Proibir demissão de quem recusa vacina é inconstitucional, dizem advogados…

Especialistas em direito constitucional e trabalhista disseram ser inconstitucional a portaria do governo que proíbe demissões por recusa da vacinação contra a covid-19. Profissionais de saúde afirmam que pessoas não imunizadas podem colocar em risco colegas de trabalho.
 
O ministro do Trabalho e Previdência Social, Onyx Lorenzoni, assinou nesta 2ª feira (1º.nov.2021) uma portaria proibindo empresas de demitirem trabalhadores que não foram vacinados. Eis a íntegra (1 MB).
 
A medida também veda a exigência de comprovantes de vacinação durante a contratação. Diz ainda que eventual descumprimento pode levar à condenação da companhia por danos morais.
 
 
 
ADVOGADOS CRITICAM PORTARIA
 
Os especialistas disseram ao Poder360 que a edição da portaria invade a competência federal para editar normas sobre saúde pública e desestimula a vacinação.
 
Ricardo Calcini, especializado em direito do trabalho, disse não haver lei sobre demitir trabalhadores não vacinados. Assim, o governo federal não poderia editar portaria para o tema. “Trata-se do princípio da reserva legal. A portaria não pode dizer algo que não esteja previsto em lei“, afirmou.
 
Ele também afirma que a portaria viola o poder diretivo das empresas e coloca o interesse individual em sobreposição ao interesse coletivo.
 
Eduardo Ubaldo Barbosa, especialista em direito constitucional, afirmou que o ato limita “de maneira indevida o alcance da atuação do empregador na direção da empresa”, o que é garantida por lei.
 
Uma mudança desse tipo só poderia ocorrer por lei, regularmente aprovada pelo Legislativo. O Executivo está extrapolando os limites de seu poder normativo“, declarou.
 
Ele também afirmou que, embora a Constituição assegure o direito ao trabalho, dispõe sobre a garantia coletiva à saúde. “Se um empregado se recusa à vacinação, compromete-se o meio ambiente de trabalho que necessariamente deve ser promovido, por meio do empregador, da forma mais saudável possível”, disse.
 
Ele avalia que a medida será derrubada pelo Judiciário. “O que temos é o governo Bolsonaro mais uma vez atuando como o fiel escudeiro do vírus, lançando injustificadas dúvidas sobre a vacinação”, falou.
 
Para a constitucionalista Vera Chemim, a portaria contraria a Lei 13.979. A norma estabelece a vacinação como uma das principais medidas para conter a disseminação do vírus. No entanto, pondera que a demissão de funcionários não vacinados “parece desproporcional“.
 
Ela disse que existem outras medidas que podem ser aplicadas antes de uma demissão. “Até em razão das consequências econômicas dessa crise: desemprego e inflação“, afirmou. Um dos exemplos citados pela advogada é a exigência de testes de covid-19 aos trabalhadores.
 
 
RISCO AO AMBIENTE DE TRABALHO
 
O infectologista Ralcyon Teixeira, diretor da Divisão Médica do Instituto de Infectologia Emílio Ribas, disse ser “complexo a gente não ter pessoas vacinadas hoje”. Ele afirmou que se o funcionário contaminado estiver vacinado, as chances de transmissão do vírus são menores. “[A pessoa] pode ter um quadro mais leve, com menos expressão viral e, com isso, a infecção das outras pessoas pode ser menor”, declarou. Segundo ele, quanto mais trabalhadores imunizados, maior a chance de bloquear a circulação do coronavírus.
 
Já sem a vacinação, a doença pode-se propagar com maior facilidade. “Se tiver casos de covid dentro do ambiente de trabalho, muitas mais pessoas podem se contaminar. E dependendo de como for, precisa fechar o local para limpeza”, disse ele sobre esse cenário.
 
José Cassio de Moraes, doutor em Saúde Pública e professor da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, afirma que a obrigatoriedade pode estimular as pessoas a se vacinarem. “Como as pessoas não tem uma consciência social, ela precisa começar a ter restrições, por exemplo, não poder viajar de avião, trabalhar, ir ao supermercado“, disse.
 
José Cassio de Moraes, doutor em Saúde Pública e professor da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, afirma que a obrigatoriedade pode estimular as pessoas a se vacinarem. “Como as pessoas não tem uma consciência social, ela precisa começar a ter restrições, por exemplo, não poder viajar de avião, trabalhar, ir ao supermercado”, disse.
 
Ele também avaliou que a portaria provavelmente será analisada pelo Judiciário. Disse que nos Estados já existem normas para que crianças estejam completamente vacinadas contra as outras doenças durante a realização da matrícula escolar.
 
A vacinação não é só um direito individual, é um direito social. Então, tem esse conflito de direitos”, disse. Ele, assim como os outros especialistas em saúde ouvidos pelo Poder360, afirmou que aqueles que não se imunizam colocam os outros em risco.
 
Isabella Ballalai, pediatra e vice-presidente da Sbim (Sociedade Brasileira de Imunizações), afirmou, no entanto, que a obrigatoriedade não é a melhor opção, mas a conscientização da população sobre a vacinação e entender o motivo pelo qual a pessoa não quer vacinar.
 
“A obrigatoriedade nunca foi o melhor caminho para a vacinação. É claro que a gente deseja que todo trabalhador esteja vacinado. É um direito do seu colega, é um direito de todos”, disse.
 
Ethel Maciel, pesquisadora epidemiologista com pós-doutorado na Johns Hopkins University (EUA), disse que a portaria do governo desestimula a vacinação. “É lastimável que o governo federal dê mais uma vez esse mau-exemplo”, afirmou.
 
Essas pessoas estão em ambientes coletivos, estão colocando outras pessoas em risco”, declarou ela. A epidemiologista avalia que o Brasil vai na contramão de outros países.
 
 
 
Fonte: Poder360 (03/11/2021)
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

Empresas podem exigir comprovante de vacinação e demitir por justa causa?

Empresas podem exigir comprovante de vacinação e demitir por justa causa?
 
 
Com mais da metade da população brasileira totalmente vacinada contra a covid-19, muitas empresas e órgãos públicos estão exigindo o comprovante de vacinação no retorno presencial. Apesar de não ter uma lei específica, a Justiça do Trabalho tem considerado demissão por justa causa de pessoas que não querem se imunizar.
 
No fim de junho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou, pela primeira vez, uma demissão por de uma funcionária que se recusou a se vacinar contra a covid-19. A decisão envolveu uma auxiliar de limpeza de um hospital. O entendimento foi de que o interesse particular não pode prevalecer sobre o coletivo.
 
O caso é polêmico e ainda cabe recurso, o que deve levar o debate aos tribunais superiores, em Brasília. Mas afinal, a empresa pode exigir o comprovante de vacinação e demitir por justa causa quem se recusar?
 
A professora da FGV São Paulo e especialista em Direito do Trabalho, Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto, explica que a lei não é clara sobre o tema. Por conta disso, a Justiça tem interpretado outras regras para o entendimento no caso da covid-19, defendendo a tese de que o bem comum prevalece sobre o individual.
 
“A legislação sobre vacina não diz nem que pode exigir nem que não pode. Mas tem disposições referentes às empresas, que devem cuidar do ambiente e dos trabalhadores. Pelo conhecimento científico que nós temos, a pessoa que não se vacina contra o coronavírus torna o ambiente de risco”, diz.
A professora esclarece, no entanto, que as pessoas não são obrigadas a se vacinar. “O Supremo Tribunal Federal [STF] já tem uma decisão importante de que as pessoas não podem ser forçadas, mas ela por ser obrigatória em alguns casos, onde o direito individual é restringido”, afirma.
 
Olívia Pasqualeto ainda lembra que muitas empresas optam por exigir a vacinação dos funcionários, uma vez que os clientes são obrigados a terem a imunização por conta de decretos locais. É o que ocorre em eventos na cidade de São Paulo, por exemplo, em que o acesso só é permitido a pessoas totalmente vacinadas.
 
No caso de servidores públicos, a regra precisa observar o regime de contratação, se é celetista ou estatutário (via concurso). O STF, por exemplo, determinou que a partir do dia 3 de novembro, todas as pessoas que circularem pela corte são obrigadas a terem a vacinação completa, servidores ou não.
 
 
Como conseguir comprovante de vacinação de covid-19
 
Caso não tenha o comprovante físico, o Ministério da Saúde criou um certificado de vacinação digital contra a covid-19 para facilitar a vida do viajante. O documento pode ser emitido em português, inglês e espanhol.
 
O certificado só é gerado quando a pessoa já completou a vacinação contra o coronavírus, seja com imunizante de uma dose (da Janssen) ou de duas doses. Há duas formas de obtê-lo: pelo site ou pelo aplicativo do sistema Conecte SUS.
 
Para ter acesso ao Conecte SUS, é necessário ter um login na plataforma Gov.br, o portal de serviços digitais do governo federal. Quem ainda não se cadastrou pode fazer na hora, seja acessando o site ou o aplicativo.
 
Uma vez feito o login, ao clicar no ícone cidadão, a pessoa tem acesso a uma série de serviços, incluindo o histórico de utilização do SUS. Na opção do menu vacinas, deve constar as doses contra covid-19 que foram tomadas.
 
Caso não apareça, entre em contato com a unidade de saúde onde você se vacinou. O tempo entre a aplicação e os dados estarem na plataforma leva em torno de 48 horas.
 
Para emitir o CNV, deve-se marcar a opção certificado de vacinação. O sistema fornece então um código de 16 dígitos e um QR Code para validação do documento, que pode ser baixado em formato PDF em três línguas: português, inglês e espanhol. O arquivo vale na forma digital ou impressa.
 
No aplicativo Conecte SUS, o procedimento é similar. Uma vez instalado no celular e feito o login, o usuário deve clicar na opção vacinas, que estará na página inicial. Selecione a vacina contra covid-19 e depois clique em certificado de vacinação.
 
 
Fonte: Exame (26/10/2021)
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

Advogados elogiam PL que determina a volta das gestantes ao trabalho presencial

Advogados elogiam PL que determina a volta das gestantes ao trabalho presencial
 
 
A Lei 14.151/21 entrou em vigor em maio de 2021, garantindo a todas as empregadas gestantes com vínculo CLT o afastamento do trabalho presencial sem prejuízo da remuneração, durante o tempo que perdurasse a emergência de saúde pública provocada pela Covid-19.
 
Com o avanço da vacinação e a redução do número de novos casos e de mortes, voltou a ser discutida a possibilidade do retorno ao trabalho das grávidas imunizadas com duas doses.
 
Nesse contexto, a Câmera dos Deputados aprovou no último dia 6 o PL 2.058/21, prevendo o retorno da empregada gestante ao trabalho presencial após 15 dias da segunda dose da vacina.
 
O projeto também prevê a possibilidade da mulher continuar a exercer as atividades remotamente, por escolha do empregador, ou a suspensão temporária do contrato de trabalho se a função por ela desempenhada não for compatível com o trabalho remoto ou se não for possível que ela retorne ao trabalho presencial (por recomendações médicas, por exemplo).
 
A advogada Ursula Cohim Mauro, sócia de Orizzo Marques Advogados e mestre em Direito do Trabalho pela USP, afirma que a ideia do PL é assegurar a saúde das gestantes e desonerar o empregador.
 
“Muitas dessas gestantes, apesar de terem continuado a receber seu salário-base, deixaram de receber horas extras e comissões, ou seja, estão sofrendo redução na renda mensal. Outras temem ser preteridas na carreira, deixando de ser promovidas, de cumprir metas que impactam o recebimento de PLR ou até de serem demitidas”, completou a especialista.
 
Para Fernanda Garcez, sócia da Abe Giovanini e responsável pela área trabalhista, a aprovação do retorno presencial das gestantes foi muito importante, não só para as empresas, que foram obrigadas a arcar com os custos dos salários, muitas vezes sem poder contar com o trabalho dessas profissionais, como também para as mulheres em geral, que já sofrem preconceito e lutam por espaço no mercado de trabalho.
 
Marcel Zangiácomo, sócio do escritório Galvão Villani, Navarro e Zangiácomo Advogados, acredita que era urgente que o legislador reavaliasse os comandos trazidos pela Lei 14.151.
 
“A questão principal é que, pelo que nos parece, a Covid-19 estará presente em nossas vidas por um longo período. Assim, manter a restrição ao trabalho das gestantes, por um período incerto, como atualmente ocorre, com obrigações legais e financeiras única e exclusivamente imputadas aos empregadores, por óbvio aumentará a discriminação na contratação de mulheres e o alto índice de rescisões contratuais que vem ocorrendo”, destacou o advogado.
 
De acordo com Jorge Matsumoto, advogado trabalhista do Bichara Advogados, o projeto é sensato por deixar a decisão para a própria mulher grávida. “Se as funções que ela exerce não podem ser realizadas em casa, mediante a segurança da integridade física da gestante, que é a vacinação e o pleno acordo com o médico do trabalho da empresa e o médico da gestante também, ela poderia retornar normalmente ao trabalho.”
 
Por outro lado, Marco Aurélio Barbosa dos Anjos, advogado trabalhista e sócio do escritório Crivelli Advogados Associados, entende que a aprovação do PL é um retrocesso à segurança e à saúde das gestantes.
 
“Com o avanço da vacinação contra a Covid-19, ficou claro que esta medida cumpre com o papel de prevenção de internações hospitalares e do agravamento dos casos sintomáticos. No entanto, expor a trabalhadora gestante às diversas variantes do coronavírus não nos parece uma medida acertada, do ponto de vista da proteção da saúde da trabalhadora”, afirma.
 
Segundo ele, os números da vacinação ainda não permitem que ocorra a chamada imunidade de rebanho e mesmo que a trabalhadora gestante esteja com sua cobertura vacinal completa, ainda assim continuará exposta ao vírus e suas variantes.
 
“O projeto de lei que prevê o retorno das atividades presenciais da gestante, sob o argumento de que o empregador não aguenta continuar a pagar por esse afastamento é um completo contrassenso, na medida que ignora o princípio de proteção de saúde da trabalhadora em detrimento aos interesses patronais, sem que tenha havido qualquer prejuízo na relação entre empregado/empregador diante da continuidade do trabalho prestado pela gestante no regime do teletrabalho”, concluiu Barbosa.
 
 
 
Fonte: Conjur
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

Colaborador que recusar vacina contra a COVID-19 pode ser demitido por justa causa?

Colaborador que recusar vacina contra a COVID-19 pode ser demitido por justa causa?
 
 
Com o avanço da vacinação em todo o país, crescem as dúvidas de empregados e empregadores, das mais variadas áreas, sobre a caracterização da recusa à vacina contra a COVID-19 como motivo para demissão por justa causa.
 
Embora não haja obrigatoriedade legal em tomar a vacina, empresas têm avaliado o risco que um funcionário não vacinado pode representar para toda a corporação, influenciando no aumento do contágio e na sensação de insegurança dos demais funcionários no retorno às rotinas normais de trabalho.
 
A demissão por justa causa da funcionária de hospital infantil que se recusou a tomar a vacina, em São Caetano do Sul, provou a possibilidade da demissão nessas circunstâncias.
 
Tal decisão se ancora na determinação do Supremo Tribunal Federal, que permite a aplicação de consequências jurídicas àqueles que não tomarem a vacina, no posicionamento do Ministério Público do Trabalho, previsto no artigo 158 da CLT, que obriga o empregado a colaborar com a empresa para garantir um ambiente de trabalho seguro e no direito à vida e à saúde coletiva, que se sobrepõem aos interesses individuais.
 
No entanto, a advogada especialista em direito do trabalho, Alessandra Arraes, alerta: “É necessário que sejam observados alguns requisitos para ser considerada válida a demissão por justa causa, como a ausência de justificativa para a recusa, por exemplo. Também é fundamental que o empregador, antes da demissão, trabalhe na conscientização de seus empregados a fim de convencê-los sobre a importância da vacinação para a proteção do meio ambiente de trabalho”.
 
Além disso, empresas podem exigir, sempre que necessário, os comprovantes de vacinação, que podem ser analisados como condição para a manutenção do emprego.
 
“Em minha opinião, a recusa à vacina pode ser vista como um ato reprovável e egoísta, já que estamos diante de uma pandemia que tirou inúmeras vidas no país e no mundo. Ela é o meio mais eficaz para alcançar a erradicação do vírus e, embora existam direitos fundamentais que asseguram a individualidade, eles não podem se sobrepor ao interesse coletivo”, encerra a advogada.
 
 
Fonte: Jornal Contábil
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

Bolsonaro edita MP que permite nova redução de jornadas e salários

Bolsonaro edita MP que permite nova redução de jornadas e salários
 
 
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou ontem e publicou no DOU (Diário Oficial da União) de hoje uma MP (Medida Provisória) que institui o novo BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), que permite às empresas reduzir a jornada e os salários de seus funcionários como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus. O programa terá duração inicial de 120 dias, podendo ser estendido por mais tempo a partir de uma nova Medida Provisória.
 
O objetivo do novo BEm, segundo o governo federal, é garantir a preservação de empregos, a manutenção da renda dos trabalhadores e a continuidade das atividades empresariais, reduzindo, assim, o impacto socioeconômico das restrições impostas ao funcionamento do comércio e à circulação de pessoas.
 
A MP editada prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados e suspensão temporária dos contratos de trabalho, junto ao pagamento do benefício, por até 120 dias. Para tanto, porém, é necessário cumprir alguns requisitos, como a preservação do valor do salário-hora de trabalho e a pactuação de um acordo individual escrito entre empregador e empregado.
 
A redução da jornada e do salário, especificamente, só pode ser feita nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, e o pagamento do BEm também se baseia nesses números. Por exemplo: um trabalhador que tem sua jornada e seu salário reduzidos em 25% receberá do governo exatamente 25% do valor a que teria direito se fosse demitido e passasse a receber seguro-desemprego.
 
Em 2021, o valor máximo do seguro-desemprego foi reajustado para R$ 1.911,84. Na prática, uma pessoa que tem direito a esse teto e que entra em acordo com seu empregador para reduzir sua jornada e seu salário vai receber:
– 75% de seu salário atual + 25% de R$ 1.911,84; ou
– 50% de seu salário atual + 50% de R$ 1.911,84; ou
– 30% de seu salário atual + 70% de R$ 1.911,84
Acesse a MP nº 1045/2021, CLIQUE AQUI
 
 
 
Fonte: UOL
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

Programa de Manutenção do Emprego e Renda 2021

Prezado cliente

No exato momento da publicação desta notícia o Congresso Nacional está votando a questão orçamentária para “reedição da Medida Provisória 936/2020” para liberação da Redução de Jornada e Suspensão de Contrato para o ano de 2021, medidas mais que esperadas por diversos setores tendo em vista o agravamento da pandemia do coronavírus no país.

Atentos as notícias e processo legislativo, já preparamos a ferramenta para solicitação de Redução de Jornada ou Suspensão de Contrato tão logo a Medida Provisória venha ser publicada. Atualmente mais de 53,4% das solicitações de serviços são realizadas pelo APP (aplicativo para smartphone) do escritório contábil que embora não tenha sido lançado oficialmente ainda, muitos cliente já fazem uso. Em razão do alto custo de serviços digitais atualmente por razão da procura em razão da pandemia, neste primeiro momento as solicitações de Redução de Jornada e Suspensão de Contrato estarão disponíveis apenas através do APP (aplicativo para smartphone). Caso ainda não tenha efetuado a instalação é muito simples:

PASSO nº 01
Android: abra o navegador chrome e digite o endereço eletrônico www.salesesales.com.br/aplicativo
iOS (Iphone): abra o navegador safari e digite o endereço eletrônico www.salesesales.com.br/aplicativo

PASSO nº 02
No rodapé, clique em “Adicionar o app Sales&Sales à tela inicial”

PASSO nº 03
No rodapé, clique em “Instalar”

PASSO nº 04
Feche o navegador chrome ou safari e abra o APP através do ícone adicionado à tela inicial

Observação:
– por razão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dependendo das configurações de privacidade do seu smartphone, ícone de APP podem não ser adicionado automaticamente à tela inicial. Faça o processo manual.

                             

Pronto APP instalado : )
Simples, fácil e prático

PASSO nº 05
Clique no ícone de “Programa de Manutenção do Emprego e Renda”
ATENÇÃO: O ícone estará disponível após algumas horas após a publicação da Medida Provisória!

PASSO nº 06
Clique na opção desejada e preencha as informações

         

Atenciosamente

Sales & Sales Assessoria Contábil e Empresarial
========================
Publicação Automática
Notificação por E-mail pelo DA
========================

Redução de jornada e salários é adiada e pode gerar demissão em massa

Redução de jornada e salários é adiada e pode gerar demissão em massa
 
 
O Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, mais conhecido como BEm, estava pronto para ser reeditado e lançado, contudo, devido a entraves relativos ao financiamento da nova medida o governo deve adiar por mais alguns dias a liberação da medida.
 
Segundo fontes do governo, o presidente Jair Bolsonaro desaprovou a proposta elaborada pela equipe do ministério da Econômica de custear a volta do Benefício Emergencial alterando as regras do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), fundo este que é o responsável por gerir o seguro-desemprego.
 
Bolsonaro não acha justo dificultar o acesso ao seguro-desemprego em um momento em que os riscos de demissão estão cada vez maiores. Apesar do novo atraso, onde a equipe técnica do governo buscará novas fontes para custear o BEm, a expectativa ainda é de que a solução seja apresentada em poucos dias.
 
 
Demissões em massa
 
Diante de um cenário onde a maioria das lojas de encontram fechadas durante o enfrentamento da pandemia no país, assim como na demora do governo em reeditar o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, grandes nomes do varejo no país veem o risco iminente de realizar demissões em massa de trabalhadores.
 
Nesta segunda-feira (22), houve uma reunião entre os associados do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV) que manifestaram a preocupação com a demora do governo de liberar o BEm.
 
A expectativa por parte do governo é que a liberação do programa este ano atinja 3 milhões de trabalhadores e deverá custar entre R$ 5,8 bilhões e 6,5 bilhões
 
Marcelo Silva, presidente do IDVA diz ainda que “já estamos terminando março e o programa não foi reeditado, isso está trazendo uma inquietação muito grande entre os empresários do varejo, porque muitas lojas estão fechadas em São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco, por exemplo”.
 
A reunião da entidade nesta segunda contou com a participação de executivos das lojas Riachuelo e Renner, das redes de farmácias Pague Menos, Raia/Drogasil, Panvel; e varejistas como Ri Happy, Magazine Luiza, Carrefour, GPA, por exemplo.
 
No total são 73 empresas associadas ao IDV e geram R$ 411 bilhões em venda anualmente no país, além de gerarem 777 mil empregos diretos em 34 mil lojas físicas e 246 centros de distribuição pelo país.
 
 
Fonte: Jornal Contábil
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

Auxílio Emergencial, novos valores, excluídos e o que vai mudar

Auxílio Emergencial, novos valores, excluídos e o que vai mudar
 
 
A PEC Emergencial que viabiliza o retorno dos pagamentos do Auxílio Emergencial foi aprovada pelo Senado Federal em 1º e 2º turno, bem como teve a aprovação em 1º turno pela Câmara dos deputados nesta madrugada (10).
 
A nova medida contará com controle de gastos públicos e autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do auxílio emergencial. Ainda em sessão marcada para está quarta-feira as 10hrs, os deputados devem apreciar as propostas de mudanças apresentados ao texto para realizar o segundo turno da votação.
 
Com o benefício cada vez mais próximo de ser aprovado, muitas informações já estão confirmadas e apesar de todas as regras bem como, número de parcelas e condições serem liberadas à partir de uma Medida Provisória, várias informações já vieram à publico.
 
 
O que o texto diz sobre novo auxílio?
 
Em suma, a PEC Emergencial autoriza a liberação de uma nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial bem como um gasto total de até R$ 44 bilhões com o benefício. Como mencionado anteriormente o valor e critérios para ter acesso ao auxílio vão depender da aprovação de uma outra proposta legislativa por parte do Congresso.
 
Dentre as novidades da nova rodada de pagamentos está a previsão da liberação de quatro parcelas, com valores entre R$ 175 e R$ 375, mais à baixo vamos valor sobre esses valores e quem terá direito.
 
 
Mudanças na prorrogação
 
Dentre as principais mudanças podemos destacar os novos valores, bem como uma severa redução no número de beneficiários, tendo em vista que com a autorização de um gasto total de até R$ 44 bilhões com a medida, o governo precisou realizar um pente-fino importante nos beneficiários para pagar somente quem faz jus ao recebimento.
 
 
Quem estará de fora da prorrogação
 
No ano passado o governo federal liberou o auxílio emergencial para mais de 65 milhões de beneficiários. Contudo, para 2021 a expectativa do governo é que no máximo 40 milhões de pessoas possam ter acesso as novas parcelas.
 
A Secretaria de Governo Digital e a Secretaria de Previdência e Trabalho serviram de base para o cruzamento de 11 bases de dados para verificar a situação dos beneficiários. Em breve, a nova ferramenta será usada para programas de distribuição de emprego e renda.
 
Caso conste qualquer informação no cruzamento de dados do governo que vá contra as regras da nova prorrogação, os beneficiários que receberam no ano passado poderão ficar de fora da nova prorrogação.
 
Além disso o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou o Balanço da Fiscalização do Auxílio Emergencial. E o resultado pode pegar muita gente de surpresa.
 
De acordo com identificação do TCU pelo menos 7,3 milhões de pessoas receberam indevidamente o benefício, o que representou R$ 54 bilhões pagos. Além disso, a Receita Federal informou que todos que receberam o auxílio emergencial e tiveram renda tributável acima de R$ 22,8 mil em 2020 terão que declarar o benefício e devolvê-lo aos cofres públicos.
 
 
Novos valores
 
O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou a liberação de três valores novos para o auxílio emergencial, onde a composição familiar vai determinar qual valor cada beneficiário vai receber, sendo:
 
Auxílio Emergencial de R$ 175: O valor de R$ 175 definido pelo governo será destinado as famílias cuja composição é de apenas uma única pessoa.
Auxílio Emergencial de R$ 250: O valor relativo aos R$ 250 será o valor padrão do auxílio emergencial, ou seja, será destinado para a grande maioria dos beneficiários. O valor será pago as famílias que possuem dois ou mais membros, com exceção das mães chefes de família que terão direito à um valor maior.
Auxílio Emergencial de R$ 375: O valor de R$ 375 é o maior valor que o governo quer pagar na nova prorrogação do auxílio emergencial. O mesmo será destinado exclusivamente às mães chefes de família. O valor de R$ 375 é 50% maior que o valor que será padrão que é R$ 250.
 
 
Novos cadastros não serão permitidos
 
Os brasileiros que não receberam o auxílio emergencial em 2020 vão ficar de fora da nova rodada de pagamentos. A regra vale tanto para quem solicitou o benefício no ano passado e foi negado, bem como para as pessoas que durante o decorrer do ano passado e inicio deste ano, perderam seus trabalhos ou ainda algum benefício previdenciário que recebia.
 
Segundo análises realizadas pelo Governo Federal já existe um número muito grande de beneficiários do auxílio emergencial onde foi necessário redesenhar os critérios para concentrar o pagamento nos cidadãos que realmente fazem jus ao recebimento das novas parcelas do auxílio emergencial.
 
No mais, outro entrave para que o governo consiga liberar um novo cadastramento é que o orçamento limite para nova rodada de pagamentos é de R$ 44 bilhões, o que acaba restringindo o número de pessoas que podem receber o auxílio emergencial.
 
 
 
Fonte: Jornal Contábil
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

Em meio à especulação sobre fase roxa, SP deve anunciar mais restrições para conter pandemia nesta quarta

Em meio à especulação sobre fase roxa, SP deve anunciar mais restrições para conter pandemia nesta quarta
 
 
SÃO PAULO – O governo do estado de São Paulo estaria avaliando a possibilidade de decretar uma nova fase roxa na tentativa de conter o avanço da pandemia. A ideia é que essa nova etapa do Plano SP, programa de controle da pandemia imposto pelo governo estadual, seja ainda mais restritiva que a atual, a vermelha, segundo informações da rádio CBN.
 
A fase roxa pode ser anunciada entre esta quarta (10) e sexta-feira (12) e, de acordo com a rádio, poderia começar a valer a partir do próximo sábado (13). Há uma coletiva marcada para às 12h45 desta quarta.
 
Porém, segundo a Folha de S. Paulo, o governo não deve decretar uma nova fase, mas apenas anunciar medidas restritivas mais rígidas dado o avanço da pandemia.
 
Entre as medidas possíveis, os horários de funcionamento dos serviços essenciais devem ser reduzidos, como de padarias, supermercados e postos de gasolina, incluindo também a suspensão de eventos esportivos, como o campeonato paulista de futebol, e religiosos.
 
Outra possibilidade avaliada pelo governo é a suspensão das atividades presenciais em escolas, segundo o G1. Os espaços educacionais seriam utilizados para a criação de hospitais de campanha. O primeiro deles seria na comunidade de Heliópolis, de acordo com a CBN.
 
Diante da piora da pandemia no estado, o governo entende que não há tempo hábil para a construção de tendas, como aconteceu no início da pandemia.
 
São Paulo está com ocupação média de 81% em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), e 32 municípios já têm ocupação total. Segundo um levantamento do G1, cerca de 30 pessoas morreram no estado na fila de espera em hospitais nos últimos dias.
 
Nesta terça-feira (9), a média diária de mortes no estado foi de 298 óbitos, recorde pelo segundo dia seguido.
 
Todo o estado está na fase vermelha desde o último sábado (6), que deve se estender até 19 de março. Outra medida que entrou em vigor na mesma data foi a antecipação do chamado “toque de restrição” para 20h (até então era a partir das 23h), com o objetivo de evitar aglomerações e festas noturnas.
 
Regiões na Fase Vermelha devem fechar todo o comércio e manter em funcionamento apenas serviços considerados essenciais, como abastecimento e logística, comunicação social, construção civil, educação, farmácias e hospitais, mercados e padarias, postos de combustíveis, transporte coletivo e segurança pública. Restaurantes podem operar no formato de delivery.
 
Na última coletiva, em 3 de março, João Doria (PSDB), governador de São Paulo, afirmou que as duas semanas seguintes (até o dia 19 deste mês) seriam as piores da pandemia de Covid-19 no estado.
 
“Estamos à beira de um colapso na saúde, em São Paulo e no Brasil. (…) Não é só o problema de um governo negacionista, mas também de parte da população, que se expõe desnecessariamente ao risco de perder sua vida e estimular que outras pessoas a percam também”, afirmou Doria durante a coletiva.
 
 
Impactos sobre os negócios
 
Em reportagem anteriormente publicada pelo InfoMoney, entidades que representam donos de pequenas empresas manifestaram preocupação com a sobrevivência de seus negócios.
 
Percival Maricato, presidente do conselho estadual da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo (Abrasel-SP), afirmou que o setor de bares e restaurantes vai ser especialmente prejudicado pelo recrudescimento da pandemia.
 
“Milhares de estabelecimentos foram exterminados. Os empreendedores vêm enfrentando problemas desde o início da pandemia e estão totalmente fragilizados. Eles já aplicaram as alternativas que tinham em mãos: negociaram com os fornecedores, pegaram empréstimos de bancos, tentaram reduzir preços, utilizaram a suspensão de salário no início da pandemia quando tinham a opção. Agora, o que sobra é a preocupação: muitos estão endividados e sem um novo auxílio podem ter que fechar”, afirma.
 
 
 
Fonte: Infomoney
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma