Bolsonaro veta prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda
Presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto que prorrogava o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para 31 de julho. Dessa forma, a data final para o cumprimento da obrigação e pagamento da primeira cota, para os contribuintes que têm saldo a pagar, continua sendo 31 de maio de 2021.
Mais cedo, o Ministério da Economia havia recomendado o veto ao texto, aprovado em abril pelo Congresso, alegando, principalmente, impacto na arrecadação.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirma que “após a manifestação técnica dos ministérios competentes”, o veto foi necessário uma vez que a proposta de extensão do prazo, “embora meritória, contrariava o interesse público ao prorrogar por três meses o prazo para pagamento do IRPF apurado na declaração de ajuste e ao manter do cronograma original de restituição”.
O comunicado acrescenta que isso teria como consequência um fluxo de caixa negativo e poderia prejudicar além da arrecadação da União, a dos Estados e dos municípios, “por impactar no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”.
“Além disso, a prorrogação do prazo de entrega da DIRPF afetaria o reingresso de recursos referentes à devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente em 2020 aos cofres públicos, por quantidade relevante de cidadãos”, completa.
Fonte: Agência CMA
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