Conheça os significados das siglas MEI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e SA

Conheça os significados das siglas MEI, ME, EPP, EIRELI, LTDA e SA
 
SA é a sigla para Sociedade Anônima.
São as empresas com o capital social aberto ou fechado, ou formadas por mais de 7 sócios, quando formadas com menos de 7 integrantes, a empresa é considerada Ltda e um contrato social define a quem pertence o capital da empresa.
 
A empresa de capital aberto, são as que obtém recursos junto a sociedade, já a empresa de capital fechado é a que capta recursos dos próprios sócios acionistas.
 
 
LTDA é a sigla para limitada.
São as empresas que possuem seu capital social organizado por quotas, onde cada um dos sócios possui a sua quantidade devidamente registrada conforme seu investimento.
 
As sociedades LTDA terminam sempre com a expressão ‘Empresa XX Ltda’, em que o nome pode ser tanto a razão social, quanto o objeto social.
 
 
MEI é a sigla para 0 Microempreendedor Individual.
Trata-se de uma empresa individual, voltada para a formalização das pessoas que trabalham por conta própria. O tipo foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, devendo ter faturamento anual de até R$60 mil, podendo se ajustar ao Simples Nacional.
 
 
ME é a sigla para Microempresa.
São empresas apresentam um faturamento anual de até R$360 mil. A formalização deve ser feita na Junta Comercial e pode aderir ao regime tributário do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.
 
 
EPP é a sigla para Empresa de Pequeno Porte
São as empresas que tenham faturamento anual no limite de R$3,6 milhões. Para formalização e enquadramento tributário a legislação a seguir deve ser a Lei Complementar nº 139/2011, a mesma do ME.
 
 
EIRELI é a sigla empresa Individual de Responsabilidade Limitada
É a empresa constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País, outra diferença é que o titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. E não se esqueça, ao final do nome empresarial deverá ser incluído a expressão “EIRELI”.
 
Fonte: Bluesoft blog e Jornal Contábil
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

As vantagens da empresa Eireli

As vantagens da empresa Eireli
 
Apesar dos aspectos positivos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a Eireli, instituída no ano de 2011, não há ainda aderência maciça de empresários nesta modalidade de empresa.
 
Ela foi criada como instrumento de proteção de bens do empreendedor, resguardando-o das dívidas empresariais, dentro do principio da autonomia patrimonial.
 
Essa modalidade de empresa também é constituída de única pessoa com capital social integralizado. Esse aporte inicial é forma garantidora dos créditos de empregados, fornecedores, etc.
 
A “mens legis”, além de incentivo ao desenvolvimento das atividades empresariais, objetivou acabar, entre outras vantagens, com a sociedade de fachada, composta famigerada do sócio fictício de uma cota única, apenas para cumprimento de uma formalidade legal, pela exigência de constituição de empresa limitada, que só poderia ser constituída no mínimo com dois sócios.
Sua criação resolveu, também, o problema dos profissionais liberais que ficavam a caça de um colega, para figurar em sua empresa de prestação de serviços.
 
O Eireli pode ser constituído para atividades comerciais, industriais e de serviço e as principais características e exigências para a constituição da empresa, são as seguintes: registro da junta comercial, o capital deverá ser igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País à época do registro.
Não será preciso dividir em cotas, e o empresário somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade (Eireli). O capital deve estar totalmente integralizado no ato da constituição, a firma ou denominação social deve incluir a expressão “Eireli”, e o empresário somente pode fazer parte de uma única “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”.
 
Somente pessoas físicas podem ser sócias das “Eireli”, apesar de haver decisões isoladas dos Tribunais permitindo à pessoa jurídica, a condição de titular de empresa individual de responsabilidade limitada.
 
Sobre esse tema, entendem os magistrados que a legislação proibitiva ofende aos preceitos do artigo 980 do Código Civil, que não impõe qualquer óbice à pessoa jurídica.
 
Quanto ao capital mínimo de cerca de noventa mil reais, não há impedimento para constituição da empresa, pois o empreendedor não precisa de dinheiro vivo, podendo integralizar com seus próprios bens, desde que suscetíveis de avaliação em moeda corrente, por exemplo: automóvel, material de informática, móveis e utensílios etc.
 
Em qualquer atividade empresarial é necessário o material descrito, principalmente o automóvel para deslocamento do empresário. Outra das vantagens trazida pela Eireli é escolha do melhor modelo de tributação, que melhor se adapte à atividade ou ao porte.
 
Inclusive o Simples Nacional é outro aspecto positivo, se a empresa é apta a receber incentivos e subsídios do governo como inovação tecnológica, Pac, etc.
Flavio O. de Azevedo é fundador do Olimpio de Azevedo Advogados
 
Fonte: Normas Legais
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: o que é?

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada: o que é?
 
Você está pensando em abrir uma empresa, mas não quer ter sócios? O que vamos falar neste post pode te interessar!
Criada em 2011, pela lei 12.441/2011, a EIRELI, ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, é aquela cujo capital social é possuído em sua totalidade por apenas uma pessoa. Vamos explicar um pouco mais a fundo sobre as características desse tipo de empresa, os benefícios e seus requisitos e impedimentos. Confira:
 
Características da EIRELI
Uma EIRELI, como dissemos, é a empresa em que apenas uma pessoa detém a totalidade do capital social que, por sua vez, não pode ser inferior a 100 salários mínimos. A pessoa que constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ter uma empresa nesse tipo societário.
Outro ponto importante é que a sigla EIRELI deverá ser incluída obrigatoriamente ao final da razão social da empresa.
 
Benefícios de uma EIRELI
Sem dúvida, a grande vantagem de ter uma EIRELI é o fato de que o patrimônio do único titular não se confunde com o patrimônio da sociedade empresária, o que é uma forma de proteção dos bens do detentor do capital social. Antes do advento da lei que implantou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a única forma possível de ter uma empresa sem que houvesse a chamada confusão patrimonial era contar com a cooperação de um ou mais sócios.
 
Requisitos para abrir uma EIRELI
De forma geral, os principais requisitos para se abrir uma EIRELI são os mesmos para abrir qualquer outro tipo de empresa, que são, de forma resumida, ser maior de 18 anos e estar na livre administração de sua pessoa e bens ou ser um menor emancipado.
Além disso, a fundação desse tipo de empresa requer a integralização de capital social mínimo de 100 salários mínimos, o que tem sido alvo de muitas críticas por ser um valor elevado para grande parte dos empreendedores brasileiros.
 
Impedimentos para ser administrador
A legislação brasileira traz uma série de impedimentos para ser administrador de uma empresa, inclusive de uma EIRELI. Alguns exemplos de limitações são:
– Não pode ser condenado a pena que vede, mesmo que temporariamente, o acesso a cargos públicos; a crime falimentar, de prevaricação, suborno, peculato, concussão; contra a economia popular, contra as normas de defesa da concorrência, contra o sistema financeiro nacional, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação;
– Não pode ser funcionário público federal civil ou militar da ativa nem Chefe do Poder Executivo Federal (presidente da república), Estadual (governador) ou Municipal (prefeito);
– Não pode ser Magistrado (juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores) nem membro do Ministério Público da União;
– Não pode ser: pessoa absolutamente incapaz, tal como o menor de 16 anos; ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática de atos; a pessoa relativamente incapaz como o maior de 16 anos e menor de 18 anos (pode ser emancipado e, desde que o seja, pode assumir a administração de empresa); o ébrio habitual, o viciado em tóxicos, e o que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido, e o excepcional, sem desenvolvimento mental completo.
 
Antes de dar início a um novo empreendimento e às atividades, é muito importante que seja feito um planejamento envolvendo uma série de questões, como uma análise do mercado, qual atividade será exercida, expectativa de faturamento e qual será o número de funcionários necessário. Com essas informações fica mais fácil identificar qual formato jurídico é o ideal para seu empreendimento.
 
Fonte: Sage
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.