\u00e7\u00e3o nacional, tendo em vista o volume cada vez maior de opera\u00e7\u00f5es comerciais realizadas pela internet e por telefone.<\/span><\/span><\/div>\n
Ocorre que a mesma Constitui\u00e7\u00e3o que foi alterada para rever o ICMS no com\u00e9rcio interestadual com consumidores finais, tamb\u00e9m imp\u00f5e aos entes federados o tratamento diferenciado e favorecido \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte. Essa \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o constitucional que n\u00e3o cabe a qualquer governante ignorar (Artigo 170, IX e 179 CF\/88[iii]).<\/span><\/span><\/div>\n
Em observ\u00e2ncia ao Princ\u00edpio do Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte, a EC 43\/2003 alterou o artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal[iv], inserindo a al\u00ednea ‘d’ ao citado dispositivo, possibilitando a institui\u00e7\u00e3o de Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Unificado para tais empresas.<\/span><\/span><\/div>\n
Nesse cen\u00e1rio, a Lei Complementar 123 de 2006 (LC 123\/06) instituiu o \u201cEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte\u201d, que tem dentre suas principais caracter\u00edsticas o Simples Nacional, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento tribut\u00e1rio diferenciado e favorecido no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/span><\/span><\/div>\n
O Simples Nacional prev\u00ea o recolhimento unificado mensal, mediante documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios tributos[v] e, o mais importante para o presente estudo, o ICMS devido pelas opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias.<\/span><\/span><\/div>\n
O destaque acerca de que o Simples Nacional envolve o ICMS devido pelas opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias \u00e9 necess\u00e1rio, pois embora o regime tenha como objetivo unificar a tributa\u00e7\u00e3o, alguns tributos n\u00e3o foram inclu\u00eddos nessa unifica\u00e7\u00e3o, tais como o ICMS devido pela substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o diferencial de al\u00edquotas devido pela aquisi\u00e7\u00e3o interestadual de produtos, conhecido como \u201cDIFAL\u201d.<\/span><\/span><\/div>\n
No entanto, \u00e9 isento de d\u00favidas que o ICMS devido pelas opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias das microempresas e empresas de pequeno porte s\u00e3o reguladas pela LC 123\/06, que possui todos os requisitos disciplinados pela CF\/88, Artigo 146, III \u201ca\u201d para estabelecer tributos[vi].<\/span><\/span><\/div>\n
Portanto, qualquer altera\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de recolhimento (al\u00edquota, base de c\u00e1lculo, contribuinte) do ICMS devido pelas opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias das microempresas e empresas de pequeno porte, depende de pr\u00e9via altera\u00e7\u00e3o da LC 123\/06.<\/span><\/span><\/div>\n
O leitor desse artigo deve estar se perguntando: onde esse articulista quer chegar? Que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS das empresas do Simples n\u00e3o deve se sujeitar \u00e0 essa altera\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o?<\/span><\/span><\/div>\n
A resposta \u00e9 outra. O produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS das micro e pequenas empresas deve sim ser harmonizado com a altera\u00e7\u00e3o constitucional, que passou a prever uma divis\u00e3o do ICMS no com\u00e9rcio interestadual entre Estados de origem e destino.<\/span><\/span><\/div>\n
E para tanto, deveria o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN[vii]) prever um crit\u00e9rio de rateio do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS previsto nos anexos da LC 123\/06 entre os Estados de origem e destino, atendendo \u00e0 nova sistem\u00e1tica constitucional, sem, contudo, violar princ\u00edpios t\u00e3o caros ao Estado de Direito.<\/span><\/span><\/div>\n
No entanto, o Confaz teve uma infeliz iniciativa ao inserir a clausula nona no Conv\u00eanio 93\/2015, dispondo que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem aplicar as diretrizes celebradas no Conv\u00eanio. Vejamos:<\/span><\/span><\/div>\n
Cl\u00e1usula nona. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste conv\u00eanio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, em rela\u00e7\u00e3o ao imposto devido \u00e0 unidade federada de destino.<\/span><\/span><\/div>\n
Ao agir dessa forma, de uma s\u00f3 vez o Confaz violou o Princ\u00edpio da Legalidade Tribut\u00e1ria (Artigo 97 CTN, 146 CF\/88 e LC 123\/06); Princ\u00edpio da Uniformidade Geogr\u00e1fica da Tributa\u00e7\u00e3o (Artigo 152 CF\/88); Princ\u00edpio da Tratamento Favorecido \u00e0s micro empresas e as empresas de pequeno (Artigo 170, inciso IX e Artigo 179 da CF\/88); Princ\u00edpio da N\u00e3o-Cumulatividade (Artigo 155, \u00a72\u00ba, I da CF\/88); Princ\u00edpio da Isonomia Tribut\u00e1ria (Artigo 150, II da CF\/88); Principio da Capacidade Contributiva (Artigo 145 \u00a7 1\u00ba CF\/88); Princ\u00edpio da N\u00e3o-Bitributa\u00e7\u00e3o; Princ\u00edpio do N\u00e3o Confisco (Artigo 150, IV, XX CF\/88).<\/span><\/span><\/div>\n
A cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas da forma que o Confaz inseriu na cl\u00e1usula nona do Conv\u00eanio 93\/2015, sem respaldo legal para as microempresas e empresas de pequeno porte, provoca grave distor\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica nacional desse imposto.<\/span><\/span><\/div>\n
Isso porque a aquisi\u00e7\u00e3o interestadual de bens ser\u00e1 substancialmente mais onerosa do que a compra no pr\u00f3prio Estado de uma empresa do Simples, o que em outras palavras, impede \u00e0s empresas de pequeno porte situadas nos Estados menos desenvolvidos da federa\u00e7\u00e3o o acesso aos mercados mais pujantes, como sul e sudeste, desrespeitando inclusive um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica: redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais (art. 3\u00ba, III, CF\/88[viii]).<\/span><\/span><\/div>\n
Sem falar que o Confaz desestimula a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos em outros Estados mediante a onera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o que evidencia o intuito de limitar o tr\u00e1fego de bens por meio de tributo interestadual, pr\u00e1tica tamb\u00e9m vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no seu artigo 150, V[ix].<\/span><\/span><\/div>\n
Viola ainda o inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 146, da CF\/88, uma vez que o recolhimento do ICMS das opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias pelas empresas do Simples Nacional dever ser unificado e centralizado[x], mas o artigo nono subverte exatamente essa garantia constitucional.<\/span><\/span><\/div>\n
Sem exagero, \u00e9 poss\u00edvel enfileirar ilegalidades da cl\u00e1usula nona do citado conv\u00eanio. As microempresas e empresas de pequeno porte, que deveriam ter tratamento uniforme, diferenciado e favorecido, ser\u00e3o impedidas de gozar desses benef\u00edcios, uma vez que haver\u00e1 desequil\u00edbrio e distin\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria em fun\u00e7\u00e3o do destino das mercadorias com as previs\u00f5es do artigo nono do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015.<\/span><\/span><\/div>\n
E mais, o contribuinte optante pelo Simples que realiza opera\u00e7\u00f5es internas ser\u00e1 privilegiado em rela\u00e7\u00e3o aquele que \u00e9 obrigado a transferir a mercadoria para outro estado, uma vez que n\u00e3o ser\u00e1 compelido ao diferencial de al\u00edquota, recolhendo o ICMS apenas na forma unificada. Tudo sem base em lei (artigo 97 CTN[xi]) e sem interpreta\u00e7\u00e3o constitucional poss\u00edvel.<\/span><\/span><\/div>\n
Dessa forma, ante o corol\u00e1rio ao princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica, que deve ser especialmente respeitado no tratamento dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista o direito fundamental dessas pessoas jur\u00eddicas \u00e0 op\u00e7\u00e3o por um regime uniforme, simplificado e favorecido, n\u00e3o se pode conceber a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota. Ou, no exato do Magist\u00e9rio do Mestre Paulo Barros de Carvalho:<\/span><\/span><\/div>\n
A proced\u00eancia e o destino s\u00e3o \u00edndices inid\u00f4neos para efeito de manipula\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas e da base de c\u00e1lculo para os legisladores do Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal[xii].<\/span><\/span><\/div>\n
H\u00e1 uma luz no fim do t\u00fanel. Considerando que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode rever seus pr\u00f3prios atos quando eivados de nulidade (S\u00famula 473, do Supremo Tribunal Federal[xiii]), resta-nos aguardar que o Confaz reconhe\u00e7a seu equ\u00edvoco e cancele a cl\u00e1usula nona do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015, j\u00e1 que editado sem qualquer interpreta\u00e7\u00e3o constitucional que lhe d\u00ea amparo, e sem qualquer suporte da legisla\u00e7\u00e3o infra legal.<\/span><\/span><\/div>\n
Ou, para quem acha que essa \u00e9 uma expectativa v\u00e3 desse articulista, resta buscar a prote\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio contra os nefastos efeitos dessa equivocada regula\u00e7\u00e3o do Confaz, via articula\u00e7\u00e3o das entidades em a\u00e7\u00f5es coletivas, ou individualmente.<\/span><\/span><\/div>\n
[i]<\/span><\/span><\/div>\n
Art. 155 (…)<\/span><\/span><\/div>\n
\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte:<\/span><\/span><\/div>\n
VII – nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1 ao Estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual;<\/span><\/span><\/div>\n
VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII ser\u00e1 atribu\u00edda:<\/span><\/span><\/div>\n
a) ao destinat\u00e1rio, quando este for contribuinte do imposto;<\/span><\/span><\/div>\n
b) ao remetente, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o for contribuinte do imposto;<\/span><\/span><\/div>\n
[ii] Importante ressaltar que o artigo 2\u00ba da Emenda Constitucional 87, que acresce o artigo 99 ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, estabelece que em 2015 ser\u00e1 atribu\u00eddo 20% do valor do diferencial para o estado de destino e 80% para o de origem; em 2016, 40% para o estado de destino e 60% para o de origem; em 2017, 60% para o destino e 40% para o de origem; em 2018, ser\u00e1 atribu\u00eddo 80% para o estado destino e 20% para a origem. Finalmente, em 2019 ser\u00e1 conferida a integralidade do diferencial de al\u00edquotas para o estado de destino.<\/span><\/span><\/div>\n
[iii] Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/span><\/span><\/div>\n
(…)<\/span><\/span><\/div>\n
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 6, de 1995)<\/span><\/span><\/div>\n
Art. 179. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei.<\/span><\/span><\/div>\n
[iv] Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/span><\/span><\/div>\n
(…)<\/span><\/span><\/div>\n
d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239.<\/span><\/span><\/div>\n
[v] : Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL); Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep; Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP); Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS)<\/span><\/span><\/div>\n
[vi] Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/span><\/span><\/div>\n
III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/span><\/span><\/div>\n
a) defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes;<\/span><\/span><\/div>\n
[vii] Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar ser\u00e1 gerido pelas inst\u00e2ncias a seguir especificadas:<\/span><\/span><\/div>\n
I – Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da Uni\u00e3o, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Munic\u00edpios, para tratar dos aspectos tribut\u00e1rios;<\/span><\/span><\/div>\n
[viii] Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/span><\/span><\/div>\n
I – construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/span><\/span><\/div>\n
II – garantir o desenvolvimento nacional;<\/span><\/span><\/div>\n
III – erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;<\/span><\/span><\/div>\n
[ix] Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/span><\/span><\/div>\n
(…)<\/span><\/span><\/div>\n
V – estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico;<\/span><\/span><\/div>\n
[x] Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/span><\/span><\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, tamb\u00e9m poder\u00e1 instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observado que: (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/span><\/span><\/div>\n
(…)<\/span><\/span><\/div>\n
III – o recolhimento ser\u00e1 unificado e centralizado e a distribui\u00e7\u00e3o da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados ser\u00e1 imediata, vedada qualquer reten\u00e7\u00e3o ou condicionamento; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/span><\/span><\/div>\n
[xi] Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:<\/span><\/span><\/div>\n
I – a institui\u00e7\u00e3o de tributos, ou a sua extin\u00e7\u00e3o;<\/span><\/span><\/div>\n
II – a majora\u00e7\u00e3o de tributos, ou sua redu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/span><\/span><\/div>\n
III – a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, ressalvado o disposto no inciso I do \u00a7 3\u00ba do artigo 52, e do seu sujeito passivo;<\/span><\/span><\/div>\n
IV – a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do tributo e da sua base de c\u00e1lculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/span><\/span><\/div>\n
[xii] In curso de direito tribut\u00e1rio 21\u00aa ed. Saraiva, 2009. P. 184<\/span><\/span><\/div>\n
[xiii] S\u00daMULA 473<\/span><\/span><\/div>\n
A administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/span><\/div>\n
\u00a0<\/span><\/div>\n
Fonte: Consultor Jur\u00eddico (Autor: Rog\u00e9rio David Carneiro)<\/span><\/span><\/div>\n
As mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma.<\/span><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Novo ICMS do e-commerce n\u00e3o vale para as empresas do Simples Nacional \u00a0 O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), foi al\u00e9m do que deveria. Ali\u00e1s, al\u00e9m do que poderia. Ou, para se valer do termo mais empregado do momento, \u201cpedalou\u201d contra as empresas do Simples Nacional, ao regulamentar por meio do Conv\u00eanio ICMS 93\/2015 …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_mi_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[270,269],"class_list":["post-760","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-area-fiscal","tag-e-commerce","tag-icms-simples-nacional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/760","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=760"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/760\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=760"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=760"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=760"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}