Covid-19: Juiz nega pedido do MP para fechar o comércio em Atibaia
Na decisão, o juiz demonstra a competência de Atibaia na gestão do enfrentamento ao Coronavírus.
Após o Pedido Liminar Antecipatório do Ministério Público contra o Decreto Municipal que permitiu o funcionamento de MEIs, MEs e EPPs, o Juiz da 1ª Vara Cível de Atibaia, reconheceu na decisão, a competência concorrente do município pra tratar do assunto e determinou que se demonstre, em relatório circunstanciado, a ser apresentado em 48 horas, que está tomando as medidas administrativas para fiscalização rigorosa das medidas de natureza sanitária previstas no Decreto Municipal. “A norma municipal aqui impugnada indicou as medidas sanitárias para o exercício das atividades liberadas ao funcionamento, e, em tese, elas parecem atender às recomendações até agora dadas pela classe médica, que tem condições técnicas de indicar quais as medidas podem ser implementadas para combate ao contágio do vírus combatido.
O juiz cita, ainda, o Supremo Tribunal Federal, que na última semana, decidiu que governadores e prefeitos podem determinar o isolamento, a quarentena, o fechamento do comércio e a restrição de locomoção.
A decisão foi publicada neste sábado (25), terceiro dia em que as atividades foram retomadas nesses comércios no município, após decreto assinado pelo prefeito Saulo Pedroso de Souza.
Confira a decisão, na íntegra
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo Digital nº: 1002603-84.2020.8.26.0048
Classe – Assunto Ação Civil Coletiva – Vigilância Sanitária e Epidemológica (COVID-19)
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido: PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana da Silva Frias Pereira
1. É caso de se deferir, por ora, apenas em parte, a tutela de urgência requerida.
Afirma o Ministério Público do Estado de São Paulo, autor da ação, que o Colendo Supremo Tribunal Federal teria reconhecido a competência apenas suplementar dos Governos Municipais, para os atos normativos voltados ao enfrentamento do COVID-19.
Dada a extrema relevância do tema, colaciono a íntegra do Informativo nº973, retirado do site do Colendo Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo973.htm), a respeito da
R. Decisão proferida pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise da ADI 6341, destacando, em negrito, e de forma sublinhada, o trecho em que aquela C. Corte reconhece, na realidade, a competência concorrente dos municípios para, no âmbito normativo, para tratar da questão:
“… Plenário Covid-19: saúde pública e competência concorrente
PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Covid-19: saúde pública e competência concorrente
O Plenário, por maioria, referendou medida cautelar em ação direta, deferida pelo ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979/2020, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal (CF) (1), o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. A ação foi ajuizada em face da Medida Provisória 926/2020, que alterou o art. 3º, caput, incisos I, II e VI, e parágrafos 8º, 9º, 10 e 11, da Lei federal 13.979/2020 (2).
O relator deferiu, em parte, a medida acauteladora, para tornar explícita, no campo pedagógico, a competência concorrente. Afirmou que o caput do art. 3º sinaliza a quadra vivenciada, ao referir-se ao enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus. Mais do que isso, revela o endosso a atos de
autoridades, no âmbito das respectivas competências, visando o isolamento, a quarentena, a restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos de entrada e saída do País, bem como locomoção interestadual e intermunicipal. Sobre os dispositivos impugnados, frisou que o § 8º versa a preservação do exercício e funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais; o § 9º atribui ao Presidente da República, mediante decreto, a definição dos serviços e atividades enquadráveis, o § 10 prevê que somente poderão ser adotadas as medidas em ato específico, em articulação prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador; e, por último, o § 11 veda restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços púbicos e atividades essenciais.
Assinalou que, ante o quadro revelador de urgência e necessidade de disciplina, foi editada medida provisória com a finalidade de mitigar-se a crise internacional que chegou ao Brasil. O art. 3º, caput, remete às atribuições, das autoridades, quanto às medidas a serem implementadas. Não vislumbrou transgressão a preceito da Constituição. Ressaltou que as providências não afastam atos a serem praticados por estados, o Distrito Federal e municípios considerada a competência concorrente na forma do art. 23, inciso II, da CF (3). E, por fim, rejeitou a alegação de necessidade de reserva de lei complementar. O Tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979/2020, vencidos, quanto ao ponto, o ministro relator e o ministro Dias Toffoli. A Corte enfatizou que a emergência internacional, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), não implica, nem menos autoriza, a outorga de discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do estado de direito democrático. As regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual e, sim, também, para o exercício da racionalidade coletiva, isto é, da capacidade de coordenar as ações de forma eficiente. O estado de direito democrático garante também o direito de examinar as razões governamentais e o direito da cidadania de criticá-las. Os agentes públicos agem melhor, mesmo durante as emergências, quando são obrigados a justificar suas ações.
O exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais a serem observados pelas autoridades políticas. Esses agentes públicos devem sempre justificar as suas ações, e é à luz dessas ações que o controle dessas próprias ações pode ser exercido pelos demais Poderes e, evidentemente, por toda sociedade.
Sublinhou que o pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão, sobretudo a omissão em relação às ações essenciais exigidas pelo art. 23 da CF. É grave do ponto de vista constitucional, quer sob o manto de competência exclusiva ou privativa, que sejam premiadas as inações do Governo Federal, impedindo que estados e municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os estados-membros e os municípios. Asseverou que o Congresso Nacional pode regular, de forma harmonizada e nacional, determinado tema ou política pública. No entanto, no seu silêncio, na ausência de manifestação legislativa, quer por iniciativa do Congresso Nacional, quer da chefia do Poder Executivo federal, não se pode tolher o exercício da competência dos demais entes federativos na promoção dos direitos fundamentais. Assentou que o caminho mais seguro para identificação do fundamento constitucional, no exercício da competência dos entes federados, é o que se depreende da própria legislação. A Lei 8.080/1990, a chamada Lei do SUS – Sistema Único de Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e assegura esse direito por meio da municipalização dos serviços. A diretriz constitucional da hierarquização, que está no caput do art. 198 da CF, não significou e nem significa hierarquia entre os entes federados, mas comando único dentro de cada uma dessas esferas respectivas de governo. Entendeu ser necessário ler as normas da Lei 13.979/2020 como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica. Nos termos da Lei do SUS, o exercício dessa competência da União não diminui a competência própria dos demais entes da Federação na realização dos serviços de saúde; afinal de contas a diretriz constitucional é a municipalização desse serviço. O colegiado rejeitou a atribuição de interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, VI, “b”, da Lei 13.979/2020, vencidos, no ponto, os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Para eles, desde que a restrição excepcional e temporária de rodovia intermunicipal seja de interesse nacional, a competência é da autoridade federal. Porém, isso não impede, eventualmente, que o governo estadual possa determinar restrição excepcional entre rodovias estaduais e intermunicipais quando não afetar o interesse nacional, mas sim o interesse local.
(1) CF: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;”
(2) Lei 13.979/2020: “Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: I isolamento; II quarentena (…) VI – restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: a) entrada e saída do País; b) locomoção interestadual e intermunicipal; (…) § 8º As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais. 9º O Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o § 8º. § 10. As medidas a que se referem os incisos I, II e VI do caput, quando afetarem a execução de serviços públicos e atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas, somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia com o órgão regulador ou o Poder concedente ou autorizador. § 11. É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas nos termos do disposto no § 9º, e cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.”
(3) CF: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
” ADI 6341 MC-Ref/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 15.4.2020. (ADI-6341)
Acima se viu, portanto, que o Colendo Supremo Tribunal Federal já analisou a questão relacionada à competência dos entes federativos, para tratar das questões voltados ao enfrentamento do COVID -19, reconhecendo que se trata de competência concorrente. Dado o tempo já transcorrido, agora os entes federativos começam a tratar/estudar se se mostra viável flexibilizar as regras de isolamento atualmente em vigor, e em que extensão seria possível tal flexibilização.
Basta acompanhamento diário do noticiário, nos vários meios de comunicação, para se verificar que o Governo do Estado de São Paulo está atento à questão, e tem sinalizado que, a partir de 11 de maio de 2020, serão implementados critérios, no âmbito estadual, para reabertura gradual dos setores produtivos do Estado de São Paulo. O plano, em estudo, tem sido chamado de “Plano São Paulo”, e seu anúncio está previsto para o próximo dia 8 de maio.
O Governo do Estado de São Paulo, por meio de seu representante legal, também refere que a equipe que analisa a questão é composta por profissionais da área da saúde e por economistas.
Colaciono, por oportuno, trecho da notícia extraída do endereço eletrônico
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-04/sao-paulo-come%C3%A7a-abertura- gradual-de-comercio-e-servi%C3%A7os-em-11-de-maio a esse respeito:
“…. Segundo a secretária de Desenvolvimento Social, Patricia Ellen, os critérios que serão utilizados para essa retomada vão considerar a preparação do sistema de saúde, dasociedade e dos setores econômicos. “Queremos atender os setores com maior vulnerabilidade econômica. Então vamos priorizar setores que têm maior vulnerabilidade e menor risco do ponto de vista do enfrentamento da pandemia para que eles sejam retomados e acolhidos mais rapidamente”, disse a secretária.
A abertura, segundo ela, será feita de forma regionalizada, observando a ocupação dos leitos nos municípios do estado. Ela acrescentou ainda que, para que a reabertura seja feita, será fundamental a testagem em massa no estado. “Isso [a testagem em massa] foi feito em diversos países do mundo e assim faremos em São Paulo”, disse ela.
As regiões do estado, segundo ela, serão divididas em nível de risco: zona vermelha [maior risco], zona amarela e zona verde [de menor risco]. “Vamos segmentar os municípios de acordo com a situação da pandemia e capacidade do sistema de saúde”, falou ela. “Para estar na zona verde, precisamos alcançar baixo número de casos, baixa ocupação de leitos de UTI, testes disponíveis para assintomáticos e suspeitos e protocolos setoriais implementados”, acrescentou.
Doria ressaltou que a reabertura vai se basear na disseminação do coronavírus no estado, na situação do sistema de saúde e no distanciamento social. E, de acordo com ele, a reabertura não significa que não haverá quarentena.
“Vamos levar em conta sim situações locais, regionais e setores que possam retornar a economia com as devidas medidas de proteção”, falou o governador. “Os critérios da nova quarentena, daquilo que virá a partir do dia 11, serão diferenciados e de acordo com os dados científicos apurados em cada cidade e pelas regiões do estado de São Paulo”, acrescentou o governador.
Segundo Doria, que citou durante a coletiva todos os setores autorizados a funcionar no estado durante a quarentena, 74% do estado continua em funcionamento.
“São Paulo não parou. Praticamente 74% da economia paulista funciona desde o primeiro dia da quarentena decretada no mês passado. Segundo: a quarentena permitiu ao estado de São Paulo a preparação da rede de saúde. Não fosse esse tempo e não fosse essa preparação, hoje o lugar comum de São Paulo seria como a de outras capitais do Brasil que estão sofrendo com mais de 100% de ocupação dos leitos”, disse Rodrigo Garcia, vicegovernador e secretário de governo. …”
Do trecho da reportagem acima se vê, de forma clara, que as questões de enfrentamento da pandemia da área da saúde andam ao lado com o cuidado das questões econômicas e de produção, porque a promoção da saúde dependem destas. As questões, evidentemente, estão extremamente interligadas.
Ora, as primeiras dificuldades com o enfrentamento da pandemia foram justamente as relacionadas à falta de álcool em gel, máscaras, luvas, respiradores, ou seja, materiais imprescindíveis de uso na linha de frente do enfrentamento do grave problema de saúde que assola a população mundial.
Valorosos setores da indústria logo se mobilizaram para minimizar esses problemas graves, e deixaram outros setores produtivos, com os quais garantiam sua atividade fim, para passar a produzir esses itens.
Até mesmo pequenas confecções e costureiras passaram a confeccionar máscaras de tecido, para minimizar a falta de máscaras descartáveis.
Os valorosos trabalhadores do campo, dos frigoríficos, granjas, continuaram a cultivar hortaliças, verduras, frutas, a abater animais utilizados na alimentação, de modo que os supermercados mantêm as prateleiras abastecidas, para que a população tenha, obedecidos os critérios necessários de isolamento social, o direito à alimentação, sem a qual, em pouco tempo, também não há vida, bem maior que se pretende também preservar com as medidas de isolamento notoriamente reconhecidas, no meio científico, como necessárias.
Também de valor ímpar, são os profissionais que agora, como verdadeiros heróis, estão nos postos de saúde, clínicas, hospitais (desde os responsáveis pela limpeza, preparo de alimentos, auxiliares de enfermagem, enfermeiros, médicos, intensivas, técnicos responsáveis pelos exames de imagens, entre outros), expondo suas próprias vidas a risco, com os equipamentos de proteção nem sempre eficazes, para garantir o atendimento daqueles que contraem o vírus, que tem levado parte significativa da população mundial à graves problemas de saúde e também à morte.
Ocorre que, sem deixar de reconhecer a grandeza de esforços já citados, não se pode agora, em sede liminar, reconhecer que o ato normativo municipal não esteja preservando a vida dos representantes dos setores referidos no art. 2º do Decreto Municipal 9.158, de 22.4.2020 (ou seja, os microempreendedores individuais, e dos empresários de pequeno porte) e de seus familiares, na medida em que não se sabe se eles possuem reservas em dinheiro para comprar alimentos para si próprios e seus parentes próximos, que dependiam daquela atividade para a própria sobrevivência.
Ademais, não é preciso aqui discorrer se seria possível alimentar uma família inteira, durante um mês, com uma pequena ajuda em dinheiro que tem sido oferecida no âmbito federal, e não se tem notícia de que outras esferas de governo (estadual e municipal) tenham garantido a suplementação daquela renda, ou a oferta de alimentos/materiais de higiene a todos os cidadãos.
A norma municipal aqui impugnada indicou as medidas sanitárias para o exercício das atividades liberadas ao funcionamento, e, em tese, elas parecem atender às recomendações até agora dadas pela classe médica, que tem condições técnicas de indicar quais as medidas podem ser implementadas para combate ao contágio do vírus combatido.
A questão crucial que aqui se coloca, é se o Município de Atibaia tem condições de fiscalizar, à risca, o cumprimento das determinações de isolamento referidas na própria norma municipal, e as necessárias para evitar aglomerações de cidadãos, na via pública, ou mesmo passeios pela área comercial da cidade, como se estivéssemos em situação de normalidade, ignorando, em grave violação ao direito à vida, a situação de contágio (que ao que os estudos indicam é altíssima), a nível mundial, por vírus que desafia cientistas do mundo todo, que trabalham sem parar para estudar medicamentos capazes de tratar de forma eficaz os doentes, ou mesmo vacinas que possam evitar o próprio contágio do vírus, cuja infecção causam várias doenças (que sequer ainda estão completamente especificadas, mas já se tem noticiado a ocorrência, entre outras, de pneumonia, trombose pulmonar, paralisação dos rins, e problemas neurológicos, além de doenças mais leves).
Quanto à situação epidemiológica local, a Secretaria Municipal de Saúde de Atibaia divulgou, no endereço eletrônico, http://www.prefeituradeatibaia.com.br/noticia/30o-caso-de-coronavirus-em-atibaia/ que na cidade de Atibaia (que tem população estimada de 142.761 pessoas , consoante dado extraído do endereço eletrônico https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sp/atibaia.html ) que até sexta-feira (dia 24.4), havia 30 casos de coronavírus na cidade, e que, de todos os casos positivados até o momento, 24 já se encontram recuperados da doença.
A mesma Secretaria ainda informou que até então tinha sido notificados 175 casos suspeitos, desde o início da pandemia, das quais 123 foram descartadas, 25 aguardam o resultado dos exames, e dois óbitos estavam confirmado, pelo COVID-19, sem prejuízo de se aguardar, ainda, o retorno de exame de outro óbito suspeito.
Quanto à questão relacionada aos cuidados hospitalares dos enfermos, no momento, houve informação, pela Secretaria de Saúde, de que quatro pessoas (positivas) encontram-se internadas, duas em UTI (Hospital Novo Atibaia e Hospital Bragantino) e duas em enfermaria (Hospital Novo Atibaia e Hospital Universitário São Francisco, em Bragança Paulista), e que de outros cinco casos suspeitos de coronavírus, quatro estão internados em enfermarias (Hospital Novo Atibaia, Santa Casa, Hospital Bragantino e Hospital Universitário São Francisco) e um paciente está hospitalizado na UTI do Hospital Novo Atibaia.
Não se sabe, contudo, qual é a capacidade de leitos de enfermaria e de UTI, e de profissionais de saúde, e, como bem apontado na inicial, as medidas de distanciamento social ampliado devem ser mantidas até que o suprimento de equipamentos (leitos, EPI, respiradores e testes laboratoriais) e equipes de saúde estejam disponíveis em quantitativo suficiente.
Assim, defiro em parte a tutela de urgência requerida, não nos moldes requeridos, mas por meio de tutela que garante o resultado prático equivalente, determinando que o réu: (i) demonstre, em relatório circunstanciado, a ser apresentado em 48 horas, que está tomando as medidas administrativas para fiscalização rigorosa das medidas de natureza sanitária previstas no Decreto Municipal impugnado, e ele próprio, réu (e não os estabelecimentos autorizados a funcionar), promova o controle do tráfego de pessoas ao redor dos estabelecimentos que tiveram permissão para funcionar, de modo a evitar aglomerações e de modo a garantir o distanciamento entre as pessoas, nos moldes já recomendados pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, tudo sob pena de multa diária de R$ 50.000,00; (ii) (ii) encaminhe, por meio eletrônico, cópia desta decisão à Associação Comercial local e a todos os estabelecimentos autorizados a funcionar, por meio do decreto impugnado, de modo a dar conhecimento a eles, da existência desta ação, na medida em que todos devem estar comprometidos com as medidas sanitárias necessárias à preservação da vida, e ao risco de contágio.
2. Cite-se o réu para, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, e intime-se ele da tutela ora deferida, por meio do portal próprio.
3. Sem prejuízo, e considerando que está prometida para o próximo dia 8 de maio a apresentação, pelo Governo Estadual, de plano como possível flexibilização do regime atual de isolamento social (que atualmente impõe restrições ao funcionamento de atividades/serviços nos moldes indicados na inicial), caso a situação epidemiológica assim o permita, traga o autor, após referida data, eventual plano para a região de Atibaia, ou para o próprio município de Atibaia, para que se tenha condições de analisar se a norma municipal impugnada estará em conformidade (ou não), com o plano que venha ser apresentado na esfera estadual.
Atibaia, 25 de abril de 2020.
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma
