{"id":97,"date":"2015-08-03T16:31:59","date_gmt":"2015-08-03T16:31:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/?p=97"},"modified":"2015-08-03T16:31:59","modified_gmt":"2015-08-03T16:31:59","slug":"trf-julgara-constitucionalidade-do-adicional-de-10-do-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.salesesales.com.br\/site\/2015\/08\/03\/trf-julgara-constitucionalidade-do-adicional-de-10-do-fgts\/","title":{"rendered":"TRF julgar\u00e1 constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS"},"content":{"rendered":"\n\n
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O adicional foi criado em 2001 por meio da Lei Complementar n\u00ba 110.<\/p>\n

Mesmo com a tramita\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adicional de 10% da multa do FGTS, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o decidiu enfrentar a quest\u00e3o. Por ora, a jurisprud\u00eancia da segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal \u00e9 desfavor\u00e1vel \u00e0s empresas, segundo advogados.<\/p>\n

O adicional foi criado em 2001 por meio da Lei Complementar n\u00ba 110. O objetivo era obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacion\u00e1rios dos planos Ver\u00e3o (1989) e Collor I (1990). Com o acr\u00e9scimo, a multa rescis\u00f3ria paga ao trabalhador, incidente sobre o valor do FGTS depositado, passou de 40% para 50%.<\/p>\n

Em 2013, o desembolso das empresas com o percentual chegou a R$ 3,6 bilh\u00f5es, segundo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), uma das entidades que questionam a norma no STF.<\/p>\n

Os contribuintes defendem que n\u00e3o haveria mais necessidade da arrecada\u00e7\u00e3o, uma vez que o FGTS j\u00e1 seria superavit\u00e1rio. Na Justi\u00e7a, empresas usam um dado do pr\u00f3prio FGTS para indicar que o rombo foi coberto em julho de 2012 e, desde ent\u00e3o, n\u00e3o haveria motivo para a cobran\u00e7a. Chegou-se, inclusive, a aprovar um projeto de lei para extinguir a multa, que acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff em julho de 2013.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, algumas empresas conseguiram, em primeira inst\u00e2ncia, liminares que as dispensaram da cobran\u00e7a do adicional. Por\u00e9m, nos tribunais regionais federais o entendimento tem sido contr\u00e1rio ao contribuinte, segundo Fl\u00e1vio Eduardo Carvalho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz, que tem v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria. Agora, o tema ser\u00e1 enfrentado pela Corte Especial de um TRF.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao adicional. Mas recentemente no julgamento do processo de uma empresa do setor agroindustrial sobre a mat\u00e9ria, o juiz Federal Andrei Pitten Velloso, convocado para atuar na Corte, foi contr\u00e1rio \u00e0 cobran\u00e7a realizada a partir de 2012. Para ele, em julho daquele ano quitou-se a despesa que motivou a cria\u00e7\u00e3o do adicional.<\/p>\n

“A necessidade financeira que justificou a institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o exauriu-se h\u00e1 muito tempo”, afirma o juiz em seu voto. De acordo com o magistrado, a Constitui\u00e7\u00e3o e as regras constitucionais que autorizam a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es especiais para a promo\u00e7\u00e3o de finalidades espec\u00edficas devem ser levadas a s\u00e9rio. Ainda segundo Velloso, n\u00e3o se pode admitir a cobran\u00e7a de tributos desnecess\u00e1rios e de “impostos travestidos de contribui\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

Como o voto levanta a discuss\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110, a 2\u00aa Turma decidiu encaminhar a mat\u00e9ria para a Corte Especial – respons\u00e1vel por julgar temas constitucionais no TRF.<\/p>\n

O voto do juiz pelo fim da cobran\u00e7a a partir de 2012 atende parcialmente o pedido da empresa, que questionava valores pagos desde 2008, de acordo com o advogado da companhia nesse processo, Raul Costi Sim\u00f5es, do Martinelli Advogados. “Nos falavam que havia plausibilidade [no pedido], mas faltavam provas de que tudo foi pago”, diz.<\/p>\n

De acordo com Sim\u00f5es, demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do FGTS indicam que em 2012 foi amortizado o valor que justificava a exist\u00eancia da multa. O escrit\u00f3rio tem cerca de 50 a\u00e7\u00f5es sobre o assunto no Brasil e, at\u00e9 agora, n\u00e3o obteve nenhuma decis\u00e3o favor\u00e1vel no TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

O tema j\u00e1 foi enfrentado pelo STF, mas em um contexto diferente. No julgamento da Adin n\u00ba 2.556 em 2012, o adicional foi considerado constitucional. Mesmo assim, h\u00e1 tr\u00eas adins sobre o tema em tr\u00e2mite na Corte. “Agora discutimos se o governo pode continuar cobrando a contribui\u00e7\u00e3o. Ele pr\u00f3prio reconhece em documentos t\u00e9cnico-cont\u00e1beis que a finalidade da contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi atingida”, afirma C\u00e1ssio Borges, gerente-executivo jur\u00eddico da CNI.<\/p>\n

O relator das a\u00e7\u00f5es, ministro Luis Roberto Barroso, ao negar o pedido de liminar, afirmou que \u00e9 poss\u00edvel a an\u00e1lise pelo Supremo de uma lei declarada constitucional em determinado momento. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando elas ser\u00e3o julgadas.<\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico, IBET
\nAs mat\u00e9rias aqui apresentadas s\u00e3o retiradas da fonte acima citada, cabendo \u00e0 ela o cr\u00e9dito pela mesma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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