Covid-19: STF – Redução de salário pode ser feita sem aval de sindicatos

Covid-19: STF – Redução de salário pode ser feita sem aval de sindicatos
 
 
Nesta sexta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. Os ministros analisaram liminar do ministro Lewandowski, para quem a previsão da MP 936/20, que instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, era de que os sindicatos deveriam concordar com os contratos individuais firmados entre empregado e empregador para redução de jornada e salário. A decisão foi por maioria, em um placar de 7×3.
 
 
Entenda
 
A ação foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Entre elas está a possibilidade de redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual.
 
Em 6 de abril, o relator Lewandowski, deferiu em parte a cautelar solicitada, para determinar que os acordos individuais somente serão válidos com a anuência dos sindicatos de trabalhadores. O acordo é mantido se, em 10 dias, a partir da notificação, não houver manifestação sindical.
 
 
Necessidade de anuência dos sindicatos
 
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, referendou sua cautelar para estabelecer que, após a comunicação aos sindicatos dos acordos individuais, as entidades devem se manifestar sobre sua validade. A não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo.
 
Lewandowski salientou que os acordos produzem efeitos imediatos a partir da assinatura e prevalecem até que sejam modificados por meio de negociação coletiva. Informou ainda que, desde o deferimento da cautelar, mais de dois milhões de acordos individuais já foram celebrados.
 
Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber foram além, pois concediam a liminar na integralidade, entendendo que os acordos deveriam obrigatoriamente ser firmados com os sindicatos, seguindo a letra fiel da Constituição Federal.
 
 
Redução salarial sem anuência dos sindicatos
 
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência para não referendar a liminar e, por conseguinte, entender que os acordos individuais são válidos sem o aval dos sindicatos.
 
De acordo com Alexandre de Moraes, a MP não trouxe como condição resolutiva a participação dos sindicatos, mas trouxe apenas a necessidade de comunicação. “Às vezes é importante ceder para sobreviver”, disse.
 
O ministro registrou que, uma vez assinado o acordo escrito, haverá uma complementação por parte do poder público. “Se lá na frente houver uma alteração desse acordo, como ficaremos com esse verdadeiro abono que foi dado?”, questionou. O ministro ressaltou que a finalidade desta MP é a manutenção do emprego: “foi fornecer uma opção proporcional e garantidora do trabalho”.
 
Seguiram a divergência os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli e a ministra Cármen Lúcia.
 
 
 
Fonte: Migalhas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

Covid-19: STF continua hoje o julgamento da MP 936/2020 (ADI 6363)

Covid-19: STF continua hoje o julgamento da MP 936/2020 (ADI 6363)

 

Julgamento foi antecipado (estava marcado para o dia 24/04/2020), iniciou ontem 16/04/2020, mas foi interrompido por problemas técnicos.

Link: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5886604

Plenário do dia 16/04/2020

 

 

Fonte: STF
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

 

Precisamos de um novo Código Comercial?

Precisamos de um novo Código Comercial?
 
Um aspecto peculiar da cultura brasileira é o apreço pelo novo, em detrimento, quase sempre, do que já possui alguma idade. Não apenas nos discursos dos políticos, quando seguidamente se apresentam como oposição a tudo o que aí está, mas também no pouco apreço conferido ao patrimônio histórico, o que resulta na frequente destruição de prédios de valor histórico em benefício aos modernos projetos arquitetônicos.
 
No campo da legislação dá-se o mesmo. A sede reformatória atinge até mesmo o coração de determinadas disciplinas – os seus Códigos. Frutos de uma época e de um pensamento próprio, as codificações são elementos de estabilidade, na medida em que aglutinam, sistematicamente, as normas gerais de uma determinada disciplina jurídica, servindo, assim, como pedra angular para o estudo e a compreensão dos institutos relacionados. Nos últimos anos, tanto o antigo Código Civil como o Código de Processo Civil foram inteiramente substituídos por diplomas mais modernos.
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Ao longo dos últimos anos, o Direito Comercial – ou, caso se queira, o Direito Empresarial – também tem sido tomado pela discussão sobre uma nova codificação. Ainda em dezembro, o relatório deveria passar por votação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, mas faltou consenso, diante da oposição de inúmeras entidades representativas de empresário e de críticas de diversos juristas.
 
Sendo assim, a substituição do novo em detrimento do velho não pode ser aplaudida ou condenada a priori. Em qualquer caso, é necessária uma apreciação sobre a relevância e utilidade do que está em vigor, da conveniência de sua substituição e, por fim, da qualidade do que se propõe. Todos esses aspectos demandam exames profundos, que seguramente não cabem aqui. Porém, um dos maiores problemas da discussão travada até então é justamente a sua superficialidade. Com honrosas exceções, o debate vem sendo feito por meio de artigos de opinião, sem um maior aprofundamento dogmático. Além disso, parte das críticas denota disputas pessoais, que em nada contribuem para o debate técnico.
 
De todo o modo, cabem três críticas genéricas à proposta. Primeiramente, opta-se pela reversão da unificação legislativa do direito privado, uma guinada ocorrida com o advento do Código Civil de 2002. Chama a atenção o fato de que, agora, exalta-se a necessidade de um código que ressalte valores próprios do Direito Comercial – em oposição ao Direito Civil – quando, poucos anos atrás, o legislador claramente optou pelo caminho inverso.
 
Não está em questão aqui a autonomia material ou dogmática do Direito Comercial, algo que raramente se nega. O problema é a impressão de casuísmo legislativo, do legislar ao sabor das conveniências e sem que se dê o tempo necessário para que certas decisões mostrem sua serventia ou provem-se equivocadas. Com efeito, muitas vezes é apenas o desenvolvimento jurisprudencial – que no Brasil, por circunstâncias diversas, é bastante lento – que pode demonstrar se determinadas opções legislativas foram acertadas, se demandam correções por meio de interpretação extensiva ou restritiva ou, ainda, se a sua reforma pela via legislativa é inexorável.
 
A nova codificação do Direito Comercial representa também um duro golpe nos objetivos que haviam justificado o Código Civil por uma segunda razão. O capítulo deste último relativo ao direito das obrigações já surgiu esvaziado, na medida em que boa parte das relações jurídicas que originalmente deveria regular passou a ser objeto do chamado “Código” de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor alguns anos antes. Assim, as relações entre empresas e consumidores escapam às regras do Código Civil, cuja aplicação nesse caso é apenas subsidiária. Com a entrada em vigor do novo Código Comercial, o esvaziamento seria quase completo, pois também as relações entre empresas não estariam mais sob sua égide. Restariam reguladas pelo Código Civil as relações “entre consumidores”, que representam uma parte ínfima do total.
 
Por fim, o projeto é paradoxal, uma vez que procura, por um lado, conferir maior segurança e previsibilidade às relações entre empresários, inclusive restringindo determinadas cláusulas abertas do Código Civil, ao mesmo tempo em que se estrutura sob princípios, com os quais busca “recoser os valores do Direito Comercial”. Esses princípios são didaticamente definidos no projeto, com o que se procura eliminar incertezas e afirmar os elementos centrais do Direito Comercial. Entretanto, a enunciação e definição legal de princípios pelo legislador é algo questionável. Mais promissora é a tarefa de desenvolvimento de um sistema e de uma dogmática jurídica por doutrina e jurisprudência, em constante diálogo.
 
Códigos são conquistas e legados culturais. Não se limitam, nesse sentido, ao ato legal pelo qual esses diplomas entram em vigor, mas abrangem toda a construção dogmática subsequente, pelo qual seus institutos são interpretados e reinterpretados ao longo de gerações. Sua constante modificação por completo, com idas e vindas conforme a tendência e o discurso em voga, sem maior consideração às suas possibilidades de realização no longo prazo, pode representar perdas que superam, em muito, as vantagens apontadas.
 
 
Fonte: Administradores (Autor: Ivens Henrique Hübert)
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Com Liberação de preços, cada lojista pode decidi se concede desconto à vista

Com Liberação de preços, cada lojista pode decidi se concede desconto à vista
 
Com a liberação para cobrar preços diferentes de acordo com a forma de pagamento, conceder desconto quem comprar à vista vai depender de cada lojista e da necessidade financeira do seu comércio. A afirmação é do presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do Distrito Federal, Álvaro Silveira Júnior, ao comentar a Medida Provisória (MP) 764, publicada (27) no Diário Oficial da União, que autoriza a diferenciação de preços.
 
Para Silveira, essa possibilidade é um benefício para o consumidor e vai dar a liberdade de poder pagar mais barato sem arcar com as taxas de cartão de crédito, que giram em torno de 5% . Segundo ele, os lojistas já estabeleciam preços que comportavam essa margem. “Quem pagava à vista não tinha nenhum benefício”, disse. “Agora vai ter dois preços: à vista e para quem pagar à prazo”.
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A MP, entretanto, não obriga os lojistas a concederem o desconto e, segundo Silveira, os valores vão depender de cada lojista. Caso ele precise de fluxo de caixa, por exemplo, pode conceder mais descontos à vista; mas também há aqueles segmentos que são mais sensíveis, como farmácias e postos de combustíveis, que já têm uma margem pequena de lucro.
 
Apesar de proibido pela regulamentação anterior, o desconto nos pagamentos à vista ou em dinheiro em espécie já vinha sendo praticado no comércio varejista, que tem liberdade de preços, e segundo declarações do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a MP publicada ontem vem somente “regular” tal prática. O objetivo da medida é estimular a competição entre os diversos meios de pagamento e reduzir os juros do cartão de crédito.
 
Para a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, a MP oferece mais uma opção de pagamento ao consumidor, que definirá a melhor escolha de acordo com suas necessidades. “A Abecs acredita que o meio eletrônico de pagamento continua sendo a melhor opção, pois gera mais conveniência, praticidade e segurança para o consumidor e também para o comerciante, que elimina os custos com inadimplência e manuseio de dinheiro e cheque”, informou, em nota.
 
Segundo Silveira, a segurança é uma preocupação, mas os lojistas já usam meios para evitar prejuízo com assaltos, como fazer depósitos frequentes do dinheiro em caixa.
 
Para a Proteste, entidade de defesa do consumidor, a medida de diferenciação de preços é “abusiva”. “Ao aderir a um cartão de crédito, o consumidor já paga anuidade ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem por que pagar mais para utilizá-lo”, informou, em nota. A associação recomenda ao consumidor que não adquira bens e serviços em empresas que adotarem a prática.
 
Um dos principais temores é que se torne comum embutir os custos do cartão já no preço anunciado dos produtos. Dessa maneira, ao conceder o desconto à vista, o comerciante estaria na verdade cobrando o que seria o preço normal.
 
A medida faz parte de um pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo na semana passada para estimular a economia, que passa por um período de forte recessão.
 
 
 
Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios
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Você Conhece as 10 Medidas Propostas Contra a Corrupção?

Você Conhece as 10 Medidas Propostas Contra a Corrupção?
 
Mais de 2 milhões de brasileiros assinaram apoio ao projeto de lei (PL) que indica 10 medidas contra a corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal (site http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/).
 
As assinaturas físicas foram entregues ao Congresso Nacional no dia 29 de março de 2016, já com o quantitativo constitucional suficiente para transformar as 10 medidas em projeto de lei.
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Com a proposição na Câmara dos Deputados do PL 4850 , que reúne todas as propostas do MPF, o objetivo agora é a aprovação das medidas.
 
Para continuar apoiando a campanha 10 Medidas contra a Corrupção, você pode assinar a petição online (em breve) que pede o apoio dos parlamentares para aprovação do Projeto de Lei 4850/2016, que reúne todas as proposições.
 
A petição online é uma forma de mostrar ao Congresso Nacional que a sociedade continua mobilizada e atenta ao andamento do projeto de lei no Parlamento. Quanto mais assinaturas, melhor!
 
 
Fonte: Destaques Empresariais
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Finalmente, um Código de Processo Civil Democrático

Finalmente, um Código de Processo Civil Democrático
 
Nos idos de 1970/71, ao iniciar minhas primeiras letras jurídicas, ouvia de um grande e saudoso Mestre, José Ignácio Botelho de Mesquita, na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que o governo da ditadura militar preparava um código de processo segundo seus sabores autoritários. Confesso que tinha, assim como os colegas, graves dificuldades intelectuais para descobrir esse propósito opressivo num “simples” código de processo civil.
 
A maioria do povo e dos juristas não vislumbrava o que percebia aquele insigne professor e doutrinador. Se perguntássemos se a conquista da liberdade era importante por meio de uma Constituição querida e aprovada pelo povo, não teríamos dúvidas. A Constituição, como leis das leis, é que importava. O restante eram adminículos.
 
A experiência incomparável de mais de 40 anos de exercício contínuo da advocacia vale mais que as elucubrações das melhores academias, em todo o mundo. Basta refletir, o advogado que se entrega de corpo e alma às suas causas, sobre o fator determinante de sua derrota ou de sua vitória. Entre as derrotas, incluo as respostas jurisdicionais tardias, que, infelizmente, compõem o usual da prestação pelo Estado da jurisdição, em ordem a admitir-se a veracidade de conhecido pronunciamento de Rui Barbosa e do grande Carnelutti, que, melancolicamente, ao fim de sua majestosa e, pelo visto, inglória vida, disse que todo processo está fadado ao fracasso.
 
Essas conclusões tiradas da vida e da academia permitiram-se desvendar o segredo das palavras do professor Mesquita. Para que todos os leitores, não apenas os iniciados, entendam, é necessário dizer que o direito é composto das normas de direito material – o direito à propriedade, observada sua finalidade social, o direito à vida, o direito à intimidade, o direito ao cumprimento, pelo outro contratante, do pactuado, e assim por diante. Os mais importantes direitos do indivíduo, que se convencionou chamar de direitos humanos, estão na Constituição Federal; outros estão previstos no Código Civil, Código Penal, Código Comercial, e inúmera legislação esparsa contida no incrível cipoal de leis que preenchem nosso chamado ordenamento jurídico positivo.
 
O problema é que “ter um direito”, como se diz amiúde, é algo meramente ideal. Não é realidade. E, se não é real, não é racional, assim como, se não é racional, não é real, em paráfrase de Hegel. Portanto, a regra que nos dá um direito deve ser executada, deve ser um fato. Poderíamos dizer: valemo-nos do direito que nos reconheceram as normas jurídicas.
 
Entretanto, no estágio atual da cultura jurídica, não podemos fazer prevalecer nossos direitos pelas próprias mãos, salvo em casos raríssimos, fundados na legítima defesa imediata e segundo moderação. Devemos pedir a intervenção do Estado por meio do Judiciário.
 
Nesse ponto crucial entra a importância do processo e dos códigos de processo, entre eles o mais importante, a ponto de balizar os demais em determinados aspectos – o Código de Processo Civil. Consequentemente, sem um bom Código de Processo Civil os direitos são meramente teóricos e a democracia, como afirmou Carlile, uma ditadura com urnas. Começamos a entender a visão crítica do professor Botelho de Mesquita.
 
Os direitos democráticos arduamente conquistados ficaram na platitude teórica, por obra de um código que valorizou a autoridade, o juiz, a discricionariedade pintada de vinculação à lei, o descompromisso de juízes e Tribunais com a sorte das partes, em geral chamadas de titulares de direitos subjetivos, mas, na prática, tratadas como coisas, objetos, como recentemente se manifestou em artigo de imprensa o ex-Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Jose Renato Nalini. A uma boa parte dos juízes pouco importava, ou importa, a Justiça, conceito de direito que abalou a humanidade deste Aristóteles e a Ética a seu filho Nicômano. Ser juiz é aplicar a lei, ainda que sofisticadamente, como é do gosto de eruditos hermeneutas, a despeito de não se fazer justiça.
 
O Código ditatorial, ora revogado, contribuía para essa opressão judiciária. Certo é que houve várias tentativas de reforma e remendos, tíbias como os títulos indicam. A criação do Conselho Nacional de Justiça foi um grande avanço, diante do qual se apressaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal a dizer que sobre eles não havia jurisdição superior: não se supunham deuses, tinham certeza disso.
 
O novo Código de Processo Civil é plenamente compatível com um regime democrático. Reconheceu poderes antes inimagináveis aos advogados e, por via de consequência, às partes. Em sum gama de preceitos, limitar-nos-emos a dois, porquanto o temo urge e a matéria é vasta. Primeiro, os deveres do juiz ao proferir uma sentença convincentemente fundamentada e, se descumpridos, suscetíveis de embargos de declaração (instrumento pelo qual a parte pede esclarecimentos). O segundo preceito democrático consiste na criação de ordem cronológica à tramitação dos processos. Ninguém é mais do que ninguém, é dizer, todos são iguais perante a lei; o juiz não pode julgar um processo a ele submetido antes de outro, posterior. O art. 12 do novo Código preocupou-se tanto com essa matéria que a disciplina minudentemente: não só rege as preferências, sociologicamente justificadas, como também as preferências dentre as preferências, por igual motivação.
 
O esquadrinhador do novo Código de Processo Civil, que somente não é exemplo em sua sistematização formal, o que é um pecado venial, verá que ganhou o advogado e o cidadão; os juízes, a partir do próprio Supremo Tribunal Federal, tiveram de entender que o poder máximo é o poder do povo. Numa democracia verdadeira não há lugar para células de autoritarismo, por mais que sejam venerados seus membros vitalícios.
 
Depois de tantos anos, soubemos ver a profundeza de pensamento daquele mestre, entre, naturalmente, outros, que alavancam as democracias em códigos processuais democráticos.
 
Amadeu Roberto Garrido de Paula, advogado e poeta. Autor do livro Universo Invisível e membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas.
 
Fonte: Autor: Amadeu Roberto Garrido de Paula
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma