COMUNICADO – 26/03/2020 Coronavírus (Covid-19) – MP 927/2020 – Como Solicitar Férias

Prezado cliente

Para Solicitar Férias Individual ou coletivas já em conformidade com a MP 927/2020, basta acessar o endereço eletrônico www.salesesales.com.br/servicos escolher no Menu Departamento a opção Depto de Recursos Humanos e em seguida escolher entre as opções:

28 – Férias INDIVIDUAL (já em conformidade com a MP 927/2020) selecione esta opção se deseja solicitar Férias Individual
ou
30 – Férias COLETIVAS (já em conformidade com a MP 927/2020) selecione esta opção se deseja solicitar Férias Coletivas

Sobre a MP 927/2020, esclarecemos:

01 – Foi alterado o prazo de comunicação ao(s) empregado(s) sobre o início de gozo de férias individual ou coletivas em virtude da MP 927/2020?
R: SIM foi alterado. Durante o estado de calamidade pública, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias individual com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.
Também é de no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, o prazo para notificar o conjunto de empregados em caso de férias coletivas.

02 – Para férias coletivas, é obrigado a comunicar o sindicato da classe dos empregados ou órgão local do Ministério da Economia?
R: NÃO. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

03 – Quantidade de dias mínimo de férias individual são quantos dias?
R: Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos.

04 – Existe preferência de grupo de trabalhadores?
R: SIM. Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

05 – Foi alterada a data de pagamento de férias individual ou coletivas em virtude da MP 927/2020?
R: SIM foi alterado. O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

Observação:
– Ressaltamos que até a presente data 26/03/2020 não há atualização de sistema de Folha de Pagamento que realize o cálculo conforme a MP 927/2020. Faça a comunicação de férias individual ou coletiva com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas e aguarde para receber o processamento. Para acompanhar o processamento do recibo de férias individual ou coletivas acesse o Domínio Atendimento.

 

Atenciosamente

 

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