12 – Quais as penalidades se a empresa não realizar o PCMSO ou mantê-lo atualizado?

Resposta: O não cumprimento das normas relativas ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) sujeitará a empresa à multa, que varia de R$ 402,23 a R$ 4.024.43 conforme a gravidade da infração.

Nos casos de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo prevista na legislação.

 

Fonte: https://www.salesesales.com.br

As respostas e opiniões emitidas revelam apenas o nosso ponto de vista acerca da legislação vigente, podendo haver posições e entendimentos contrários em relação as nossas conclusões.

4/5 - (1 vote)

 

 

Veja também: Atestado Ocupacional | Infrações Trabalhistas