Falta de recolhimento do ICMS agora é crime, decide STF!

Falta de recolhimento do ICMS agora é crime, decide STF!
 
 
Definitivamente não é fácil ser empreendedor no Brasil. A simples falta de recolhimento do ICMS devido, conforme votos majoritários do STF em julgamento de ontem (12.12.2019), já caracteriza crime fiscal. Veja a notícia no site do STF.
 
Ou seja, mesmo que o empresário esteja em situação de prejuízo, com provas cabais que não pode recolher o tributo, será condenado criminalmente. A atividade empresarial está sendo criminalizada no país!
 
Uma prova irrefutável das dificuldades financeiras seria o balanço patrimonial, comprovando-se a situação. Nem isto sensibilizou o STF. Ou seja: caíram no mesmo saco o fraudador do ICMS e o simples inadimplente. Não separaram “alhos de bugalhos”, ou, na linguagem bíblica, o “joio do trigo”!
 
A partir de agora, o empresário tem que redobrar sua “vigilância” no fluxo de caixa, senão poderá ser preso! É o caos: a simples inadimplência de tributos tornou-se crime fiscal, à semelhança de crimes graves, como sonegação ou fraude!
 
 
 
Fonte: Portal Tributário
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma

Governo cobra R$ 2,4 bi devidos ao FGTS; como ver se empresa está pagando?

Governo cobra R$ 2,4 bi devidos ao FGTS; como ver se empresa está pagando?
 
 
o primeiro semestre deste ano, fiscalizações do Ministério do Trabalho contra empresas que deixaram de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados e a Contribuição Social (CS) resultaram numa arrecadação de R$ 2,4 bilhões. De janeiro a junho, 20.400 empregadores foram fiscalizados em todo o país, o que provocou 9.400 notificações de dívidas. Segundo o governo federal, os valores recolhidos beneficiarão 1,1 milhão de trabalhadores.
 
De acordo com o chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS, Jefferson Toledo, muitos dos débitos são dívidas de até 30 anos.
 
Ainda segundo a pasta, parte dos R$ 2,4 bilhões foi recolhida no ato da fiscalização. Outra parte será cobrada pela Caixa Econômica Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
 
O resultado, informou o ministério, é 4,3% superior ao registrado no mesmo período de 2017 (R$ 2,3 bilhões) e 30,8% maior na comparação com os primeiros seis meses de 2016 (R$ 1,8 bilhão). Nos últimos três anos, os auditores-fiscais do Trabalho vêm intensificando o combate à sonegação.
 
O trabalho de arrecadação resulta da atuação da Força-Tarefa de Fiscalização de Grandes Devedores de FGTS, responsável por notificar e recolher de R$ 766 milhões em FGTS e contribuições, e das ações de grupos de combate ao trabalho escravo e de fiscalização do setor de transportes.
 
Trabalhadores devem ficar atentos e checar depósitos de FGTS
 
O governo federal alerta para o fato de que os trabalhadores devem acompanhar a regularização dos depósitos em suas contas de FGTS.
 
O acompanhamento pode ser feito por meio de extrato bimestral que é enviado pela Caixa Econômica Federal, diretamente para a residência do interessado.
 
Também é possível acompanhar os depósitos por meio de extratos obtidos no site da Caixa, nos terminais de auto-atendimento, mediante uso de senha e do Cartão Cidadão, ou por mensagens de celular (SMS), caso tenha feito esta opção no site do banco. Neste caso, a instituição financeira envia a mensagem assim que a empresa faz o depósito, mensalmente.
 
Além disso, o profissional ainda pode se dirigir a qualquer agência da Caixa para fazer a consulta.
 
Para os adeptos da tecnologia, o banco ainda disponibiliza o aplicativo FGTS, disponível para os sistemas operacionais iOS, Android e Windows Phone. No app, é possível acompanhar o extrato após fazer um rápido cadastro.
 
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 0800-7260-101.
 
 
 
O que fazer se o depósito não é feito pelo empregador
 
Casa algum recolhimento não tenha sido feito, o primeiro passo é procurar a empresa e buscar um acordo para regularizar a situação. Se o empregador não resolver a pendência, especialistas dizem que é preciso fazer uma denúncia à Superintendência Regional do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.
 
Para formalizar a denúncia, o trabalhador deve ter em mãos o extrato da conta vinculada que comprove que os depósitos não foram realizados. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa com a carteira de trabalho e o cartão ou o número do PIS. Também é possível obter o extrato pelo aplicativo FGTS para smartphones.
 
Caso queira manter o anonimato, por ainda estar empregado, o trabalhador pode procurar seu sindicato e fazer a denúncia.
 
Uma terceira opção é ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho.
 
 
 
Fonte: Agência Globo
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