Covid-19: Empresa pode ser punida se atender Bolsonaro e empregado contrair Covid-19

Covid-19: Empresa pode ser punida se atender Bolsonaro e empregado contrair Covid-19
 
 
Empregados de atividades não essenciais infectados pelo coronavírus após patrões exigirem sua volta ao trabalho, apesar da quarentena, podem pleitear indenização na Justiça.
 
Essa é a avaliação de associações de juízes e procuradores do trabalho ouvidas pela coluna. Na última semana, o presidente Jair Bolsonaro fez intensa campanha para que os brasileiros ignorassem as recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde e as decisões de prefeitos e governadores e voltassem à normalidade. Ameaça baixar um decreto presidencial para ordenar que isso aconteça.
 
Enquanto isso, defende o que chama de “isolamento vertical”, ou seja, separar do convívio social apenas idosos e pessoas mais suscetíveis à doença. Parte do capital veio a público apoiar a posição do presidente. Contudo, trabalhadores informais, desempregados, assalariados e micro e pequenos empresários ainda aguardam repasses de recursos por parte do governo para que eles, seus empregos e seus negócios sobrevivam à crise.
 
“Exigir que empregados voltem a trabalhar, ou seja, saiam de situação de isolamento social determinada por autoridades municipais, estaduais e federais, pode gerar responsabilização do empregador nos âmbitos trabalhista, civil e penal”A avaliação é de Ângelo Fabiano da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
 
A opinião é a mesma da presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto: “se o empregador determinar o retorno ao trabalho, estando a pandemia e a calamidade pública oficialmente reconhecidas, e com atos normativos locais recomendando a restrição de circulação de pessoas, estará assumindo o risco e eventuais responsabilidades, por perdas e danos morais e materiais, caso o trabalhador venha a se contaminar”.
 
O presidente da ANPT explica que apesar da Medida Provisória 927/2020 afirmar que casos Covid-19 não serão considerados doenças ocupacionais, salvo em situações com comprovação do nexo causal, os empregadores pode sim ser punidos. O juiz pode inverter o ônus da prova, colocando no colo do empregador a necessidade de provar que seu funcionário não ficou doente com a volta ao serviço.
 
Para evitar que a MP seja um entrave aos trabalhadores, as entidades estão questionando sua constitucionalidade e fazendo um trabalho de convencimento junto aos parlamentares dos impactos que ela pode trazer à saúde. Medidas Provisórias têm 120 dias para serem aprovadas pelo Congresso Nacional, caso contrário, perdem a validade.
 
Um dos objetivos dessa medida teria sido afastar a estabilidade acidentária, ou seja, a garantia de 12 meses sem demissão após o retorno por doença ocupacional.
 
 
Ida e volta ao trabalho
 
“Se o trabalhador não estava doente e consegue comprovar que ficou a partir da determinação de retorno, há uma grande chance desse retorno ter sido ocasionador da doença”, explica Ângelo Costa. “Mesmo o trajeto, ou seja, o uso de transporte público necessário para o deslocamento, será considerado. E a reparação não inclui apenas o trabalhador, mas também os danos que sua família vier a sofrer”, completa Noemia Porto.
 
O trabalhador pode solicitar indenização por danos materiais, o que inclui gastos relacionados à doença, medicamentos e tratamento e o que deixou de ganhar por ter adoecido. E danos morais ou extrapatrimoniais
 
E se, tragicamente, a pessoa vier a falecer em decorrência disso, sua família também pode pleitear danos materiais e morais, o que garantiria pensão vitalícia e indenização pela perda do ente querido. Além, é claro, de responsabilização criminal, uma vez que a Justiça pode considerar que o chamado obrigatório expôs a vida ou a saúde de terceiros a perigo direto e iminente.
 
 
Denúncia
 
Caso os trabalhadores sejam convocados e estejam temerosos tanto a voltarem ao trabalho sem que o empregador garanta cuidados básicos para sua saúde quanto a se negarem a ir e serem demitidos, Ângelo Costa afirma que eles podem fazer uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho. O órgão atuará nos casos de interesse coletivo, resguardando a saúde e os empregos, solicitando que o patrão demonstre as condições em que aquele trabalho está acontecendo e as medidas de prevenção.
 
E, eventualmente, o MPT pode entrar com ações civis públicas, para resguardar a saúde e a segurança, e ações civis coletivas, para pleitear danos materiais e morais aos trabalhadores.
 
“Constitucionalmente falando, o Estado de Direito é de responsabilidade e de responsabilização. A imprudência poderá sim estar caracterizada”, explica a juíza Noemia Porto. “O empregador tem a prerrogativa de condução do negócio. Se assim proceder assumindo o risco de agredir a saúde do trabalhador e de sua família pode responder por isso.
 
 
 
Fonte: UOL
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Covid-19: Receita prorroga prazo de entrega da declaração do IR para 30 de junho

Covid-19: Receita prorroga prazo de entrega da declaração do IR para 30 de junho
 
 
A Receita Federal do Brasil anunciou na noite desta quarta-feira, 1º, a prorrogação para 30 de junho do prazo final para a entrega das declarações do imposto de renda das pessoas físicas referentes ao ano-base de 2019.
 
O prazo anterior era 30 de abril. Segundo José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita Federal, a decisão foi tomada por causa das restrições à circulação necessária ao combate ao novo coronavírus, que causa a infecção respiratória covid-19. “As pessoas não estão conseguindo sair para pegar os documentos necessários”, disse Tostes durante pronunciamento da equipe econômica do governo federal em Brasília.
 
O secretário disse que ainda está em estudo a reformulação do calendário das restituições do imposto de renda, que começariam, com o primeiro lote, em maio. Segundo a Receita Federal, as novas datas serão divulgadas na quinta-feira, 2. A autarquia espera receber 32 milhões de declarações neste ano. Até segunda-feira, 30, o Fisco havia recebido 8,2 milhões de declarações.
 
As extensões de prazo para a entrega da declaração do imposto de renda eram comuns até a década de 1990. Mas, desde a promulgação de uma lei em dezembro de 1995 estabelecendo regras para a declaração, o prazo final era mantido. A multa por atraso na entrega é de 1% ao mês (ou fração de atraso) sobre o valor do imposto a pagar, limitada a 20% do imposto devido. Porém, caso o contribuinte não tenha imposto a pagar ou o valor correspondente a 1% do imposto devido seja inferior a 165,74 reais, o valor mínimo a ser pago é de 165,74 reais.
 
 
 
Fonte: Exame
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Covid-19: Senado votará projeto que prevê suspensão de pagamento de aluguel

Covid-19: Senado votará projeto que prevê suspensão de pagamento de aluguel
 
A pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, o Senado vai votar, na próxima sexta-feira, projeto que estabelece novas regras nas relações de direito privado durante a pandemia do coronavírus.
 
Entre as normas, está a possibilidade de suspensão total ou parcial do pagamento de aluguel por locatários atingidos financeiramente pela crise.
 
O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que assumiu as ideias de Toffoli, e será relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).
 
O texto diz que “locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020”.
 
Ou seja, não se aplica para parcelas atrasadas anteriormente ao estado de calamidade pública.
 
Para isso, esses locatários terão de comunicar a suspensão aos proprietários dos imóveis. Os aluguéis vencidos deverão ser pagos parceladamente, a partir de 30 de outubro de 2020.
 
A cada data de vencimento, serão acrescidos 20% dos aluguéis vencidos. Nas regras, está previsto também que não serão concedidas liminares para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo até 31 de dezembro de 2020.
 
O texto ainda impede e suspende prazos prescricionais de processos que estão tramitando na Justiça, a partir da vigência da lei até 30 de outubro de 2020.
 
No texto, Anastasia ainda prevê outros diferentes tipos de regra. Na mesma linha de decisão do Superior Tribunal de Justiça, ele prevê que prisões por dívida alimentícia devem ser cumpridas exclusivamente sob a modalidade domiciliar.
 
Há também a extensão do prazo para a conclusão de inventários e partilhas. “O prazo de 12 meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da vigência desta Lei até 30 de outubro de 2020”, prevê o projeto.
 
O texto prevê ainda que a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados será postergada por mais 18 meses, “de modo a não onerar as empresas em face das enormes dificuldades técnicas econômicas advindas da pandemia”.
 
Na justificativa, Anastasia pontua que o projeto foi feito para “não alterar as leis vigentes, dado o caráter emergencial da crise gerada pela pandemia, mas apenas criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente a aplicação de dispositivos dos códigos e leis extravagantes”.
 
 
 
Fonte: Exame
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COMUNICADO – 31/03/2020 Coronavírus (Covid-19) – Notícias e Informações

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Covid-19: Ataques de ransomware no Brasil cresceram 3,5 vezes desde janeiro, diz pesquisa

Covid-19: Ataques de ransomware no Brasil cresceram 3,5 vezes desde janeiro, diz pesquisa
 
 
Segundo a Kaspersky, a pandemia de Covid-19 não passou despercebida pelos malfeitores. Os ataques de “ransomware”, modalidade de cybercrime onde o malfeitor criptografa todos os arquivos no computador da vítima e exige o pagamento de um resgate para devolvê-los, cresceram 3,5x no Brasil desde janeiro deste ano.
 
A maior quantidade de pessoas trabalhando remotamente, em regime de home office, contribuiu para a alta. De acordo com Fabio Assolini, analista de segurança da Kaspersky, o motivo é que na pressa de implantar soluções de acesso remoto muitas empresas se esqueceram de reforçar a segurança dos seus sistemas, se tornando “alvos fáceis”.
 
Outro problema é que em muitos casos funcionários estão usando seus próprios computadores para o trabalho. Estas máquinas, não gerenciadas, podem ter sistemas operacionais desatualizados ou não ter uma solução de segurança instalada, o que as deixa vulneráveis.
Curva de crescimento nos ataques de ransomware no Brasil em 2020. Fonte: Kaspersky. 
No âmbito pessoal, a empresa tem visto um crescente número de golpes de phishing, especialmente os disseminados via WhatsApp. As mensagens, que tentam se passar por promoções, alertas do governo ou informações sobre a doença, invariavelmente levam a sites controlados por malfeitores.
 
Na melhor das hipóteses a vítima será bombardeada com propagandas gerando lucro para os malfeitores com as visualizações. No pior, pode ser induzida a divulgar informações pessoais que podem levar a prejuízo financeiro ou roubo de identidade.
 Ataques de Phishing relacionados à Covid-19 no Whatsapp. Fonte: Kaspersky.
 
Para proteger sistemas corporativos, Assolini recomenda que empresas direcionem todo o tráfego dos funcionários para seus sistemas por uma VPN segura. Além disso, devem realizar o controle estrito de acesso à informação (evitando que funcionários acessem informações que não são relacionadas a seu setor ou atividade), usar sistemas de autenticação em dois fatores para login, criptografar discos, controlar atualizações e usar um sistema anti-malware adequado para as necessidades da empresa.
 
 
 
Fonte: Olhar Digital
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COMUNICADO – 30/03/2020 Coronavírus (Covid-19) – Cálculo de Férias

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O sistema de Folha de Pagamento foi atualizado na data de hoje 30/03/2020 atendendo à Medida Provisória 927/2020, sendo a Thomson Reuters Domínio a primeira empresa do país a atualizar o software de Folha de Pagamento! Todas as Solicitações de Férias Coletivas ou Individuais estão sendo processadas conforme ordem de processamento.

 

 

Ressaltamos que conforme a Medida Provisória 927/2020 o 1/3 de férias NÃO será calculado caso a empresa não solicite o pagamento de 1/3 de férias agora neste recibo, podendo ser pago pela empresa à qualquer momento até a gratificação natalina (ou em rescisão em caso de desligamento antes).

 

 

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COMUNICADO – 30/03/2020 Coronavírus (Covid-19) – Fechamento da Folha Mensal 03/2020

Prezado cliente

Para fechamento da Folha Mensal 03/2020, por favor, seguir algum dos procedimento abaixo conforme o seu cenário:

CENÁRIO I

Empresas SEM atividades conforme Decreto 64.881/SP (estão de férias coletivas, etc, desde 24/03):

SEM Rubricas para lançamentos
– basta autorizar o processamento da Folha Mensal 03/2020 através do endereço eletrônico https://www.salesesales.com.br/services/servico-expresso-fechamento-de-folha-sem-rubricas/ informando se pretende ou NÃO efetuar o recolhimento do FGTS 03/2020

COM Rubricas para lançamentos
– efetuei os lançamentos das Rubricas através do Domínio Atendimento, informando em “Descrição” se pretende ou NÃO efetuar o recolhimento do FGTS 03/2020

CENÁRIO II

Empresas em atividades:

SEM Rubricas para lançamentos
– basta autorizar o processamento da Folha Mensal 03/2020 através do endereço eletrônico https://www.salesesales.com.br/services/servico-expresso-fechamento-de-folha-sem-rubricas/ a partir do dia 01/04/2020 (o mais breve possível) informando se pretende ou NÃO efetuar o recolhimento do FGTS 03/2020

COM Rubricas para lançamentos
– efetuei os lançamentos das Rubricas através do Domínio Atendimento a partir do dia 01/04/2020 (o mais breve possível), informando em “Descrição” se pretende ou NÃO efetuar o recolhimento do FGTS 03/2020

 

 

IMPORTANTE:
– os holerites da Folha Mensal 03/2020 serão disponibilizados através do Domínio Atendimento exclusivamente

ATENÇÃO: Caso nada seja informado sobre a Guia FGTS 03/2020, a Guia FGTS NÃO será emitida.

Atenciosamente

 

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Covid-19: O que muda com a suspensão do recolhimento do FGTS

Covid-19: O que muda com a suspensão do recolhimento do FGTS
 
 
Uma das medidas anunciadas pelo Governo para aliviar o caixa das empresas nesse momento de crise do Coronavírus, foi adiar o recolhimento de FGTS.
A norma estabelecida pela MP 927/2020, concede ao empregador a possibilidade de suspender o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
 
 
Suspensão FGTS
 
Os empregadores que quiserem suspender o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, sem a cobrança de multa e encargos, devem declarar as informações dos trabalhadores via SEFIP, utilizando obrigatoriamente a Modalidade “1”, até o dia 07 de cada mês.
O empregador que perder o prazo para declaração das competências terá o prazo limite de 20/06/2020 para encaminhar as informações via SEFIP.
O recolhimento das competências suspensas será dividido em 6 parcelas. A primeira parcela vence em 07 de julho de 2020 e a CAIXA divulgará oportunamente as orientações quanto ao parcelamento.
 
 
Reserva financeira
 
Para o economista Jair Casquel Junior, mesmo que a empresa tenha condições de realizar os pagamentos nas datas previstas anteriormente, é momento de pensar no caixa da empresa.
“É bom ter uma reserva agora, porque a gente não sabe qual vai ser o desdobramento dessa paralisação. Qualquer reserva financeira é um fator de segurança e estabilidade para os gestores”, recomenda.
 
 
Rescisão do Contrato de Trabalho
 
Caso ocorra a rescisão do contrato de trabalho, o empregador está obrigado ao recolhimento das verbas rescisórias, se devidas, e o valor total das competências suspensas no prazo de 10 dias após a rescisão.
Se a rescisão ocorrer durante o pagamento do parcelamento das competências suspensas, as parcelas a vencer devem ser antecipadas e pagas no mesmo prazo de pagamento da rescisão.
Caso algum desses valores não seja pago no referido prazo, sobre eles incidirão multa e juros conforme a Lei nº 8.036/90.
 
 
Impacto para trabalhadores
 
De acordo com o economista, o impacto para os trabalhadores é o mesmo para o empresário.
“É uma crise que não estava prevista. É uma situação que foge aos interesses e controles nacionais.”
 
 
CRF
 
Os Certificados de Regularidade do FGTS – CRF vigentes em 22/03/2020 ficam prorrogados automaticamente por 90 dias. Contudo, a suspensão não impede a emissão do CRF.
Já os empregadores com contrato de parcelamento em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, não terão impedimento ao CRF no caso de inadimplemento destas parcelas.
 
 
 
Fonte: Contábeis
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

Covid-19: Coronavírus no local de trabalho: o que você precisa saber?

Covid-19: Coronavírus no local de trabalho: o que você precisa saber?
 
 
O surto de COVID-19 se espalha rapidamente pelo mundo e você já deve ter percebido que é importante, porém difícil, obter informação confiável e dados precisos do que está acontecendo. Por isso, diversas instituições, além da OMS, disponibilizam sites interativos onde você pode seguir, quase em tempo real, a propagação do vírus pelo mundo.
 
Segundo os dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) foram necessários 67 dias desde o primeiro caso para se chegar a 100 mil notificações de Covid-19, mas em apenas 11 dias, a marca de 200 mil foi ultrapassada, e em somente quatro dias, os números pularam de 200 para 300 mil. No Brasil esses números chegam a 2.554 casos diagnosticados e 59 mortes, conforme os dados do Ministério da Saúde. Como contador você pode avaliar o peso desses números e as consequências que terão em nossa vida.
 
 
Medidas do Estado e das empresas para enfrentar o coronavírus
 
Com tantas coisas acontecendo o Estado atua rapidamente para amenizar os efeitos da chegada da pandemia ao país. Desde o início de fevereiro são tomadas decisões como criação da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. E, à medida que o número de casos cresce, o Poder Público segue tomando providências para conter a propagação e preservar a saúde da população.
 
Seguir esse ritmo vertiginoso de notícias não é tarefa fácil, e fazer isso enquanto se administra um escritório de contabilidade é mais difícil ainda. Mas, assim como outros empresários, os contadores precisam estar informados, pois, conforme aumenta o contágio, eles devem estar preparados para tomar medidas de proteção de seus colaboradores.
 
Além de seguir as recomendações do Ministério da Saúde, é importante que você comece a revisar e avaliar as políticas e práticas atuais adotadas em seu escritório para garantir o bem-estar de seus colaboradores, e planejar a melhor forma de diminuir a propagação (e o impacto) do Coronavírus. Entre os objetivos de sua empresa neste momento devem estar incluídos um ou mais dos seguintes itens:
 
– Redução da transmissão entre funcionários;
– Proteger funcionários de alto risco;
– Manutenção das operações comerciais;
– Minimizar os efeitos adversos sobre outras entidades nas cadeias de suprimentos do empregador.
 
 
Opções para seguir trabalhando sem colocar seus colaboradores em riscos
 
Muitas empresas estão buscando alternativas para se manter operando total ou parcialmente. O trabalho remoto tem sido uma das opções preferidas pelos empregadores, e talvez seja uma excelente solução para você manter as operações do seu negócio. As regras para sua adoção são estabelecidas pela lei 13.467/2017, porém, devido ao período excepcional que estamos vivendo, as condições de trabalho podem ser negociadas entre você e seus colaboradores, conforme decisão das Medidas Provisórias 927 e 928, publicadas recentemente. Nesse caso, é possível optar por esse modelo de trabalho sem a necessidade de acordos individuais ou coletivos. Além disso, o patrão também é quem define o dia exato de retorno ao trabalho presencial.
 
Quanto aos tipos de trabalhadores que poderão optar pelo home-office, embora a medida não indique de maneira expressa que tipo de trabalhador poderá optar por este sistema, deve-se observar que em determinadas funções, é imprescindível a presença do profissional no local do exercício de seu trabalho, exemplos clássicos, enfermeiros, médicos, cirurgiões, trabalhadores operacionais de indústrias, assim por exclusão nas demais, incluindo-se aí estagiários e aprendizes, poderão exercer suas atividades nesta modalidade.
 
Segundo a MP, não é preciso fazer alteração no contrato de trabalho individual informando o home-office. Somente determina que o trabalhador deverá ser avisado da alteração da rotina de trabalho com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico, como email ou WhatsApp, por exemplo.
 
Os ressarcimentos quanto a eventuais gastos com a atividade sendo exercida na residência do trabalhador deverão ser definidas entre empregador e empregado. Segundo a MP, se o trabalhador não tiver os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária, o empregador poderá fornecê-los ou pagar pelos gastos necessários, como o uso da internet e do telefone, por exemplo. Mas isso não pode caracterizar salário. Se ninguém tiver os equipamentos, ainda assim, o tempo em teletrabalho será considerado à disposição da empresa, ou seja, o trabalhador precisa atendê-lo a qualquer momento.
 
Outra possibilidade que está ao seu alcance é a implementação de férias coletivas para todos ou apenas uma parte dos setores da empresa. Segundo o artigo 140 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) os colaboradores devem ser comunicados, assim como o sindicato da categoria profissional e o órgão local da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, com antecedência de 15 dias, com exceção das pequenas e médias empresas. Entretanto, com a MP esse processo poderá ser antecipado, neste caso, o empregador deve informar o empregado com, no mínimo, 48 horas de antecedência sobre as férias. Além disso, as férias poderão ser concedidas mesmo que o empregado não tenha completado o tempo mínimo para o período aquisitivo. Também será possível patrão e empregado negociar a antecipação de períodos futuros de férias, por acordo individual escrito.
 
Quanto ao pagamento, hoje, a empresa paga 1/3 quando o empregado sai de férias. Pela MP, o adicional de 1/3 poderá ser pago depois das férias, até a data-limite para pagar a gratificação natalina, que é o 13º, e o pagamento do principal poderá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente às férias, ponto importante a destacar, é que de acordo com exposição de motivos da MP, esta postergação do pagamento, poderá ser implementada em ambos os casos, ou seja, na modalidade férias individuais e férias coletivas.
 
Outro ponto indicado na norma é que todos os trabalhadores poderão ser colocados de férias, contudo a a lei diz que a os trabalhadores do grupo de risco do coronavírus terão prioridade para as férias, sejam elas individuais ou coletivas.
 
A suspensão de contrato de trabalho para qualificação ou LayOff tem surgido como opção nesse momento. A CNI (Confederação Nacional das Indústrias) fez uma proposta ao Governo, onde pede, entre outros pontos, a flexibilização da legislação da LayOff, que originalmente autoriza a suspensão do contrato de trabalho por um período de dois a cinco meses.
 
Segundo a Lei 4.923/65 o recurso pode ser usado para a realização de qualificação profissional oferecida pelo empregador, exigência que seria extinta. Durante este período o colaborador receberá do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) uma bolsa de qualificação profissional, ficando a empresa liberada do pagamento de salários. A CNI também pede que os contratos de trabalho possam ser suspensos com uma carência de até 48 horas de antecedência e não os 15 dias exigidos atualmente.
 
Importante destacar que inicialmente, a MP 927, publicada nesta segunda-feira (23) pelo governo federal, previa que os trabalhadores poderiam ter seus contratos de trabalho suspensos por até quatro meses, sem que houvesse o pagamento de salário. No entanto, o artigo 18, que trata sobre a questão, foi revogado, através de uma nova MP. Informações do comitê de crise, indicam que o governo estuda permitir corte de até 67% do salário, para atividades mais atingidas pelo coronavírus, e de até 50% para os demais trabalhadores.
 
Ainda existem alternativas como: redução de jornada com redução proporcional de salários, realização de acordo ou convenção coletiva e utilização de banco de horas.
 
O que fazer se algum colaborador apresentar sintomas de COVID-19?
 
Segundo o Artigo 59 da Lei 8.213/91 em caso de um colaborador infectado pelo Coronavírus, você, como empregador, deverá pagar os primeiros 15 dias de afastamento, cabendo à Previdência pagar o benefício previdenciário a partir do 16º dia. Para reduzir as possibilidades de contágio o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está recebendo os atestados médicos pelo Meu INSS ou pelo aplicativo. Está em discussão a possibilidade de o INSS realizar o pagamento também dos primeiros 15 dias, mas essa medida ainda não entrou em vigor, pois necessita da aprovação do Congresso Nacional.
 
Se você perceber que algum de seus colaboradores apresenta sintomas de contágio, as ausências seguem as normas previstas na Lei 13.979/2020. Nesse caso o colaborador deve ser encaminhado para isolamento e um médico precisa definir o período de afastamento. Esse período conta como interrupção do contrato de trabalho e o salário é pago de forma normal. O mesmo deve acontecer com autônomos, estagiários e empregados terceirizados, sendo que, neste último caso, a empresa prestadora de serviços deve ser comunicada de imediato.
 
 
 
Fonte: Domínio Sistemas (Autor: Edison Garcia)
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma