Qual é Limite do Simples Nacional?

 
O limite do Simples Nacional em 2021 é de R$ 4,8 milhões. Porém, para fins de recolhimento do ICMS e ISS no DAS é preciso considerar o sublimite de R$ 1,8 milhão para o Amapá e de R$ 3,6 milhões para os demais estados e Distrito Federal
 
O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006. Voltado para micros e pequenas empresas, e também MEIs, o intuito desse regime de tributação é tornar mais fácil o recolhimento dos impostos pertinentes a essas empresas.
 
Em 2018, pela Lei Complementar nº 155, houve uma reestruturação que alterou o limite do Simples Nacional, elevando o seu teto para R$ 4,8 milhões, o que permitiu a adesão de um número maior de empresas.
 
Porém, é preciso que os empreendedores também se atentem ao sublimite do Simples Nacional, que são limites diferenciados, baseados na receita bruta das empresas, que determinam o recolhimento do ICMS e do ISS.
 
Isso quer dizer que, uma vez ultrapassado esse sublimite, as empresas abertas no Simples Nacional devem fazer o recolhimento desses tributos fora do DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
 
Neste artigo, você vai conferir o limite do Simples Nacional e do sublimite para 2021, como saber se a sua empresa ultrapassou esse teto e o que acontece em situações assim.
 
 
Qual o limite de faturamento do Simples Nacional 2021?
 
O faturamento limite do Simples Nacional, para o ano de 2021, é de R$ 4,8 milhões. Isso quer dizer que as empresas optantes desse regime de tributação podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês.
 
Esse regime tributário é especialmente direcionado para MEs (microempresas) com faturamento anual até R$ 360 mil, e para EPPs (empresas de pequeno porte) que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.
 
A adesão ao Simples Nacional é feita no momento da abertura da empresa. Porém, empresas que são optantes de outro regime tributário e querem migrar para esse, devem fazer a solicitação sempre no primeiro mês de cada ano.
 
Ou seja, se o seu negócio está sob o Lucro Presumido ou o Lucro Real, o prazo para solicitar a adesão ao Simples Nacional é o último dia útil do mês de janeiro.
 
Vale lembrar que o cálculo do valor dos impostos a serem pagos no Simples Nacional segue uma tabela própria, com alíquotas diferentes para cada setor.
 
 
Como saber se ultrapassei o limite do Simples Nacional?
Para o limite do Simples Nacional é considerado o faturamento bruto da empresa, que é o produto da prestação de serviços ou da venda de bens desconsiderando saídas ou descontos.
 
Para fins de adesão a esse regime tributário é tomada como base a receita bruta do ano-calendário anterior. Já para a permanência, considera-se o faturamento bruto do ano-calendário corrente.
 
Dessa forma, são esses valores que vão determinar se a sua empresa ultrapassou ou não o limite do Simples Nacional.
 
Quando a empresa tem menos de 12 meses de atividade, o cálculo para saber se passou ou não o teto determinado pela legislação deve ser feito da seguinte maneira:
– 1º mês de funcionamento: considerar como base para o Simples Nacional a receita bruta do mês multiplicada por 12 (meses);
– 2º mês de funcionamento: considerar como base para o Simples Nacional o faturamento bruto do primeiro mês, multiplicado por 12 (meses);
– 3º mês de funcionamento: considerar como base para o Simples Nacional a média do faturamento bruto do primeiro e do segundo mês e multiplicar por 12 (meses).
Esse cálculo deve seguir dessa forma até que a empresa complete 13 meses de atividade e consiga identificar qual foi a sua receita bruta referente a 12 meses completos.
 
 
Qual o sublimite do Simples Nacional?
 
Como dissemos no início deste artigo, os sublimites são limites diferenciados que determinam se uma empresa precisa ou não recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços) separadamente.
 
Aqui, vale lembrar que os impostos recolhidos através do DAS são:
 
– Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
– Programa de Integração Social (PIS);
– Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
– Imposto sobre Serviços (ISS);
– Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
 
O valor do sublimite do Simples Nacional tem como base a participação do estado, ou do Distrito Federal, no PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro.
 
Para o ano-calendário 2021, a Portaria nº 30 de 18 de novembro de 2020, determinou que os sublimites do Simples Nacional são:
 
– R$ 1,8 milhão para o estado do Amapá;
– R$ 3,6 milhões para o Distrito Federal e demais estados.
 
É importante destacar que o sublimite afeta apenas o recolhimento das EPPs, visto que o faturamento bruto máximo das microempresas é de R$ 360 mil, ou seja, bem abaixo do máximo estipulado para o recolhimento do ICMS e do ISS à parte do DAS.
 
 
Quando a empresa ultrapassa o sublimite do Simples Nacional?
 
A empresa ultrapassa o sublimite do Simples Nacional quando a sua receita bruta no ano é maior que os valores limites de faturamento determinados pela legislação.
 
Quando isso acontece, mas a empresa não excedeu o limite do Simples Nacional, que é de R$ 4,8 milhões, ela não é desenquadrada desse regime tributário, apenas precisa fazer o recolhimento do ICMS e do ISS separadamente.
 
Para prestadores de serviço, o ISS deve ser calculado com base no percentual determinado pelo município onde a empresa está localizada, que geralmente é entre 2% a 5% sobre o valor do serviço, e pago diretamente à prefeitura.
 
O mesmo vale para comércio no que diz respeito ao recolhimento do ICMS. É preciso verificar as determinações do estado e cumprir as mesmas obrigações que devem ser atendidas por empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Lucro Real quanto a esse tributo.
 
Para saber quando a sua empresa deve recolher o ICMS e/ou o ISS separadamente devido ao sublimite do Simples Nacional, considere as seguintes regras:
 
– início do ano-calendário:
Se o valor da receita bruta do ano anterior for superior ao sublimite, mas inferior ou igual ao limite do Simples Nacional, o recolhimento desses impostos deve ser feito fora do DAS;
 
– durante o ano-calendário:
Se o valor da receita bruta do ano corrente ultrapassar o sublimite em até 20%, mas permanecer dentro do limite do Simples Nacional, ICMS e/ou ISS são recolhidos por fora no ano-calendário seguinte;
Se o valor da receita bruta do ano corrente ultrapassar o sublimite em mais 20%, mas permanecer dentro do limite do Simples Nacional, ICMS e/ou ISS são recolhidos por fora a partir do mês seguinte.
 
 
Fonte: Jornal Contábil
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

Lucro Presumido: Conheça as características deste regime

Lucro Presumido: Conheça as características deste regime

O Lucro Presumido é o regime tributário que possibilita às empresas o envio de uma declaração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como a apuração facilitada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Este modelo pode ser aderido pelas empresas que possuírem um faturamento inferior a R$ 78 milhões.

Sendo assim, ao invés de a empresa enviar detalhes sobre os lucros adquiridos no negócio, a Receita Federal aplica alíquotas pré estabelecidas perante a receita, ou seja, presumindo o lucro obtido naquele período em questão.

Atividades permitidas pelo Lucro Presumido

Para se enquadrar no regime do Lucro Presumido, o empreendimento precisa apresentar um lucro máximo anual de R$ 48 milhões perante a receita bruta.

No entanto, as principais atividades que costumam optar por esta modalidade, são:

– Transporte de cargas;
– Serviços hospitalares;
– Comércio de mercadorias ou produtos;
– Transportadores;
– Atividade rural;
– Profissionais liberais, como advogados, dentistas, administradores, médicos, contadores, engenheiros, economistas, consultores, entre outros;
– Construção civil.

Impostos incidentes sobre o Lucro Presumido

Muito além de apenas conhecer a definição do Lucro Presumido, o empreendedor também precisa compreender quais impostos incidem sobre ele.

Estes são, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os quais devem ser recolhidos a cada três meses, utilizando este período na média do cálculo bruto.

No que compete ao IRPJ, a alíquota incidente é de 15% sobre a parcela de presunção, além de outros 9% referentes à CSLL, direcionados às três primeiras faixas e 32% destinados aos segmentos cujo lucro presumido possui o mesmo percentual.

No exemplo de um escritório de advocacia que deve arcar com R$ 150 mil sobre o pagamento trimestral dos impostos, é necessário realizar o cálculo da seguinte forma:

– R$ 150.000 x 32% de presunção = R$ 48.000 (base de cálculo líquida para apuração)
– R$ 48.000 x 15% de IRPJ = R$ 7.200 a pagar de IRPJ
– R$ 48.000 x 9% de CSLL = R$ 4.320,00 a pagar de CSLL

Cálculo do Lucro Presumido

O cálculo deste regime será feito com base nos critérios estipulados pela Fazenda, recorrendo a três fatores capazes de avaliar o lucro trimestral da empresa. São eles:

Ela incide sobre o faturamento bruto da empresa da seguinte maneira:

– 1,6%: revenda de combustíveis e gás natural;
– 8%: vendas, transportes de carga, serviços hospitalares, atividades imobiliárias, atividade rural, serviços hospitalares, entre outras;
– 16%: serviço de transporte (exceto de carga) e serviços gerais com receita bruta anual de até R$ 120 mil;
– 32%: prestação de serviços em geral, profissionais ou de construção civil, intermediação de negócios e administração de móveis ou imóveis;
– 38,4%: operações de empréstimos, financiamento e descontos de títulos feitos por Empresa Simples de Crédito (ESC).

IRPJ

Após aplicar a alíquota para determinar o lucro presumido da empresa, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é calculado mediante uma alíquota correspondente a 15% sobre a parcela de presunção.

CSLL

Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também é calculada de maneira fixa, podendo sofrer com a incidência de duas alíquotas distintas, sendo a primeira de 32% referente à prestação de serviços, intermediação de negócios e demais setores que contam com a mesma porcentagem na faixa de presunção ou o percentual de 9% nas outras circunstâncias.

Vantagens e desvantagens do Lucro Presumido

O principal ponto positivo do Lucro Presumido se relaciona às alíquotas reduzidas, se comparado àquelas agregadas ao Lucro Real ou Simples Nacional, bem como a redução dos custos tributários, tais como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Em contrapartida, a empresa optante pelo Lucro Presumido deverá se responsabilizar por mais processos burocráticos do que o Simples Nacional, e também se os lucros forem superiores às alíquotas de presunção.

Do contrário, as demais alternativas podem se mostrar mais vantajosas, tornando primordial a avaliação do como o negócio está prosseguindo, bem como a análise de resultados para definir a melhor opção.

Redução de custos da empresa

O Lucro Presumido se trata do regime que pode ser aderido pelos empresários que desejam reduzir os custos do negócio no que se refere à tributação.

Porém, aqueles que atuam com a importação ou exportação de produtos ou serviços, são capazes de adotar outros meios de economia.

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Fonte: Jornal Contábil (Autora: Laura Alvarenga)
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma