O que o governo quer mudar com a nova reforma trabalhista
Dois anos depois da aprovação de uma ampla reforma trabalhista durante a gestão de Michel Temer, o governo de Jair Bolsonaro estuda novas mudanças na legislação do trabalho.
Desde o último dia 5 de setembro, o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet), criado por portaria do Ministério da Economia, vem se reunindo para fazer um diagnóstico da situação atual da legislação, servindo como base para o debate sobre a modernização das relações trabalhistas e o futuro do trabalho.
Ao fim das discussões, que devem durar 90 dias, o diagnóstico será apresentado ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que debaterá, com as demais áreas do Ministério da Economia, o encaminhamento em torno de uma proposta de governo para modificações na legislação trabalhista.
Embora o Ministério ainda não comente que propostas deverão ser debatidas no grupo, os quatro grupos temáticos estabelecidos dentro do Gaet – Economia do Trabalho; Direito do Trabalho e Segurança Jurídica; Trabalho e Previdência e Liberdade Sindical – indicam em que áreas o governo pretende mexer para fazer uma nova modificação na legislação, dois anos depois da reforma trabalhista aprovada no governo Temer.
Do trabalho, o secretário espera tirar indicações de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição que contribuam para a geração de empregos: “Esperamos nestes três meses termos produtos para começarmos a discutir com o Parlamento e o conjunto do Executivo”. Confira o que os grupos de trabalho discutirão e quais medidas podem ser adotadas:
Eficiência do mercado de trabalho e das políticas públicas para os trabalhadores; informalidade; rotatividade; e futuro do trabalho e novas tecnologias.
Se o desemprego começou a cair após a reforma trabalhista de Temer, foi graças à informalidade. São mais de 38 milhões de brasileiros (41%) trabalhando sem carteira assinada, segundo a Pnad Contínua, do IBGE, de julho – maior número da série histórica, iniciada em 2012. Um terço dos desempregados tem entre 18 e 39 anos.
Um dos grandes problemas da informalidade é na arrecadação de tributos relativos à folha de pagamento, principalmente com relação às contribuições previdenciárias, uma vez que apenas o valor recolhido dos 59% de trabalhadores no mercado formal (e de seus patrões) acaba tendo que sustentar todo o sistema.
Nesta área, então, o governo pretende discutir flexibilizações na legislação para aumentar a formalidade, incentivando contratações e a inserção dos jovens no mercado de trabalho.A grande aposta é a “carteira de trabalho verde e amarela”, oferecida a trabalhadores jovens e que ingressariam no mercado de trabalho com menos direitos que os definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e com menos tributos a serem pagos pelo empregador, o que seria um incentivo à contratação.
Aqui, também, deverá ser discutida a formalização, a regulamentação e a tributação de trabalhos autônomos e por plataformas digitais, como aplicativos de transporte, de serviços e de entregas, por exemplo.
Na primeira reunião do grupo, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que coordena os trabalhos, defendeu que a modernização trabalhista brasileira esteja adaptada e conectada aos desafios impostos pelas novas formas de emprego existentes no país e no mundo.
“É cada vez menor o número de pessoas com carteira assinada de maneira tradicional no país. Temos um número muito grande de trabalhadores por conta própria, MEIs, autônomos, motoristas de aplicativos, empreendedores individuais e essa é uma tendência do mundo inteiro e precisamos nos adaptar a elas. Precisamos entender o que está acontecendo no Brasil e no mundo e de que forma o Estado brasileiro pode responder a esse desafio que é mundial”, disse.
Direito do trabalho e segurança jurídica
Simplificação e desburocratização de normas legais; segurança jurídica; redução da judicialização.
Um dos grandes resultados da reforma trabalhista de 2017 foi a redução da judicialização de demandas trabalhistas. Muito desse resultado se deve à medida que obriga o empregado que perde ação trabalhista a pagar os honorários advocatícios. A possibilidade de acordos demissionais e de acordos coletivos de trabalho também reduziu a busca pela Justiça para a resolução de demandas trabalhistas.
Há, no entanto, ainda muita insegurança jurídica quanto à validade de alguns termos da reforma e casos semelhantes estão tendo julgamentos diferentes, por conta da resistência de alguns juízes em aplicar as novas leis. Neste grupo de trabalho, o governo pretende deixar ainda mais claras as normas legais, para evitar esses conflitos e garantir, entre outras questões, a legitimidade e eficácia das negociações coletivas.
Membro do grupo de trabalho, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Granda Martins Filho defendeu, em artigo publicado no jornal “O Estado de S. Paulo”, a revisão da legislação para trazer mais segurança jurídica.
“A resistência não se dá apenas quanto ao fruto da negociação coletiva, mas especialmente à nova legislação trabalhista. Por óbvio que nenhuma lei é capaz de gerar emprego por si só, especialmente quando não aplicada pela Justiça. Num clima de insegurança jurídica, causado pelo próprio Poder Judiciário, quem se arriscaria a criar postos de trabalho aproveitando as novas formas de contratação ofertadas pela lei?”, questionou.
Insalubridade e Periculosidade; Regras de notificação de acidentes de trabalho – CATs; Nexo Técnico Epidemiológico; Efeitos previdenciários de decisões da Justiça do Trabalho; Direitos do trabalhador decorrentes de benefícios previdenciários.
O governo pretende discutir a contribuição previdenciária patronal, que hoje é de 20% sobre a remuneração paga ao trabalhador, a principal fonte de recursos da Previdência Social. A proposta é substituí-la por um imposto mais amplo para bancar a Previdência, não sobrecarregando o empregador, o que reduziria o custo do emprego formal no país.
A ideia mais avançada para tal substituição era a criação do Imposto dobre Pagamentos, que incidiria sobre todas as transações financeiras, a exemplo da antiga CPMF. Mas o projeto foi derrubado pelo presidente Jair Bolsonaro, que determinou a demissão do secretário da Receita, Marcos Cintra, e a retirada da nova CPMF da reforma tributária.
O governo também pretende rever e simplificar normas de saúde e segurança no trabalho que, na avaliação da equipe econômica, engessam o empregador e incentivam a informalidade.
“Só as NRs (normas regulamentadoras) dispõem de 6.900 multas diferentes que podem ser aplicadas ao empreendedor no Brasil. É humanamente impossível que empreendedor tenha acesso a esse cipoal de normas, muitas delas anacrônicas, bizarras, sem relação com o dia a dia”, disse o secretário Rogério Marinho na primeira reunião do grupo.
Formato de negociações coletivas; Representatividade nas negociações coletivas; Registro sindical.
Neste quesito está a questão em que o governo tem mais clara sua intenção: eliminar a unicidade sindical; limitar o âmbito da representação sindical aos associados; e criar um Conselho Nacional de Organizações Sindical para regular o funcionamento das entidades e garantir a efetividade das negociações coletivas.
“Fomos convidados pelo governo para estudar formas de promover a liberdade sindical, modernizando as instituições neste sentido”, disse o advogado Wolnei Tadeu Ferreira, membro do grupo de trabalho. “A solicitação do governo é que esse grupo faça propostas buscando a simplificação das normas, a segurança jurídica às partes, dando força à negociação sindical. O governo pensa em propor a pluralidade sindical, para dar mais força e representatividade.”
Segundo Ferreira, as propostas não servirão para enfraquecer sindicatos, mas para diminuir a divisão e aumentar a representatividade dos sindicatos mais fortes. “A orientação é fortalecer a representação e não enfraquecer”, afirmou, citando que o custeio sindical também será debatido pelo grupo, que terá reuniões semanais em São Paulo.
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