Cadastro do PIX nos bancos começa nesta segunda-feira (5); entenda o novo sistema do BC de um jeito simples

Cadastro do PIX nos bancos começa nesta segunda-feira (5); entenda o novo sistema do BC de um jeito simples
 
 
SÃO PAULO – O cadastro no Pix nos bancos, fintechs e instituições de pagamentos começa nesta segunda-feira (5). O novo sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC) promete mudar a relação dos brasileiros com as transações digitais ao permitir que transferências e pagamentos sejam concluídos em até dez segundos e realizados 24 horas por dia, em qualquer dia do ano, incluindo finais de semana e feriados.
 
Todas as instituições financeiras com mais de 500 mil clientes foram obrigadas a aderir ao novo sistema do BC.
 
Ainda que o sistema tenha sido desenvolvido pelo Banco Central, tanto o cadastro, quanto as transações, serão feitos por meio da instituição financeira na qual o cliente já tem relacionamento – ou vier a ter. Basicamente, o Pix vai ser uma funcionalidade a mais dentro dos canais do banco, uma nova opção no menu do app ou internet banking.
 
Grandes bancos já tinham iniciado o processo de inclusão dos clientes no sistema por meio de um pré-cadastro, no qual os correntistas confirmavam o interesse em usar o Pix. Mas a partir desta segunda-feira, todas as instituições financeiras com mais de 500 mil clientes devem iniciar o cadastro oficial no sistema.
 
O procedimento pode variar entre elas, mas de acordo com as informações passadas pelos cinco maiores bancos do país ao InfoMoney durante a fase de pré-cadastro (veja mais aqui), no cadastro o cliente confirma à instituição que quer fazer parte do Pix e define a sua chave Pix – que pode ser um e-mail, CPF, telefone ou chave aleatória – que vai passar a identificar sua conta no sistema.
 
O sistema começa a funcionar de forma restrita no dia 3 de novembro e entra em pleno funcionamento no dia 16 de novembro, segundo o Banco Central.
 
Para explicar no detalhe o Pix, o InfoMoney preparou o vídeo a seguir, que resume o novo sistema em seis pontos, explicando: o que é o Pix, como ele funciona na prática, os custos envolvidos, a chave Pix, a emissão de QR codes e a segurança do sistema. Confira.
 
Gustavo Cunha, especialista em inovações para o mercado financeiro, diz que o Pix pode ser entendido como uma TED ou um DOC turbinados. “É uma forma de pagar e receber sem a necessidade dos vários intermediários que hoje temos nos arranjos com cartões de débito e crédito – e tudo isso de forma instantânea, segura, ágil e mais barata do que as opções que temos hoje”, afirma.
 
Na prática, acrescenta Cunha, o lojista não vai precisar mais da maquininha, as pessoas físicas vão fazer um Pix para amigos ou familiares de graça, sem precisar pagar pela TED e não haverá mais a necessidade de carregar um cartão físico para fazer pagamentos.
 
“Seu celular será a forma de transferir e receber dinheiro. Muitas outras funcionalidades que já existem em outros países que implementaram pagamentos instantâneos serão possíveis no Brasil com o Pix. Junto com o open banking [sistema que vai tornar os clientes donos dos seus dados bancários], o Pix vai colocar o Brasil novamente na lista dos países que lideram a inovação no mercado financeiro”, afirma Cunha.
 
 
Fonte: InfoMoney
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

SYNERGY 2020 – O maior evento contábil e jurídico do mundo

Prezado cliente

Este ano o co-responsável Thiago Henrique de Sales é o participante da Sales & Sales Assessoria Contábil e Empresarial no evento SYNERGY 2020 o maior evento contábil e jurídico do mundo, realizado pela Thomson Reuters.

Desta forma, o co-responsável estará ausente no dias 23 de 24 de setembro, conforme publicado previamente na Agenda de Compromissos (https://www.salesesales.com.br/site/orientador-online/agenda-de-compromissos/).

Caso necessite de atendimento, o co-responsável pode atende-lo através do Atendimento Digital – endereço eletrônico www.salesesales.com.br/atendimentodigital

Sales & Sales Assessoria Contábil e Empresarial
Publicação Programada

Decreto de prorrogação da MP 936 será publicado na segunda-feira

O governo vai publicar o decreto de prorrogação da Medida Provisória 936 na próxima segunda-feira, dia 6 de julho.
 
Editada em março, ela foi elaborada para enfrentar a crise econômica causada pela pandemia de Covid-19.
Ao possibilitar a redução temporária de jornada de trabalho e corte de salários, com compensações pelo governo, a MP 936 vem preservando empregos e evitando a falência de muitas empresas.
 
 
Fonte: O Antagonista
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Covid-19: Doria sanciona antecipação do feriado de 9 de julho para próxima segunda-feira (25) em SP

Covid-19: Doria sanciona antecipação do feriado de 9 de julho para próxima segunda-feira (25) em SP
 
 
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), sancionou na sexta-feira (22) o projeto de lei que autoriza a antecipação do feriado de 9 de julho (Revolução Constitucionalista) em todo estado para a próxima segunda-feira (25). O objetivo é aumentar o isolamento social para conter o avanço do novo coronavírus.
 
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa por volta das 3h30 da sexta-feira (22), com a maioria de 47 votos favoráveis, e 5 contra.
 
Deputados que votaram contra o projeto demonstraram preocupação com o fato de as pessoas viajarem no feriado e aumentarem os focos de contaminação pelo estado, alguns também afirmaram que falta transparência por parte do governo na elaboração de medidas contra a pandemia.
 
Alguns deputados da oposição que votaram a favor do projeto também questionaram que a medida não seria suficiente e cobraram restrições mais duras, além de garantia de renda para que famílias vulneráveis possam cumprir o isolamento.
 
Aumento pequeno
 
A sexta-feira de emenda do feriado na cidade de São Paulo teve movimento grande de pessoas nas ruas e no transporte público da capital. Na quarta (20) e na quinta (21), o número de alertas de trânsito ficou abaixo do registrado na semana passada, mas o isolamento social não chegou à 55%, valor considerado o mínimo aceitável para conter a pandemia de Covid-19. O ideal é que o índice seja de 70%, segundo autoridades de saúde.
 
Além da capital, outras 9 cidades da Grande São Paulo tiveram ponto facultativo nesta sexta. Em outras 20 cidades, incluindo 7 do Grande ABC, foi feriado. Apesar disso, o movimento nesta tarde foi grande no Viaduto do Chá e na Rua Barão de Itapetininga, no Centro, e na estação Guaianases da CPTM.
 
A taxa de isolamento social subiu pouco no estado de São Paulo e na capital paulista nesta quinta-feira (21). Na capital, o isolamento chegou a 52% na quinta, 1 ponto percentual acima do dia anterior, o primeiro do feriadão na capital. Já no estado, o isolamento foi de 49%, o mesmo índice de quarta.
 
Os dados de circulação do Waze mostram que, na quarta-feira (20) da semana passada, mais de 1.400 alertas de trânsito foram registrados. Nesta quarta, primeiro dia do feriadão, os alertas caíram para cerca de 1.200.
 
Isolamento pode ir até outubro
 
Dimas Covas, coordenador do Centro de Contingência da Covid-19, disse nesta sexta-feira (22) que se o isolamento social não for superior a 70% nos próximo dias, a pandemia do coronavírus vai se prolongar até outubro deste ano em São Paulo.
 
“Se nós tivéssemos um índice de isolamento superior a 70%, essa epidemia ela estaria sob controle. No ritmo atual, não estamos chegando a 55% como mostram as projeções médias, vamos dizer assim, essa epidemia vai se prolongar. Ela vai além de agosto, setembro e provavelmente poderá chegar até outubro”, disse Covas.
 
“Nós estamos percebendo que a evolução da curva é ascendente, esses números confirmam essa esse crescimento da curva no estado de São Paulo, de uma forma mais acentuada no Brasil. O Brasil hoje já é um dos epicentros da epidemia no mundo com mais de 300 mil casos notificados, mais de 20 mil mortos, e o nosso estado de São Paulo, a nossa Região Metropolitana, foi primeiro a receber essa epidemia”, disse Covas.
 
Segundo ele, a curva continua crescendo, atingido velocidade.
 
“E essa velocidade se aproxima do seu máximo como será nos próximos dez dias, próximos quinze dias, pelo menos essa é a previsão. E nós estamos aí num impasse. As medidas de isolamento social que já foram maiores lá no fim de março, começo de abril, hoje ainda estão muito aquém do que seria necessário para frear essa velocidade”, disse o coordenador.
 
 
 
Fonte: G1
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Doria prorroga quarentena em SP até 31 de maio

Doria prorroga quarentena em SP até 31 de maio
 
 
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou hoje a prorrogação da quarentena no estado até o dia 31 de maio. A decisão foi tomada nesta manhã, após uma reunião entre ele, o Centro de Contingência ao Coronavírus e secretários. Esta é a segunda vez que o político tucano estende o período de isolamento social como medida de combate à covid-19.
 
Ele ainda declarou que não está totalmente descartada a possibilidade de adotar um lockdown (fechamento total) em cidades do estado, embora a medida não esteja prevista.
 
O prefeito Bruno Covas (PSDB) afirmou que a quarentena também será estendida até 31 de maio na capital.
 
Em entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes, Doria se emocionou e ficou com a voz embargada ao anunciar o aumento do isolamento e ao falar sobre o Dia das Mães, que será celebrado neste domingo (10).
 
“Daqui a dois dias será o Dia das Mães. É o dia da celebração da família, do beijo, do abraço, do caminho. Neste ano, será diferente. Será um dia de solidariedade, de oração pela vida, pelos brasileiros. Palavras refletem sentimentos, e o sentimento agora é o da proteção. Mães são sempre as maiores protetoras e proteção. Esse é o sentimento que fui buscar nas lembranças da minha mãe, que perdi quando tinha 14 anos de idade. Como governador de São Paulo, gostaria de dar uma notícia diferente, mas o cenário é desolador. Teremos que prorrogar a quarentena até o dia 31 de maio”, disse Doria.
 
O estado tinha um plano de flexibilizar a quarentena a partir do dia 10 de maio e, para que cada cidade pudesse retomar o comércio parcialmente, era preciso estar na chamada área verde, de acordo com a taxa de isolamento social alcançada diariamente. Mas a degradação da situação da saúde fez com que São Paulo ficasse somente com áreas vermelhas e amarelas. Um integrante do Centro de Contingência ao Coronavírus revelou ontem ao UOL que estava difícil encontrar uma região que atendesse aos requisitos.
 
O governador afirmou que reabrir a economia neste momento colocaria em risco milhares de vidas.
 
“Autorizar relaxamento agora seria colocar risco milhares de vidas, o sistema de saúde e, por óbvio, a recuperação econômica. Quero reafirmar aqui, em nome de todos os secretários, retomaremos sim, tão logo possível, na hora certa, no momento adequado. Esse momento, o mais triste da história do nosso país, vai passar. Vai passar se todo mundo ajudar”
 
 
Lockdown
 
Sobre a possibilidade de a cidade de São Paulo e outros municípios do estado adotarem um lockdown, João Doria afirmou que essa medida ainda não está prevista, mas que não está totalmente descartada.
 
O fechamento total já vem sendo adotado em capitais brasileiras, como São Luís e Belém. “Não descartamos nenhuma outra medida mais restritiva.
 
Não estamos propondo lockdown, mas ele não está descartado. Esperamos que isso não tenha que ser praticado, mas isso vai depender muito de vocês [cidadãos]”, disse Doria.
 
O governador ainda falou que a avaliação sobre a implementação do lockdown não seria política. Isso porque o PT, partido de oposição ao governo, anunciou que pedirá ao MP a decretação do isolamento total no estado.
 
“Não há nenhuma relação de política com saúde, com todo respeito ao partido [PT]. Aqui respeitamos a ciência. Neste momento, não temos o protocolo do lockdown. Acreditamos que as medidas adotadas, a ampliação da quarentena, e a consciência das pessoas podem ser suficientes.”
 
Bruno Covas complementou que a prefeitura ainda espera que as taxas de isolamento vistas no início da pandemia sejam retomadas, o que evitaria a necessidade de uma medida drástica.
 
 
 
Número de mortes cresce 193% e atrapalha plano de reabertura
 
O projeto de reabertura do comércio foi lançado em 22 de abril, com o nome de “Plano São Paulo”. A flexibilização das regras da quarentena foi condicionada à queda na curva de contaminação, testagem massiva de pessoas, alta taxa de isolamento social e disponibilidade de leitos no sistema de saúde. Nenhum dos critérios, porém, foi atingido.
 
Quando estes requisitos para a reabertura foram apresentados, o secretário estadual de Saúde, José Henrique Germann, afirmou em coletiva que todas as regiões eram consideradas áreas amarelas e vermelhas. Desde então, o número de casos da covid-19 aumentou 159%, e o de mortes, 193%.
 
Além disso, a pandemia deixou de estar restrita à região da Grande São Paulo. Um estudo do Instituto Butantan divulgado ontem mostrou que 38 cidades passam a ter casos da covid-19 a cada três dias. A doença está em 371 dos 645 municípios paulista. A previsão é que até o final do mês todas as cidades tenham habitantes infectados.
 
As UTIs dos hospitais da Grande São Paulo estão com 89% de ocupação. A Secretaria de Saúde já falou em enviar pacientes para o interior e abrir negociação com hospitais privados, medida que a prefeitura de São Paulo já precisou adotar. Outro fator que impediu a reabertura dos negócios foi o isolamento social insuficiente.
 
Por fim, a taxa de adesão ao isolamento fechou em 47% nos últimos três dias, percentual insuficiente diante dos 55% vistos como necessários.
 
O governador havia falado que cidades com menos de 50% estavam excluídas de qualquer possibilidade de reabertura do comércio. O estado monitora 104 municípios, e levantamento do UOL mostrou que 66 deles não atingiram o mínimo estipulado por Doria.
 
 
 
Fonte: UOL
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Covid-19: Juiz nega pedido do MP para fechar o comércio em Atibaia

Covid-19: Juiz nega pedido do MP para fechar o comércio em Atibaia
 
 
Na decisão, o juiz demonstra a competência de Atibaia na gestão do enfrentamento ao Coronavírus.
 
Após o Pedido Liminar Antecipatório do Ministério Público contra o Decreto Municipal que permitiu o funcionamento de MEIs, MEs e EPPs, o Juiz da 1ª Vara Cível de Atibaia, reconheceu na decisão, a competência concorrente do município pra tratar do assunto e determinou que se demonstre, em relatório circunstanciado, a ser apresentado em 48 horas, que está tomando as medidas administrativas para fiscalização rigorosa das medidas de natureza sanitária previstas no Decreto Municipal. “A norma municipal aqui impugnada indicou as medidas sanitárias para o exercício das atividades liberadas ao funcionamento, e, em tese, elas parecem atender às recomendações até agora dadas pela classe médica, que tem condições técnicas de indicar quais as medidas podem ser implementadas para combate ao contágio do vírus combatido.
 
O juiz cita, ainda, o Supremo Tribunal Federal, que na última semana, decidiu que governadores e prefeitos podem determinar o isolamento, a quarentena, o fechamento do comércio e a restrição de locomoção.
 
A decisão foi publicada neste sábado (25), terceiro dia em que as atividades foram retomadas nesses comércios no município, após decreto assinado pelo prefeito Saulo Pedroso de Souza.
 
 
Confira a decisão, na íntegra
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
COMARCA DE ATIBAIA
 
FORO DE ATIBAIA
 
1ª VARA CÍVEL
 
DECISÃO
 
Processo Digital nº: 1002603-84.2020.8.26.0048
 
Classe – Assunto Ação Civil Coletiva – Vigilância Sanitária e Epidemológica (COVID-19)
 
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
Requerido: PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
 
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana da Silva Frias Pereira
 
Vistos.
 
1. É caso de se deferir, por ora, apenas em parte, a tutela de urgência requerida.
 
Afirma o Ministério Público do Estado de São Paulo, autor da ação, que o Colendo Supremo Tribunal Federal teria reconhecido a competência apenas suplementar dos Governos Municipais, para os atos normativos voltados ao enfrentamento do COVID-19.
 
Dada a extrema relevância do tema, colaciono a íntegra do Informativo nº973, retirado do site do Colendo Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo973.htm), a respeito da
 
R. Decisão proferida pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise da ADI 6341, destacando, em negrito, e de forma sublinhada, o trecho em que aquela C. Corte reconhece, na realidade, a competência concorrente dos municípios para, no âmbito normativo, para tratar da questão:
 
“… Plenário Covid-19: saúde pública e competência concorrente
 
PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
 
Covid-19: saúde pública e competência concorrente
 
O Plenário, por maioria, referendou medida cautelar em ação direta, deferida pelo ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979/2020, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal (CF) (1), o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. A ação foi ajuizada em face da Medida Provisória 926/2020, que alterou o art. 3º, caput, incisos I, II e VI, e parágrafos 8º, 9º, 10 e 11, da Lei federal 13.979/2020 (2).
 
O relator deferiu, em parte, a medida acauteladora, para tornar explícita, no campo pedagógico, a competência concorrente. Afirmou que o caput do art. 3º sinaliza a quadra vivenciada, ao referir-se ao enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus. Mais do que isso, revela o endosso a atos de
 
autoridades, no âmbito das respectivas competências, visando o isolamento, a quarentena, a restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos de entrada e saída do País, bem como locomoção interestadual e intermunicipal. Sobre os dispositivos impugnados, frisou que o § 8º versa a preservação do exercício e funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais; o § 9º atribui ao Presidente da República, mediante decreto, a definição dos serviços e atividades enquadráveis, o § 10 prevê que somente poderão ser adotadas as medidas em ato específico, em articulação prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador; e, por último, o § 11 veda restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços púbicos e atividades essenciais.
 
Assinalou que, ante o quadro revelador de urgência e necessidade de disciplina, foi editada medida provisória com a finalidade de mitigar-se a crise internacional que chegou ao Brasil. O art. 3º, caput, remete às atribuições, das autoridades, quanto às medidas a serem implementadas. Não vislumbrou transgressão a preceito da Constituição. Ressaltou que as providências não afastam atos a serem praticados por estados, o Distrito Federal e municípios considerada a competência concorrente na forma do art. 23, inciso II, da CF (3). E, por fim, rejeitou a alegação de necessidade de reserva de lei complementar. O Tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979/2020, vencidos, quanto ao ponto, o ministro relator e o ministro Dias Toffoli. A Corte enfatizou que a emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), não implica, nem menos autoriza, a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do estado de direito democrático. As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual e, sim, também, para o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O estado de direito democrático garante também o direito de examinar as razões governamentais e o direito da cidadania de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante as emergências, quando são obrigados a justificar suas ações.
 
O exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais a serem observados pelas autoridades políticas. Esses agentes públicos devem sempre justificar as suas ações, e é à luz dessas ações que o controle dessas próprias ações pode ser exercido pelos demais Poderes e, evidentemente, por toda sociedade.
 
Sublinhou que o pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo a omissão em relação às ações essenciais exigidas pelo art. 23 da CF. É grave do ponto de vista constitucional, quer sob o manto de competência exclusiva ou privativa, que sejam premiadas as inações do Governo Federal, impedindo que estados e municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os estados-membros e os municípios. Asseverou que o Congresso Nacional pode regular, de forma harmonizada e nacional, determinado tema ou política pública. No entanto, no seu silêncio, na ausência de manifestação legislativa, quer por iniciativa do Congresso Nacional, quer da chefia do Poder Executivo federal, não se pode tolher o exercício da competência dos demais entes federativos na promoção dos direitos fundamentais. Assentou que o caminho mais seguro para identificação do fundamento constitucional, no exercício da competência dos entes federados, é o que se depreende da própria legislação. A Lei 8.080/1990, a chamada Lei do SUS – Sistema Único de Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e assegura esse direito por meio da municipalização dos serviços. A diretriz constitucional da hierarquização, que está no caput do art. 198 da CF, não significou e nem significa hierarquia entre os entes federados, mas comando único dentro de cada uma dessas esferas respectivas de governo. Entendeu ser necessário ler as normas da Lei 13.979/2020 como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica. Nos termos da Lei do SUS, o exercício dessa competência da União não diminui a competência própria dos demais entes da Federação na realização dos serviços de saúde; afinal de contas a diretriz constitucional é a municipalização desse serviço. O colegiado rejeitou a atribuição de interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, VI, “b”, da Lei 13.979/2020, vencidos, no ponto, os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Para eles, desde que a restrição excepcional e temporária de rodovia intermunicipal seja de interesse nacional, a competência é da autoridade federal. Porém, isso não impede, eventualmente, que o governo estadual possa determinar restrição excepcional entre rodovias estaduais e intermunicipais quando não afetar o interesse nacional, mas sim o interesse local.
 
(1) CF: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;”
 
(2) Lei 13.979/2020: “Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: I isolamento; II quarentena (…) VI – restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: a) entrada e saída do País; b) locomoção interestadual e intermunicipal; (…) § 8º As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais. 9º O Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o § 8º. § 10. As medidas a que se referem os incisos I, II e VI do caput, quando afetarem a execução de serviços públicos e atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas, somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia com o órgão regulador ou o Poder concedente ou autorizador. § 11. É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas nos termos do disposto no § 9º, e cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.”
 
(3) CF: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
 
” ADI 6341 MC-Ref/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 15.4.2020. (ADI-6341)
 
Acima se viu, portanto, que o Colendo Supremo Tribunal Federal já analisou a questão relacionada à competência dos entes federativos, para tratar das questões voltados ao enfrentamento do COVID -19, reconhecendo que se trata de competência concorrente. Dado o tempo já transcorrido, agora os entes federativos começam a tratar/estudar se se mostra viável flexibilizar as regras de isolamento atualmente em vigor, e em que extensão seria possível tal flexibilização.
 
Basta acompanhamento diário do noticiário, nos vários meios de comunicação, para se verificar que o Governo do Estado de São Paulo está atento à questão, e tem sinalizado que, a partir de 11 de maio de 2020, serão implementados critérios, no âmbito estadual, para reabertura gradual dos setores produtivos do Estado de São Paulo. O plano, em estudo, tem sido chamado de “Plano São Paulo”, e seu anúncio está previsto para o próximo dia 8 de maio.
 
O Governo do Estado de São Paulo, por meio de seu representante legal, também refere que a equipe que analisa a questão é composta por profissionais da área da saúde e por economistas.
 
Colaciono, por oportuno, trecho da notícia extraída do endereço eletrônico
 
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-04/sao-paulo-come%C3%A7a-abertura- gradual-de-comercio-e-servi%C3%A7os-em-11-de-maio a esse respeito:
 
“…. Segundo a secretária de Desenvolvimento Social, Patricia Ellen, os critérios que serão utilizados para essa retomada vão considerar a preparação do sistema de saúde, dasociedade e dos setores econômicos. “Queremos atender os setores com maior vulnerabilidade econômica. Então vamos priorizar setores que têm maior vulnerabilidade e menor risco do ponto de vista do enfrentamento da pandemia para que eles sejam retomados e acolhidos mais rapidamente”, disse a secretária.
 
Reabertura regionalizada
 
A abertura, segundo ela, será feita de forma regionalizada, observando a ocupação dos leitos nos municípios do estado. Ela acrescentou ainda que, para que a reabertura seja feita, será fundamental a testagem em massa no estado. “Isso [a testagem em massa] foi feito em diversos países do mundo e assim faremos em São Paulo”, disse ela.
 
As regiões do estado, segundo ela, serão divididas em nível de risco: zona vermelha [maior risco], zona amarela e zona verde [de menor risco]. “Vamos segmentar os municípios de acordo com a situação da pandemia e capacidade do sistema de saúde”, falou ela. “Para estar na zona verde, precisamos alcançar baixo número de casos, baixa ocupação de leitos de UTI, testes disponíveis para assintomáticos e suspeitos e protocolos setoriais implementados”, acrescentou.
 
Doria ressaltou que a reabertura vai se basear na disseminação do coronavírus no estado, na situação do sistema de saúde e no distanciamento social. E, de acordo com ele, a reabertura não significa que não haverá quarentena.
 
“Vamos levar em conta sim situações locais, regionais e setores que possam retornar a economia com as devidas medidas de proteção”, falou o governador. “Os critérios da nova quarentena, daquilo que virá a partir do dia 11, serão diferenciados e de acordo com os dados científicos apurados em cada cidade e pelas regiões do estado de São Paulo”, acrescentou o governador.
 
PREPARAÇÃO
 
Segundo Doria, que citou durante a coletiva todos os setores autorizados a funcionar no estado durante a quarentena, 74% do estado continua em funcionamento.
 
“São Paulo não parou. Praticamente 74% da economia paulista funciona desde o primeiro dia da quarentena decretada no mês passado. Segundo: a quarentena permitiu ao estado de São Paulo a preparação da rede de saúde. Não fosse esse tempo e não fosse essa preparação, hoje o lugar comum de São Paulo seria como a de outras capitais do Brasil que estão sofrendo com mais de 100% de ocupação dos leitos”, disse Rodrigo Garcia, vicegovernador e secretário de governo. …”
 
Do trecho da reportagem acima se vê, de forma clara, que as questões de enfrentamento da pandemia da área da saúde andam ao lado com o cuidado das questões econômicas e de produção, porque a promoção da saúde dependem destas. As questões, evidentemente, estão extremamente interligadas.
 
Ora, as primeiras dificuldades com o enfrentamento da pandemia foram justamente as relacionadas à falta de álcool em gel, máscaras, luvas, respiradores, ou seja, materiais imprescindíveis de uso na linha de frente do enfrentamento do grave problema de saúde que assola a população mundial.
 
Valorosos setores da indústria logo se mobilizaram para minimizar esses problemas graves, e deixaram outros setores produtivos, com os quais garantiam sua atividade fim, para passar a produzir esses itens.
 
Até mesmo pequenas confecções e costureiras passaram a confeccionar máscaras de tecido, para minimizar a falta de máscaras descartáveis.
 
Os valorosos trabalhadores do campo, dos frigoríficos, granjas, continuaram a cultivar hortaliças, verduras, frutas, a abater animais utilizados na alimentação, de modo que os supermercados mantêm as prateleiras abastecidas, para que a população tenha, obedecidos os critérios necessários de isolamento social, o direito à alimentação, sem a qual, em pouco tempo, também não há vida, bem maior que se pretende também preservar com as medidas de isolamento notoriamente reconhecidas, no meio científico, como necessárias.
 
Também de valor ímpar, são os profissionais que agora, como verdadeiros heróis, estão nos postos de saúde, clínicas, hospitais (desde os responsáveis pela limpeza, preparo de alimentos, auxiliares de enfermagem, enfermeiros, médicos, intensivas, técnicos responsáveis pelos exames de imagens, entre outros), expondo suas próprias vidas a risco, com os equipamentos de proteção nem sempre eficazes, para garantir o atendimento daqueles que contraem o vírus, que tem levado parte significativa da população mundial à graves problemas de saúde e também à morte.
 
Ocorre que, sem deixar de reconhecer a grandeza de esforços já citados, não se pode agora, em sede liminar, reconhecer que o ato normativo municipal não esteja preservando a vida dos representantes dos setores referidos no art. 2º do Decreto Municipal 9.158, de 22.4.2020 (ou seja, os microempreendedores individuais, e dos empresários de pequeno porte) e de seus familiares, na medida em que não se sabe se eles possuem reservas em dinheiro para comprar alimentos para si próprios e seus parentes próximos, que dependiam daquela atividade para a própria sobrevivência.
 
Ademais, não é preciso aqui discorrer se seria possível alimentar uma família inteira, durante um mês, com uma pequena ajuda em dinheiro que tem sido oferecida no âmbito federal, e não se tem notícia de que outras esferas de governo (estadual e municipal) tenham garantido a suplementação daquela renda, ou a oferta de alimentos/materiais de higiene a todos os cidadãos.
 
A norma municipal aqui impugnada indicou as medidas sanitárias para o exercício das atividades liberadas ao funcionamento, e, em tese, elas parecem atender às recomendações até agora dadas pela classe médica, que tem condições técnicas de indicar quais as medidas podem ser implementadas para combate ao contágio do vírus combatido.
 
A questão crucial que aqui se coloca, é se o Município de Atibaia tem condições de fiscalizar, à risca, o cumprimento das determinações de isolamento referidas na própria norma municipal, e as necessárias para evitar aglomerações de cidadãos, na via pública, ou mesmo passeios pela área comercial da cidade, como se estivéssemos em situação de normalidade, ignorando, em grave violação ao direito à vida, a situação de contágio (que ao que os estudos indicam é altíssima), a nível mundial, por vírus que desafia cientistas do mundo todo, que trabalham sem parar para estudar medicamentos capazes de tratar de forma eficaz os doentes, ou mesmo vacinas que possam evitar o próprio contágio do vírus, cuja infecção causam várias doenças (que sequer ainda estão completamente especificadas, mas já se tem noticiado a ocorrência, entre outras, de pneumonia, trombose pulmonar, paralisação dos rins, e problemas neurológicos, além de doenças mais leves).
 
Quanto à situação epidemiológica local, a Secretaria Municipal de Saúde de Atibaia divulgou, no endereço eletrônico, http://www.prefeituradeatibaia.com.br/noticia/30o-caso-de-coronavirus-em-atibaia/ que na cidade de Atibaia (que tem população estimada de 142.761 pessoas , consoante dado extraído do endereço eletrônico https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sp/atibaia.html ) que até sexta-feira (dia 24.4), havia 30 casos de coronavírus na cidade, e que, de todos os casos positivados até o momento, 24 já se encontram recuperados da doença.
 
A mesma Secretaria ainda informou que até então tinha sido notificados 175 casos suspeitos, desde o início da pandemia, das quais 123 foram descartadas, 25 aguardam o resultado dos exames, e dois óbitos estavam confirmado, pelo COVID-19, sem prejuízo de se aguardar, ainda, o retorno de exame de outro óbito suspeito.
 
Quanto à questão relacionada aos cuidados hospitalares dos enfermos, no momento, houve informação, pela Secretaria de Saúde, de que quatro pessoas (positivas) encontram-se internadas, duas em UTI (Hospital Novo Atibaia e Hospital Bragantino) e duas em enfermaria (Hospital Novo Atibaia e Hospital Universitário São Francisco, em Bragança Paulista), e que de outros cinco casos suspeitos de coronavírus, quatro estão internados em enfermarias (Hospital Novo Atibaia, Santa Casa, Hospital Bragantino e Hospital Universitário São Francisco) e um paciente está hospitalizado na UTI do Hospital Novo Atibaia.
 
Não se sabe, contudo, qual é a capacidade de leitos de enfermaria e de UTI, e de profissionais de saúde, e, como bem apontado na inicial, as medidas de distanciamento social ampliado devem ser mantidas até que o suprimento de equipamentos (leitos, EPI, respiradores e testes laboratoriais) e equipes de saúde estejam disponíveis em quantitativo suficiente.
 
Assim, defiro em parte a tutela de urgência requerida, não nos moldes requeridos, mas por meio de tutela que garante o resultado prático equivalente, determinando que o réu: (i) demonstre, em relatório circunstanciado, a ser apresentado em 48 horas, que está tomando as medidas administrativas para fiscalização rigorosa das medidas de natureza sanitária previstas no Decreto Municipal impugnado, e ele próprio, réu (e não os estabelecimentos autorizados a funcionar), promova o controle do tráfego de pessoas ao redor dos estabelecimentos que tiveram permissão para funcionar, de modo a evitar aglomerações e de modo a garantir o distanciamento entre as pessoas, nos moldes já recomendados pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, tudo sob pena de multa diária de R$ 50.000,00; (ii) (ii) encaminhe, por meio eletrônico, cópia desta decisão à Associação Comercial local e a todos os estabelecimentos autorizados a funcionar, por meio do decreto impugnado, de modo a dar conhecimento a eles, da existência desta ação, na medida em que todos devem estar comprometidos com as medidas sanitárias necessárias à preservação da vida, e ao risco de contágio.
 
2. Cite-se o réu para, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, e intime-se ele da tutela ora deferida, por meio do portal próprio.
 
3. Sem prejuízo, e considerando que está prometida para o próximo dia 8 de maio a apresentação, pelo Governo Estadual, de plano como possível flexibilização do regime atual de isolamento social (que atualmente impõe restrições ao funcionamento de atividades/serviços nos moldes indicados na inicial), caso a situação epidemiológica assim o permita, traga o autor, após referida data, eventual plano para a região de Atibaia, ou para o próprio município de Atibaia, para que se tenha condições de analisar se a norma municipal impugnada estará em conformidade (ou não), com o plano que venha ser apresentado na esfera estadual.
 
Atibaia, 25 de abril de 2020.
 
 
 
Fonte: Atibaia News
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

São Paulo aumenta quarentena até 10 de maio

São Paulo aumenta quarentena até 10 de maio
 
 
O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), anunciou hoje aa prorrogação da quarentena no estado devido à pandemia de covid-19. Agora, o isolamento vai até o dia 10 de maio. Esta é a segunda vez que o político tucano aumenta o prazo.
 
Inicialmente, a medida iria de 24 de março até 7 de abril. Depois, o período foi ampliado até o dia 22 deste mês. O governo de São Paulo trabalha com a meta de atingir 70% de isolamento social e admite a taxa de 50% como mínimo aceitável. O número ontem, no entanto, caiu para 49%.
 
“A decisão foi amparada pelo comitê de contingência. São 15 médicos, especialistas. São eles que orientam todas as decisões. Não brigamos com a ciência, respeitamos a ciência. E a orientação foi prorrogar a quarentena até 10 de maio”, disse Doria em entrevista coletiva.
 
Até o último levantamento divulgado pelo ministério da Saúde, o estado tem 11.568 casos oficiais e 853 óbitos.
 
Para ajudar no distanciamento, Doria anunciou ontem ponto facultativo na próxima segunda-feira (20). Como dia 21 é feriado de Dia de Tiradentes, o governador acredita que a medida vai incentivar a população a permanecer em casa.
 
 
 
Fonte: UOL
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Covid-19: Dória cancela medida que permitia funcionamento de escritórios de contabilidade em São Paulo

Covid-19: Dória cancela medida que permitia funcionamento de escritórios de contabilidade em São Paulo
 
 
O Governo de SP cancelou, neste sábado, (4) medida que permitia o funcionamento de escritórios de contabilidade no Estado. A deliberação 8/20 publicada no Diário Oficial gerou insatisfação na classe, que considerou o período de isolamento importante diante da pandemia do coronavírus.
 
Em nota, o governo informou que não há modificação para o funcionamento que já estava estabelecido para o período de quarentena e que o texto só reforça a permissão de funcionamento sem atendimento presencial ao público. O governo considerou, ainda, que a manutenção do serviço de autopeças, essencial para atender a área de logística, e serviços internos de contabilidade e advocacia, com restrição à aglomeração de pessoas e ao atendimento ao público, já era autorizada pelo decreto da quarentena. O governador João Dória anunciou o cancelamento por meio de rede social.
 
Ao contrário do anunciado nesta manhã (4/4), o Governo de São Paulo esclarece que não há modificação para o funcionamento que já estava estabelecido para o período de quarentena de escritórios de contabilidade e advocacia e de estabelecimentos comerciais de peças e acessórios para veículos automotores.
 
A deliberação do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, publicada no Diário Oficial deste sábado (4), apenas esclarece dúvidas do setor. Nada muda, portanto. O Comitê Extraordinário COVID-19 informa que a manutenção do serviço de autopeças, essencial para atender a área de logística, e serviços internos de advocacia e contabilidade, com restrição à aglomeração de pessoas e ao atendimento ao público, já era autorizada pelo decreto da quarentena (Decreto nº 64.881/2020). Os prédios comerciais podem ficar abertos desde que atividades não essenciais, já previstas no decreto, não façam o atendimento presencial ao público.
 
 
Fonte: Migalhas
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Covid-19: Doria renova quarentena até o dia 22 em São Paulo

Covid-19: Doria renova quarentena até o dia 22 em São Paulo
 
 
O governador de São Paulo, João Doria, decidiu prorrogar a quarentena em SP até o dia 22.
 
Os médicos e cientistas envolvidos nas discussões sobre a prorrogação da quarentena no estado e na capital de São Paulo recomendaram a ele a prorrogação da quarentena por um período de mais 15 dias.
 
Alguns especialistas chegaram a sugerir até 30 dias -neste caso, ela só terminaria no fim de abril. Mas a opinião que deve prevalecer, no momento, é a de mais uma quinzena de isolamento social.
 
Os números da saúde já são dramáticos: cem cidades de SP registram casos de Covid-19.
 
As mortes subiram 180% em uma semana.
 
O total de vítimas da doença em três meses chega a 275 –perto do total de pessoas (297) que foram a óbito por causa de gripe em todo o ano de 2019.
 
As internações de pacientes com a confirmação da doença em leitos de UTI explodiram, de 33 para 525 –um aumento de 1.500%.
 
“Para tentar conter o avanço dos casos, que já está lotando hospitais -somente no Hospital das Clínicas da FMUSP são 220 pacientes suspeitos ou confirmados, dos quais 110 internados em UTI -, o Governo do Estado determinou a prorrogação da quarentena por mais 15 dias em todo o Estado de São Paulo. Assim, a recomendação é que as pessoas fiquem em casa”, diz nota do governo.
 
Conforme projeção do Instituto Butantan, centro de pesquisas biomédicas vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, a prorrogação da quarentena pode evitar 166 mil óbitos no Estado, além de 630 mil hospitalizações e 168 mil internações em leitos de terapia intensiva.
 
O governo diz ainda que a prorrogação da quarentena é importante para que “o Estado de São Paulo organize sua rede assistencial para atender aos doentes. Já foram ativados 1.524 novos leitos de UTI, em hospitais estaduais, municipais e filantrópicos. Além disso, o governo estadual prepara a implantação de um hospital de campanha, no Complexo Esportivo Ibirapuera” .
 
Os serviços considerados essenciais continuam em funcionamento, como ocorreu nos primeiros 15 dias da quarentena.
 
A decisão segue orientação da (OMS) Organização Mundial da Saúde, da Opas (Organização Pan-americana de Saúde), do Ministério da Saúde e do Centro de Contingência do Coronavírus de São Paulo, formado por 12 especialistas, entre epidemiologistas, cientistas, pesquisadores, infectologistas e virologistas, liderado pelo médico David Uip.
 
O número de casos de coronavírus no Estado desde 26 de fevereiro chega a 4.620. Ao todo, mais de 400 hospitais, entre públicos e privados, notificaram casos suspeitos de coronavírus.
Doria e Bruno Covas sofriam pressão de empresários e comerciantes para flexibilizar as meidas de isolamento social, evitando um estrago maior na economia.
 
Há médicos ligados às discussões, no entanto, que defendiam que a quarentena seja mais radical, de 30 dias.
 
Os que defendiam essa ideia acreditavam que seria melhor anunciar algo mais radical nesta segunda (6), e depois flexibilizar os prazos, se a curva de contaminação melhorar. Ou prorrogar a quarentena para maio, se ela explodir.
 
Há um outro grupo que acredita que uma quarentena de mais 15 dias poderia ser suficiente, sendo prorrogada posteriormente se necessário.
 
No fim de semana, Doria sinalizou que não pretende suavizar a quarentena ao anular decreto que permitia o trabalho interno de escritórios de advocacia e contabilidade.
 
 
 
Fonte: FolhaPress
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Covid-19: Empresa pode ser punida se atender Bolsonaro e empregado contrair Covid-19

Covid-19: Empresa pode ser punida se atender Bolsonaro e empregado contrair Covid-19
 
 
Empregados de atividades não essenciais infectados pelo coronavírus após patrões exigirem sua volta ao trabalho, apesar da quarentena, podem pleitear indenização na Justiça.
 
Essa é a avaliação de associações de juízes e procuradores do trabalho ouvidas pela coluna. Na última semana, o presidente Jair Bolsonaro fez intensa campanha para que os brasileiros ignorassem as recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde e as decisões de prefeitos e governadores e voltassem à normalidade. Ameaça baixar um decreto presidencial para ordenar que isso aconteça.
 
Enquanto isso, defende o que chama de “isolamento vertical”, ou seja, separar do convívio social apenas idosos e pessoas mais suscetíveis à doença. Parte do capital veio a público apoiar a posição do presidente. Contudo, trabalhadores informais, desempregados, assalariados e micro e pequenos empresários ainda aguardam repasses de recursos por parte do governo para que eles, seus empregos e seus negócios sobrevivam à crise.
 
“Exigir que empregados voltem a trabalhar, ou seja, saiam de situação de isolamento social determinada por autoridades municipais, estaduais e federais, pode gerar responsabilização do empregador nos âmbitos trabalhista, civil e penal”A avaliação é de Ângelo Fabiano da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
 
A opinião é a mesma da presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto: “se o empregador determinar o retorno ao trabalho, estando a pandemia e a calamidade pública oficialmente reconhecidas, e com atos normativos locais recomendando a restrição de circulação de pessoas, estará assumindo o risco e eventuais responsabilidades, por perdas e danos morais e materiais, caso o trabalhador venha a se contaminar”.
 
O presidente da ANPT explica que apesar da Medida Provisória 927/2020 afirmar que casos Covid-19 não serão considerados doenças ocupacionais, salvo em situações com comprovação do nexo causal, os empregadores pode sim ser punidos. O juiz pode inverter o ônus da prova, colocando no colo do empregador a necessidade de provar que seu funcionário não ficou doente com a volta ao serviço.
 
Para evitar que a MP seja um entrave aos trabalhadores, as entidades estão questionando sua constitucionalidade e fazendo um trabalho de convencimento junto aos parlamentares dos impactos que ela pode trazer à saúde. Medidas Provisórias têm 120 dias para serem aprovadas pelo Congresso Nacional, caso contrário, perdem a validade.
 
Um dos objetivos dessa medida teria sido afastar a estabilidade acidentária, ou seja, a garantia de 12 meses sem demissão após o retorno por doença ocupacional.
 
 
Ida e volta ao trabalho
 
“Se o trabalhador não estava doente e consegue comprovar que ficou a partir da determinação de retorno, há uma grande chance desse retorno ter sido ocasionador da doença”, explica Ângelo Costa. “Mesmo o trajeto, ou seja, o uso de transporte público necessário para o deslocamento, será considerado. E a reparação não inclui apenas o trabalhador, mas também os danos que sua família vier a sofrer”, completa Noemia Porto.
 
O trabalhador pode solicitar indenização por danos materiais, o que inclui gastos relacionados à doença, medicamentos e tratamento e o que deixou de ganhar por ter adoecido. E danos morais ou extrapatrimoniais
 
E se, tragicamente, a pessoa vier a falecer em decorrência disso, sua família também pode pleitear danos materiais e morais, o que garantiria pensão vitalícia e indenização pela perda do ente querido. Além, é claro, de responsabilização criminal, uma vez que a Justiça pode considerar que o chamado obrigatório expôs a vida ou a saúde de terceiros a perigo direto e iminente.
 
 
Denúncia
 
Caso os trabalhadores sejam convocados e estejam temerosos tanto a voltarem ao trabalho sem que o empregador garanta cuidados básicos para sua saúde quanto a se negarem a ir e serem demitidos, Ângelo Costa afirma que eles podem fazer uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho. O órgão atuará nos casos de interesse coletivo, resguardando a saúde e os empregos, solicitando que o patrão demonstre as condições em que aquele trabalho está acontecendo e as medidas de prevenção.
 
E, eventualmente, o MPT pode entrar com ações civis públicas, para resguardar a saúde e a segurança, e ações civis coletivas, para pleitear danos materiais e morais aos trabalhadores.
 
“Constitucionalmente falando, o Estado de Direito é de responsabilidade e de responsabilização. A imprudência poderá sim estar caracterizada”, explica a juíza Noemia Porto. “O empregador tem a prerrogativa de condução do negócio. Se assim proceder assumindo o risco de agredir a saúde do trabalhador e de sua família pode responder por isso.
 
 
 
Fonte: UOL
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma